03/04/2025 12:30

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 12:30

Expedida Certidão de Arquivamento
03/04/2025 12:22

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
03/04/2025 12:22

Expedição de Documento
03/04/2025 12:22

Mover Objetos
03/04/2025 12:06

Juntada de Documento
03/04/2025 07:13

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
03/04/2025 07:12

Baixa Definitiva
03/04/2025 07:11

Transitado em Julgado
03/04/2025 07:11

Transitado em Julgado
03/04/2025 07:11

Certidão de Trânsito em Julgado
03/04/2025 07:11

Expedição de Documento
27/03/2025 21:41

Expedição de Documento
07/03/2025 01:49

Expedição de Documento
27/02/2025 01:41

Decorrendo Prazo
27/02/2025 01:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636538-49.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Banco BMG S/A - Agravado: ANTONIO FARIAS DUARTE - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVANTE, DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS DECORRENTES DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA TERIA VIOLADO O DEVER DE INFORMAÇÃO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, VISTO QUE O CONTRATO FIRMADO CONTÉM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE AS CONDIÇÕES PACTUADAS, INCLUINDO ASSINATURA E DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR.4.

A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTE TRIBUNAL RECONHECE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO MÚTUO BANCÁRIO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA E A INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PACTUAÇÃO, SALVO PROVA INEQUÍVOCA EM CONTRÁRIO.5.

EVENTUAIS ILEGALIDADES DEVERÃO SER ANALISADAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SOB A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC IMPEDE O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DEVENDO EVENTUAIS ILEGALIDADES SEREM ANALISADAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AGINT NO AI 0631496-19.2024.8.06.0000, REL.

DES.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.12.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 3 DE FEVEREIRO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 30071/CE) - Izadora Caroline Correia da Silva (OAB: 53747A/CE)
25/02/2025 11:57

Expedição de Documento
24/02/2025 16:17

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 16:17

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 16:17

Expedição de Documento
24/02/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:05

Processo Encaminhado
20/02/2025 13:53

Expedição de Documento
20/02/2025 07:44

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 16:23

Juntada de Documento
19/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
19/02/2025 09:00

Julgado
17/02/2025 15:16

Conclusos
17/02/2025 15:16

Expedição de Documento
10/02/2025 11:42

Expedição de Documento
07/02/2025 11:42

Inclusão em Pauta
07/02/2025 11:36

Para Julgamento
06/02/2025 14:17

Processo Encaminhado
06/02/2025 12:08

Juntada de Documento
09/01/2025 15:19

Conclusos
09/01/2025 15:18

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/01/2025 15:18

Expedição de Documento
27/11/2024 02:09

Expedição de Documento
26/11/2024 21:44

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
14/11/2024 17:27

Expedição de Documento
31/10/2024 01:44

Decorrendo Prazo
31/10/2024 01:44

Expedição de Documento
31/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 11:01

Juntada de Documento
29/10/2024 07:16

Expedição de Documento
25/10/2024 16:26

Mover Objetos
25/10/2024 16:26

Mover Objetos
25/10/2024 16:25

Expedição de Documento
25/10/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:53

Processo Encaminhado
25/10/2024 14:29

Tutela Provisória
17/10/2024 08:01

Conclusos
17/10/2024 08:01

Expedição de Documento
17/10/2024 08:01

(Distribuição Automática) por sorteio
16/10/2024 18:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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