07/04/2025 15:24

Remessa
07/04/2025 15:24

Baixa Definitiva
07/04/2025 15:23

Transitado em Julgado
07/04/2025 15:23

Transitado em Julgado
07/04/2025 15:23

Certidão de Trânsito em Julgado
07/04/2025 15:22

Expedição de Documento
04/03/2025 01:48

Expedição de Documento
25/02/2025 01:59

Decorrendo Prazo
25/02/2025 01:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200621-75.2022.8.06.0300 - Apelação Criminal - Aracati - Apelante: R.

P.

C. - Apelado: M.

P. do E. do C. - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

CRIMES DE MERA CONDUTA. ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

NÃO PROSPERA.

DEPOIMENTO DA VÍTIMA DETALHADO E HARMÔNICO COM POLICIAIS MILITARES.

ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADES DAS CONDUTAS.

EMBRIAGUEZ E POR SE TRATAR DE PRÓPRIO DOMICÍLIO.

NÃO CABIMENTO.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA (ART. 150, §1º, DO CP), AMBOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (LEI Nº 11.340/2006).2.

O APELANTE SUSTENTA A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO, ALEGANDO ATIPICIDADE DAS CONDUTAS E AUSÊNCIA DE DOLO, ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POIS A RESIDÊNCIA INVADIDA SERIA SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; E (II) VERIFICAR SE A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA PODE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE AMEAÇA RESTARAM COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, SENDO O CRIME DE MERA CONDUTA.5.

NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ.6.

A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA OU CULPOSA NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL, CONFORME DISPÕE O ART. 28, II, DO CP.7.

A INVASÃO DOMICILIAR RESTOU CONFIGURADA, POIS A VÍTIMA TRANCOU SUA RESIDÊNCIA APÓS DEIXAR O LOCAL, SENDO QUE O RÉU ARROMBOU A PORTA E DANIFICOU BENS, DEMONSTRANDO A VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO.8.

A PENA APLICADA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, RESPEITANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AGRAVANTES ESPECÍFICAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E IMPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

NOS CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 2.

A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. 3.

O CRIME DE AMEAÇA É DE MERA CONDUTA, SENDO SUFICIENTE A INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA PARA SUA CONSUMAÇÃO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 147, 150, §1º, 28, II; CPP, ART. 386, II E III; LEI Nº 11.340/2006.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 825.448/SC, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 06.02.2024; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.285.584/MG, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 15.08.2023.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA DECLARAR-LHE IMPROVIDO, TUDO EM CONFORMIDADE AO VOTO DESTE RELATOR.FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/02/2025 14:46

Expedição de Documento
21/02/2025 14:44

Mover Objetos
21/02/2025 14:44

Expedição de Documento
21/02/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/02/2025 14:43

Mover Objetos
21/02/2025 14:42

Expedição de Documento
21/02/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:41

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
21/02/2025 14:41

Mover Objetos
20/02/2025 12:21

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
19/02/2025 17:48

Expedição de Documento
19/02/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 14:07

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 09:00

Julgado
13/02/2025 15:07

Conclusos
13/02/2025 15:07

Expedição de Documento
13/02/2025 13:00

Expedição de Documento
12/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 13:13

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
10/02/2025 12:12

Inclusão em Pauta
10/02/2025 12:12

Para Julgamento
07/02/2025 19:31

Expedição de Documento
07/02/2025 11:11

Processo Encaminhado
07/02/2025 10:46

Juntada de Documento
06/02/2025 08:08

Expedição de Documento
06/02/2025 08:08

Redistribuído
08/01/2025 08:20

Expedição de Documento
08/01/2025 08:20

Redistribuído
17/12/2024 13:07

Conclusos
17/12/2024 13:07

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/12/2024 11:00

Juntada de Petição
17/12/2024 11:00

Juntada de Petição
17/12/2024 11:00

Expedição de Documento
12/12/2024 14:49

Mover Objetos
12/12/2024 14:48

Expedição de Documento
12/12/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/12/2024 14:47

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/12/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/12/2024 14:13

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/12/2024 17:30

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
21/11/2024 15:01

(Distribuição Automática) por sorteio
21/11/2024 14:16

Registro Processual
21/11/2024 14:16

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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