08/04/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 14:55

Expedida Certidão de Arquivamento
08/04/2025 13:26

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
08/04/2025 13:26

Expedição de Documento
08/04/2025 13:26

Mover Objetos
08/04/2025 13:26

Juntada de Documento
08/04/2025 11:25

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
08/04/2025 11:25

Baixa Definitiva
08/04/2025 11:25

Transitado em Julgado
08/04/2025 11:25

Transitado em Julgado
08/04/2025 11:25

Certidão de Trânsito em Julgado
08/04/2025 11:24

Expedição de Documento
27/03/2025 21:26

Expedição de Documento
26/03/2025 10:46

Expedição de Documento
26/03/2025 10:46

Redistribuído
06/03/2025 11:05

Expedição de Documento
06/03/2025 11:05

Redistribuído
27/02/2025 02:08

Decorrendo Prazo
27/02/2025 02:08

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626187-17.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Agravada: Valdisia Ivo de Aquino - Des.

DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE), POR PLANO DE SAÚDE.

BENEFICIÁRIA IDOSA DIAGNOSTICADA COM ALZHEIMER E OUTRAS COMORBIDADES QUE IMPOSSIBILITAM SEU DESLOCAMENTO.

NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR DOMICILIAR.

NEGATIVA DE COBERTURA FUNDAMENTADA EM EXCLUSÃO CONTRATUAL E NO CARÁTER TAXATIVO DO ROL DA ANS.

ABUSIVIDADE CONFIGURADA.

PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SOBRE RESTRIÇÕES CONTRATUAIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DÉCISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.I.

CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 26ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA/CE QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA, DETERMINOU O CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR PARA BENEFICIÁRIA IDOSA, DE 88 ANOS, DIAGNOSTICADA COM DÉFICIT DE MEMORIZAÇÃO IMPORTANTE E COMPATÍVEL COM O DIAGNÓSTICO DE DEMÊNCIA DE ALZHEIMER (CID 10 G 30), APRESENTANDO DIFICULDADE DE DEAMBULAÇÃO, DISTÚRBIOS COMPORTAMENTAIS COMO AGRESSIVIDADE E IRRITABILIDADE FÁCIL, SEM CONDIÇÕES DE DESLOCAMENTO PARA REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS EM AMBIENTE AMBULATORIAL.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

O CASO APRESENTA MÚLTIPLAS QUESTÕES CONTROVERSAS QUE DEMANDAM ANÁLISE PORMENORIZADA: (I) EXAMINAR A LEGALIDADE E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DETERMINOU O CUSTEIO DO TRATAMENTO DOMICILIAR, CONSIDERANDO OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA; (II) AVALIAR A ALEGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUANTO À EXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA PARA ATENDIMENTO DOMICILIAR; (III) ANALISAR O IMPACTO DO CARÁTER TAXATIVO DO ROL DA ANS NA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO PRESCRITO; (IV) PONDERAR SOBRE A PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA EM FACE DAS LIMITAÇÕES CONTRATUAIS E ADMINISTRATIVAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

APLICABILIDADE INTEGRAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CARACTERIZANDO RELAÇÃO DE CONSUMO COM INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO BENEFICIÁRIO E VEDAÇÃO A CLÁUSULAS QUE LIMITEM DIREITOS RELACIONADOS À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA (ARTIGO 4º DO CDC).DOCUMENTAÇÃO MÉDICA PRODUZIDA PELA NEUROLOGISTA ASSISTENTE (CRM 2260) DEMONSTRA DE FORMA INEQUÍVOCA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR, INCLUINDO FISIOTERAPIA MOTORA, FONOAUDIOLOGIA, ORIENTAÇÃO NUTRICIONAL E TÉCNICA DE ENFERMAGEM, EM RAZÃO DO QUADRO CLÍNICO COMPLEXO DA PACIENTE IDOSA, QUE APRESENTA SIGNIFICATIVAS LIMITAÇÕES FUNCIONAIS E COMPORTAMENTAIS DECORRENTES DA DOENÇA DE ALZHEIMER.O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), EMBORA POSSUA CARÁTER TAXATIVO, CONSTITUI REFERÊNCIA BÁSICA PARA COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA, NÃO PODENDO SER UTILIZADO COMO FUNDAMENTO ÚNICO PARA NEGAR TRATAMENTOS PRESCRITOS POR PROFISSIONAIS HABILITADOS QUANDO HÁ JUSTIFICATIVA CLÍNICA ROBUSTA E COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA, ESPECIALMENTE EM CASOS QUE ENVOLVEM RISCO À SAÚDE E À VIDA DO BENEFICIÁRIO.EVIDENCIADA A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM RESTRIÇÕES CONTRATUAIS E ADMINISTRATIVAS, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE AGRAVADA DA PACIENTE IDOSA E A ESSENCIALIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO PARA MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO ESPECIAL AO IDOSO.CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA INVERSO, UMA VEZ QUE OS RISCOS DECORRENTES DA NÃO REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO SUPERAM EVENTUAIS PREJUÍZOS ECONÔMICOS ALEGADOS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO O CUSTEIO DO TRATAMENTO DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR.TESES DE JULGAMENTO: "1. É MANIFESTAMENTE ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) POR PLANO DE SAÚDE QUANDO HÁ PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA QUE EVIDENCIE SUA NECESSIDADE E INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA, ESPECIALMENTE EM CASOS ENVOLVENDO PACIENTE IDOSO COM DIAGNÓSTICO DE ALZHEIMER E OUTRAS LIMITAÇÕES QUE IMPOSSIBILITEM SEU DESLOCAMENTO.""2.

O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, AINDA QUE TAXATIVO, CONSTITUI REFERÊNCIA BÁSICA PARA COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA, NÃO PODENDO SER UTILIZADO COMO ÚNICO FUNDAMENTO PARA NEGAR TRATAMENTOS COM JUSTIFICATIVA CLÍNICA COMPROVADA E RESPALDO CIENTÍFICO, DEVENDO-SE PRIVILEGIAR A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE QUANDO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA TERAPÊUTICA PARA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO.""3.

A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO, FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM RESTRIÇÕES CONTRATUAIS OU ADMINISTRATIVAS, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ESPECIALMENTE QUANDO ENVOLVE BENEFICIÁRIO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE AGRAVADA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988, ARTS. 1º, III, 5º, XXXII, E 230; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 4º, 47 E 51, §1º, II; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10; LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO), ARTS. 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, AGINT NO RESP 1973764/SP, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE 01/06/2022; STJ, AGRG NO ARESP 734.699/MG, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJE 09/10/2015; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL 0627301-88.2024.8.06.0000, REL.

DES.

DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 10/12/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMAJOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Jose Demetrius Ivo de Aquino - Dennis Rocha Passos Nunes dos Santos (OAB: 31957/CE)
25/02/2025 13:36

Mover Objetos
25/02/2025 13:36

Expedição de Documento
25/02/2025 13:36

Expedição de Documento
25/02/2025 12:50

Expedição de Documento
25/02/2025 12:28

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
25/02/2025 12:27

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
25/02/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/02/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:44

Processo Encaminhado
19/02/2025 11:29

Expedição de Documento
19/02/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 17:36

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 09:00

Julgado
10/02/2025 14:47

Conclusos
10/02/2025 14:47

Expedição de Documento
07/02/2025 15:25

Inclusão em Pauta
07/02/2025 15:21

Para Julgamento
07/02/2025 14:48

Expedição de Documento
07/02/2025 14:14

Processo Encaminhado
07/02/2025 13:50

Juntada de Documento
23/10/2024 10:02

Conclusos
23/10/2024 10:02

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/10/2024 10:00

Juntada de Petição
23/10/2024 10:00

Juntada de Petição
23/10/2024 10:00

Expedição de Documento
16/10/2024 15:16

Expedição de Documento
16/10/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/10/2024 15:15

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
15/10/2024 13:59

Processo Encaminhado
15/10/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 16:01

Conclusos
14/06/2024 16:01

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/06/2024 16:01

Decorrido prazo
14/06/2024 16:01

Expedição de Documento
12/06/2024 21:06

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
23/05/2024 17:08

Expedição de Documento
23/05/2024 17:08

Redistribuído
20/05/2024 01:42

Decorrendo Prazo
20/05/2024 01:42

Expedição de Documento
20/05/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 07:23

Expedição de Documento
15/05/2024 15:33

Expedição de Documento
15/05/2024 15:07

Mover Objetos
15/05/2024 15:07

Mover Objetos
15/05/2024 15:06

Expedição de Documento
15/05/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:40

Processo Encaminhado
07/05/2024 17:29

Processo Encaminhado
07/05/2024 15:50

Não Concedida a Medida Liminar
29/04/2024 13:16

Conclusos
29/04/2024 13:16

Expedição de Documento
29/04/2024 10:38

(Distribuição Automática) por sorteio
29/04/2024 07:06

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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