02/06/2025 08:42

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 08:42

Expedida Certidão de Arquivamento
30/05/2025 14:30

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
30/05/2025 14:20

Baixa Definitiva
30/05/2025 14:20

Transitado em Julgado
28/05/2025 17:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 17:53

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/05/2025 09:25

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
21/05/2025 09:24

Decorrido prazo
21/05/2025 09:24

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:44

Decorrendo Prazo
15/05/2025 01:44

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621530-95.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Caucaia - Impetrante: Raphaella Alcântara de Sousa Lemos - Paciente: João Victor Prudêncio Alves - Impetrado: Juiz de Direito do 4º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Caucaia - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º - A, I DO CÓDIGO PENAL).

PRISÃO PREVENTIVA.

PRISÃO PREVENTIVA.

MÉRITO: 1.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE.

NÃO CONFIGURADA.

DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

PERICULOSIDADE E REPROVABILIDADE DO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA DELITIVA.

PACIENTE QUE RESPONDE POR OUTRA AÇÃO PENAL.

SÚMULA 52 DO TJCE. 2.

INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

PRECEDENTES STJ E TJCE.

DISPOSITIVO: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE JOÃO VICTOR PRUDÊNCIO ALVES, CONTRA ATO PRATICADO PELO JUIZ DE DIREITO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS/CE QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART.

ART. 157, §2ºA, I, DO CPB, E ART. 14 DA LEI 10.826/03.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR A PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE; E (II) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRMÉRITO3.

DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: NÃO MERECE GUARIDA A ALEGAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.3.1.

COMPULSANDO OS AUTOS DE ORIGEM, DEPREENDE-SE QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA, EIS QUE A GRAVIDADE DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE É ELEVADA, UMA VEZ QUE, EM TESE, EM CONCURSO DE PESSOAS, MEDIANTE EMPREGO DE USO DE ARMA DE FOGO (REVÓLVER CALIBRE 38) SUBTRAIU UM VEÍCULO TRACKER E, EM SEGUIDA, SUBTRAIU DE MAIS DUAS VÍTIMAS APARELHOS CELULARES E QUANTIA EM DINHEIRO, O QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE E ALTA REPROVABILIDADE DO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA EMPREITADA DELITIVA, JUSTIFICANDO, ASSIM, A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INIBIÇÃO DE QUE O ACUSADO VOLTE A DELINQUIR.3.2.

VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO A QUO FUNDAMENTOU A DECISÃO DE FORMA IDÔNEA E ESPECIFICADA, APONTANDO OS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A CONVICÇÃO ACERCA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.3.3.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERA QUE "A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, REVELADORA DO POTENCIAL ELEVADO GRAU DE PERICULOSIDADE DO AGENTE E CONSUBSTANCIADA NA ALTA REPROVABILIDADE DO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA EMPREITADA DELITIVA, É FUNDAMENTO IDÔNEO A LASTREAR A PRISÃO PREVENTIVA, COM O INTUITO DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA" (STJ - AGRG NO HC N. 956.400/RJ, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 5/3/2025, DJEN DE 11/3/2025).3.4.

ALÉM DISSO, CONSTATA-SE QUE O PACIENTE ESTÁ SENDO PROCESSADO EM OUTRAS AÇÕES CRIMINAIS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (PROCESSO Nº 0204451-78.2024.8.06.0300) CONFORME CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA - CANCUN, INCIDINDO, PORTANTO, EM SEDE DE ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, O ENUNCIADO N. 52 DA SÚMULA DO TJCE.3.5.

DESTARTE, A MEDIDA EXTREMA FAZ-SE NECESSÁRIA PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA, POIS O PACIENTE OSTENTA OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS, REVELANDO, TAL CIRCUNSTÂNCIA, A INCLINAÇÃO À CRIMINALIDADE, CONCRETIZANDO A CONCLUSÃO PELA SUA EFETIVA PREJUDICIALIDADE À SOCIEDADE, INVIABILIZANDO A PRETENDIDA LIBERDADE, JÁ QUE PATENTE A REAL POSSIBILIDADE DE QUE, SOLTO, CONTINUE A DELINQUIR.4.

DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS: RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, TEM-SE, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP), EIS QUE, ALÉM DE EXISTIR MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA A AMPARAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, A UTILIZAÇÃO DE TAIS MEDIDAS NÃO SERIA APROPRIADA E SUFICIENTE PARA SOBRESTAR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO.

PRECEDENTES DO STJ E TJCE.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

PRESENTES OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO ESTA ESTÁ FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA E NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. 3.

INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EXTREMA DESCRITOS NO ART. 312 DO CPP".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPB, ART. 157, §2º-A, I; CPP, ART. 282, §6º, 312, 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO HC N. 956.400/RJ, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 5/3/2025, DJEN DE 11/3/2025; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0638352-96.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/01/2025; STJ - AGRG NO HC N. 947.401/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 12/2/2025, DJEN DE 18/2/2025; TJCE, SÚMULA 52.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT, MAS PARA DENEGÁ-LO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA REGISTRADOS PELO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Raphaella Alcântara de Sousa Lemos (OAB: 29064/CE)
13/05/2025 09:15

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:12

Mover Obj A
13/05/2025 09:12

Movido para fila Analisado - HC
12/05/2025 16:19

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
12/05/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:25

Expedição de Ofício.
08/05/2025 13:21

Expedição de Certidão.
07/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
06/05/2025 16:55

Juntada de Acórdão
06/05/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
06/05/2025 14:00

Julgado
01/05/2025 12:40

Juntada de Petição
01/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:48

Inclusão em Pauta
29/04/2025 13:49

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/03/2025 21:04

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
12/03/2025 16:33

Conclusos para despacho
12/03/2025 16:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/03/2025 16:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/03/2025 16:00

Juntada de Petição de parecer
12/03/2025 16:00

Expedição de Certidão.
27/02/2025 03:01

Decorrendo Prazo
27/02/2025 03:00

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621530-95.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Caucaia - Impetrante: Raphaella Alcântara de Sousa Lemos - