07/08/2025 03:40

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 20:55

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 163023744
15/07/2025 08:15

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 163023744
15/07/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0279827-31.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Autor: RAIMUNDO ROMUALDO DE SOUZA Réu: BANCO PAN S.A. DESPACHO Vistos em inspeção interna etc. Citem-se/Intimem-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao recurso de apelação apresentada pela parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos ditames do § 3º e § 4º art. 332 do CPC. do mesmo dispositivo do CPC. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3º do art. 1.010 do CPC.

Intimações pertinentes pessoal e ou via DJEN. Expedientes necessário Fortaleza, data da assinatura digital ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza
14/07/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163023744
03/07/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 15:01

Conclusos para decisão
24/06/2025 00:02

Juntada de Petição de Apelação
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2025. Documento: 160832029
19/06/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 11:26

Confirmada a comunicação eletrônica
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160832029
19/06/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0279827-31.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Autor: RAIMUNDO ROMUALDO DE SOUZA Réu: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos e examinados. Versa a presente de uma AÇÃO NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO proposta por RAIMUNDO ROMUALDO DE SOUZA em desfavor de BANCO PAN S.A, ambos qualificados, nos termos delineados na exordial e documentos seguintes. O promovente aduziu, em breve síntese, que foi convidado por preposto da parte promovida para realizar um empréstimo consignado comum, com descontos mensais em sua folha de pagamento, avençando o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Ocorre que, foi surpreendido com descontos em seus proventos referentes a Cartão de Crédito Consignado, o qual não reconhece a contratação.

Diz, ainda, que tal modalidade de empréstimo possui taxas exorbitantes e pagamento mínimo, que tornam a dívida impagável. Assim, por acreditar que o referido débito é indevido, ajuizou a presente demanda em que requer a nulidade do contrato mencionado, a compensação dos valores descontos na modalidade de repetição do indébito e , por fim, danos morais compatíveis com o transtorno sofrido. Deu-se à causa de R$ 11.695,19. Decisão de admissibilidade onde foi concedida a gratuidade judiciária requestada pelo autor e ordenada a citação do réu, para, querendo, apresentar sua defesa nos autos (id. 120303214). A parte promovida foi regularmente citada, apresentando contestação (id. 120306480), alegando, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir e prescrição quinquenal do direito pleiteado pelo autor.

No mérito, diz que a parte autora tinha plena consciência do produto que estava contratando e argumenta acerca da legalidade da modalidade de empréstimo e a licitude do negócio jurídico firmado entre as partes.

Diz que não procede o pedido de danos morais já que não houve ato ilícito, e sim exercício regular de direito, bem como não restou comprovado os fatos constitutivos do direito da parte autora e, ao final, requer a improcedência da demanda. Réplica apresentada pelo autor em id. 120306488. Decisão de id. 120306488, oportunizado as partes a indicarem o tipo de provas que pretendem produzir, onde ambas as partes informaram não ter provas a produzir. Anunciado o julgamento antecipado da lide (id. 132244063). É Breve relato.

Fundamento e Decido. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC. Nesta órbita: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador.

Infirmar os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para indeferir o pedido de produção de prova testemunhal demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

Incidência da Súmula 7/STJ.

Precedentes. 2.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 581.956/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

ART. 557 DO CPC.

AUSÊNCIA DE FATO NOVO.

FUNDAMENTOS INATACADOS.

SÚMULA 283/STF.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

SÚMULA 7/STJ. 1. É manifestamente inadmissível o recurso especial que não ataca os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, por faltar ao recorrente interesse recursal.

Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2.

Não constitui cerceamento de defesa quando o magistrado vislumbrar no feito a possibilidade de aplicação da regra disposta no art. 330 do CPC, por entender desnecessária a realização de dilação probatória, ou seja, estar convicto de que nos autos já existem elementos suficientes para a prolatação da sentença. 3.

In casu, infirmar as conclusões da Corte de origem, a fim de acolher violação do artigo 330, I, do CPC, e aferir se houve ou não cerceamento de defesa e prejuízo à parte, demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 4.

Recurso especial não conhecido. (Resp 1388485/PE, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 14/10/2013) Da Ausência de Interesse de Agir Inicialmente, verifico que a preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pela promovida, sob o pálio de que a parte autora não demonstrou a utilidade do ajuizamento da ação, não merece prosperar, pois de uma breve leitura da peça exordial e demais documentos que a acompanham, verifico a utilidade consubstânciada no proveito econômico almejado pela demandante. Da Prescrição Quinquenal Noutro ponto, a empresa requerida alegou a ocorrência da prescrição para eventual reparação de danos por valores debitados indevidamente em decorrência de relação consumerista.

Contudo, é cediço o entendimento de que o prazo prescricional para repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, corresponde à data do último desconto indevido realizado em desfavor do autor.

Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição arguida. DO MÉRITO Tratam os presentes autos de ação ordinária de anulação de empréstimo no cartão de crédito consignável (RMC) c/c danos morais, onde a parte autora postula o ressarcimento pecuniário compatível com as lesões materiais e morais sofridas em virtude da conduta da parte ré oriunda da relação contratual bancária. Urge ressaltar que o presente litígio deve ser analisado à luz do sistema consumerista, posto que o banco réu se enquadra ao conceito de prestador de serviços, e os seus clientes, como destinatários finais, se enquadram na definição de consumidor, estabelecidas pelos artigos 3º e 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, tendo o STJ, relativamente a matéria, editado a Súmula 297. Nas relações de consumo, as partes encontram-se em situação de desigualdade, seja econômica, técnica ou informacional.

Essa discrepância justifica e impõe um tratamento legislativo diferenciado, como forma de restabelecer a igualdade material, de modo que a Lei 8.078/90 conferiu aos consumidores direitos básicos, entre os quais, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI) e a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). A controvérsia dos autos orbita acerca da análise de legalidade da relação jurídica entre o autor e a instituição financeira demandada no tocante aos descontos em seu benefício previdenciário referente a cartão de crédito consignado, o qual alega nunca ter contrato, caracterizando fraude ao consumidor.

Assim, requer a anulação dos contratos fraudulentos, além de repetição de indébito e danos morais. Nesse contexto, conforme as regras de distribuição do ônus probatório, compete a requerida a comprovação da validade do negócio jurídico que acarretou nos descontos realizados pela instituição financeira ré. Dessa forma, após a sua citação, a promovida apresentou cópia do contrato assinado pelo requerente (id. 120306481 e 120306482), além de faturas do cartão de crédito. (id. 120306483).

Portanto, demonstrando a regularidade do negócio jurídico, visto que o autor procedeu com a realização do citado contrato de cartão de crédito com margem consignável, requerendo a improcedência da repetição de indébito, visto que agiu dentro dos padrões administrativos e legais, inclusive colacionando a documentação civil autoral para subsidiar a confecção. Desse cerne da vexatio quaestio, traçamos digressões objetivas para o seu destrame dentro do arcabouço probatório erigido no processado de forma lógica legal e assim, pontuamos alguns pontos notórios. Emerge da documentação colacionada ao caderno processual digital, a realização do contrato bancário entre as partes, não havendo a meu ver sinais de fraude, conforme documentos que dormitam às páginas indicadas supra, não se podendo assim confirmar a alegação de que a assinatura constante no contrato não é sua, diante de todo contexto apurado do arcabouço probatório na actio jaez analisando o caso concreto.

Não que noutros situações possam existir fraudes ou má prestação de serviços bancários.

