26/03/2025 10:25

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 10:25

Juntada de Certidão
26/03/2025 10:25

Transitado em Julgado em 26/03/2025
26/03/2025 10:25

Juntada de Certidão
25/03/2025 02:44

Decorrido prazo de FRANCISCO JAIR MOREIRA CAETANO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:44

Decorrido prazo de FRANCISCO JAIR MOREIRA CAETANO em 24/03/2025 23:59.
25/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136165196
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0263535-34.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: LUCAS MARTINS PEREIRA REU: ENEL SENTENÇA Trata-se de obrigação de fazer c/c pedido de condenação por danos morais movida por Lucas Martins Pereira contra Enel Distribuição Ceará, na qual a parte autora declara hipossuficiência econômica e requer os benefícios da gratuidade judiciária. Da análise dos autos, por meio da decisão de Id nº126684727 foi determinado que aparte autora recolhesse as custas ou deslocasse a competência do feito ao Juizado especial no prazo de 15 dias.

A parte autora deixou transcorrer o prazo sem recolher as custas ou manifestar-se (Id nº 126684729). Destaca-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pela desnecessidade de intimação pessoal da parte autora em casos de ausência de recolhimento das custas, sendo esta exigida apenas nos casos de recolhimento parcial (STJ - AREsp: 2020222 RJ 2021/0350357-1, Data de Julgamento: 28/02/2023, T2 - segunda turma, Data de Publicação: DJe 03/03/2023). Considerando a inércia a ausência de recolhimento das custas processuais, constata-se a falta de pressupostos processuais essenciais ao desenvolvimento válido e regular do feito, o que impõe a extinção do processo sem resolução de mérito. Com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais e, consequentemente, da falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas. P.R.I Após trânsito julgado, arquivem-se os autos e proceda-se a baixa. Fortaleza/CE, 17 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136165196
21/02/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136165196
18/02/2025 15:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/02/2025 11:03

Conclusos para julgamento
21/11/2024 23:07

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
05/09/2024 19:34

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0422/2024 Data da Publicacao: 06/09/2024 Numero do Diario: 3385
04/09/2024 02:07

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/09/2024 17:25

Mov. [4] - Documento Analisado
02/09/2024 13:23

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/08/2024 02:05

Mov. [2] - Conclusão
27/08/2024 02:05

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0283961-67.2024.8.06.0001

Willame de Castro Braga

Andrea Berni

Advogado: Pedro Henrique Araujo Braga

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/11/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 3000217-72.2025.8.06.0163

Maria do Socorro de Oliveira

Banco do Brasil S.A.

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/01/2025 09:25

Exibir Processo

Processo nº 3000217-72.2025.8.06.0163

Maria do Socorro de Oliveira

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Aparecida Thayane de Oliveira Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/08/2025 10:52

Exibir Processo

Processo nº 3000404-80.2025.8.06.0163

Francisco Devaldo de Silva Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Paulo Caio Medeiros de Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/02/2025 13:33

Exibir Processo

Processo nº 3000380-52.2025.8.06.0163

Salete Rodrigues da Silva

Jose Francisco Rodrigues da Silva

Advogado: Benedito Yuri Azevedo Aguiar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/02/2025 12:57

Exibir Processo