Neste desiderato, nos autos, não existe dúvida quanto a ocorrência da relação contratual firmada entre a parte autora e o réu de um RMC - cartão de crédito consignado, devendo assim haver o respeito ao principio do pact sunt servanda, da boa fé objetiva e contratual, posto que há uma relação contratual negocial lícita firmada entre as partes, onde o autor realizou a contratação do referido empréstimo, para empós rebelar-se indevidamente e de forma desmotivada. Nesse cenário, impende ressaltar que o referido serviço (disponibilização de crédito para saque com cartão fornecido pelas instituições financeiras) tem a sua licitude reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Ceará, desde que atendidas as exigências dos artigos 6º e 5º da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015, estão regulados pelo artigo 15, inciso I, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/Previdência Social.

Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

CONSUMIDORA IDOSA, APOSENTADA E ANALFABETA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PRETENSÃO DE REFORMA.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEITADA.

PRESCINDIBILIDADE DA PROVA FRENTE AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS.

MÉRITO: COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DO VALOR SACADO PARA CONTA EM QUE A AUTORA RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

PRELIMINAR. É entendimento do C.

STJ e dos Tribunais Pátrios que não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas requestadas pelas partes, quando o julgador entende suficiente o conjunto probatório já encartado nos autos e motiva sua decisão baseado nele.

Precedentes.

Em análise minuciosa do caderno processual, verifico que há correspondência entre as assinaturas constantes no contrato de cartão de crédito (fl. 107) e nos documentos apresentados pela própria autora (fls. 27, 30), assim, mostra-se prescindível a prova grafotécnica para o desato do litígio.

Preliminar rejeitada. 2.

DA INCIDÊNCIA DO CDC - A discussão acerca da validade de contrato de cartão de crédito consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 3.

DO CONJUNTO PROBATÓRIO - Inobstante a parte não ser obrigada a fazer prova negativa do seu direito, os documentos colacionados pela recorrente não comprovam, nem de forma diminuta, suas alegações.

Em contrapartida, o recorrido se desincumbiu a contento do seu ônus probante (art. 373, II, CPC), produzindo prova robusta quanto à regularidade da contratação.

O Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização Para Desconto em Folha de Pagamento (fls. 101-107) comprovou que, em 31/05/2016, a recorrente aderiu à contratação de cartão de crédito consignado, na qual houve expressa autorização para que o banco apelado realizasse o desconto de reserva de margem consignável - RMC diretamente em seu benefício previdenciário (cláusula 8.1, fl. 102), estando o referido contrato regularmente assinado pela mesma.

Além disso, demonstrou o banco recorrido, pelo comprovante de transferência bancária (fl. 111), a efetiva disponibilização da importância de R$1.076,03 (hum mil e setenta e seis reais e três centavos) em conta corrente da apelante, cuja importância a mesma não nega ter recebido. 4.

Resta evidente a ausência de vício de consentimento, não se verificando nenhuma abusividade na realização dos descontos, que além de serem expressamente autorizados pelo artigo 6º,e 5º da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015, estão regulados pelo artigo 15, inciso I, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/Previdência Social, não havendo que se falar na imposição de venda casada. 5.

Relativamente à contratação com pessoa que afirma ser semianalfabeta, é importante frisar que a simples condição de analfabetismo funcional não retira a capacidade para os atos da vida civil.

Ademais, in casu, a autora rubricou cada página do contrato e o assinou ao final, assim como o fez com a procuração outorgada ao seu causídico e com a declaração de pobreza que acostam a inicial. 6.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida. (TJCE.

Apelação nº 0036907-15.2018.8.06.0029.

Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Acopiara; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Acopiara; Data do julgamento: 11/09/2019; Data de registro: 11/09/2019) APELAÇÃO.

SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO SEM QUALQUER RESSONÂNCIA NOS AUTOS.

EM ANÁLISE EXAURIENTE DOS DOCUMENTOS, PARTE A PARTE, AGITADOS, NÃO FOI EVIDENCIADA QUALQUER CONDUTA ILÍCITA PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.

ATESTADA A VALIDADE CONTRATUAL E A PLENA APTIDÃO PARA SURTIR OS EFEITOS JURÍDICOS QUE LHE SÃO INERENTES.

PARADIGMAS DO EGRÉGIO TJCE.

DESPROVIMENTO. 1.

Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a verossimilhança das alegações recursais vertidas na existência de empréstimo consignado sem sua autorização e a sua revelia, porquanto, originado mediante fraude.

A par disto, verificar-se-á a possibilidade de reparação. 2.

De plano, vê-se que o Banco apresentou o respectivo contrato de mútuo, contendo a assinatura do Requerente, a qual, foi, inclusive, reconhecida, pelo próprio Apelante.

O Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado encontra-se, às f. 162/168 e incontáveis faturas, às f. 91/161. 3.

Ainda, o pacto está devidamente acompanhado dos documentos pessoais do Autor que instruíram a avença, a saber: RG, CPF e comprovante de residência.

Tais elementos de identificação estão às f. 169/174. 4.

Desta forma, a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus probante de comprovar foto impeditivo do direito do Promovente.

Realmente, o contrato está perfeito e acabado, daí porque atestada a validade, de modo a ostentar plena aptidão para surtir os efeitos jurídicos que lhe são inerentes. 5.

Diante de tais evidências, a alegação de analfabetismo do Recorrente não tem o condão de reverter a potência das provas até porque a avença ostenta a assinatura de 2 (duas) testemunhas, aliás, como tem que ser neste caso específico de maior vulnerabilidade do contratante 6.

DESPROVIMENTO ao Apelo, de vez que não constatado qualquer ilícito passível de reparação. (TJCE.

Apelação nº 36910-67.2018.8.06.0029.

Relator (a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; Comarca: Acopiara; Órgão julgador: 2ª Vara; Data do julgamento: 05/06/2019; Data de registro: 05/06/2019)Pontue-se, que, em nenhum momento, a parte autora se insurgiu contra a alegação do recebimento do valor, supostamente desconhecido, depositado em sua conta, menos ainda narrou ter realizado a sua devolução, fato que põe em cheque o pedido de ressarcimento deste valor em montante dobrado, pois, que aventa pretensão de enriquecimento sem causa pela parte autora.

A parte promovente poderia ter juntado cópia de extrato bancário para rechaçar as alegações da defesa, no tocante ao percebimento do montante, mas, quedou-se inerte.

Nesse contexto, não há que se falar em nulidade contratual, e tampouco, em ressarcimento por danos que alega ter experimentado, haja vista que não houve cobrança de quantia indevida, uma vez que a parte promovente firmou o contrato, provocando os descontos consignados. De igual modo, não há nos autos indício de que o demandante tenha sido submetido a maiores constrangimentos protagonizados pelo demandado, visto que como já sobredito inexiste no arcabouço probatória a comprovação da ação/omissão, nexo causal e, por conseguinte o dano enfocado pelo suplicante no actio em tema. Assim, em face da ausência de vícios no negócio jurídico objeto da presente demanda, não restou comprovada a falha na prestação do serviço que acarrete na responsabilização das instituições financeiras requeridas, motivo pelo qual a improcedência é a medida que se impõe. ISTO POSTO, pelos motivos acima explanados JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação de Nulidade Contratual c/c Indenização, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, mediante sentença, por não vislumbrar qualquer direito a reparação por danos submetidos à apreciação pelo Judiciário, por reconhecer válido o contrato firmado entre as partes litigantes. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais da parte promovida, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85 § 2º do CPC), ficando, entretanto - haja vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária ao promovente, que ora defiro, referido pagamento ficará suspenso enquanto perdurar a situação de pobreza do mesmo e até o limite de 5 (cinco) anos, durante o qual a parte credora dos honorários deverá demonstrar a mudança na situação econômica dos autores, sob pena de prescrição (artigo 98 § 3º do CPC). P.R.I, e, certificado o trânsito em julgado, baixa e arquivamento, com as formalidades legais. Fortaleza, 16 de junho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza
18/06/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160832029
18/06/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:00

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 15:23

Conclusos para julgamento
22/03/2025 02:19

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:19

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 20/03/2025 23:59.
12/03/2025 04:48

Decorrido prazo de RAIMUNDO ROMUALDO DE SOUZA em 11/03/2025 23:59.
27/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 132244063
26/02/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0279827-31.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Autor: RAIMUNDO ROMUALDO DE SOUZA Réu: BANCO PAN S.A. DECISÃO Rec.

Hoje.

Feito contestado e replicado.

Matéria versada unicamente de direito, sem necessidade dilação probatória, além da prova documental inserida nos autos.

Face ao exposto, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC.

Intimem-se as partes e empós vencido o prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença. Expedientes Necessários. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza
26/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 132244063
25/02/2025 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132244063
25/02/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:26

Decisão Interlocutória de Mérito
12/11/2024 12:10

Conclusos para despacho
09/11/2024 15:27

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
18/10/2024 14:54

Mov. [49] - Encerrar documento - restrição
17/10/2024 11:06

Mov. [48] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
17/10/2024 11:06

Mov. [47] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
04/09/2024 11:34

Mov. [46] - Concluso para Despacho
04/09/2024 11:24

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02297631-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/09/2024 11:04
15/08/2024 02:08

Mov. [44] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
02/08/2024 16:44

Mov. [43] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/152541-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 17/10/2024 Local: Oficial de justica - Antonio Alexandre Quintela de Melo
02/08/2024 16:41

Mov. [42] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
02/08/2024 16:41

Mov. [41] - Documento Analisado
17/07/2024 17:18

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/06/2024 16:01

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02158229-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/06/2024 15:39
28/06/2024 19:18

Mov. [38] - Concluso para Despacho
28/06/2024 18:29

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02157359-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/06/2024 18:26
20/06/2024 03:58

Mov. [36] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
12/06/2024 03:46

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0216/2024 Data da Publicacao: 12/06/2024 Numero do Diario: 3324
10/06/2024 02:03

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/06/2024 20:05

Mov. [33] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
09/06/2024 20:05

Mov. [32] - Documento Analisado
28/05/2024 17:30

Mov. [31] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/05/2024 11:16

Mov. [30] - Conclusão
01/05/2024 22:49

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02028372-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 01/05/2024 22:35
10/04/2024 02:11

Mov. [28] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
27/03/2024 13:12

Mov. [27] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
27/03/2024 13:11

Mov. [26] - Documento Analisado
27/03/2024 11:28

Mov. [25] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar replica a contestacao e documentos de fls. 104/207.
05/03/2024 13:42

Mov. [24] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
05/03/2024 13:07

Mov. [23] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
04/03/2024 19:54

Mov. [22] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
01/03/2024 17:16

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01907900-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 01/03/2024 16:52
29/02/2024 09:26

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01903246-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 29/02/2024 09:16
06/02/2024 12:50

Mov. [19] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
06/02/2024 12:49

Mov. [18] - Aviso de Recebimento (AR)
05/02/2024 16:57

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01854968-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 05/02/2024 16:43
03/02/2024 23:43

Mov. [16] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
30/01/2024 11:17

Mov. [15] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
30/01/2024 09:17

Mov. [14] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao da Parte para Audiencia de Conciliacao (Art. 334)
25/01/2024 16:15

Mov. [13] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
25/01/2024 14:10

Mov. [12] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
19/01/2024 19:32

Mov. [11] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
10/01/2024 23:20

Mov. [10] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 05/03/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
26/12/2023 23:35

Mov. [9] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
04/12/2023 17:07

Mov. [8] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
04/12/2023 17:07

Mov. [7] - Documento Analisado
30/11/2023 10:35

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/11/2023 11:06

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 04/03/2024 Hora 15:20 Local: COOPERACAO 05 Situacao: Realizada
28/11/2023 17:05

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
28/11/2023 17:05

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/11/2023 10:06

Mov. [2] - Conclusão
28/11/2023 10:06

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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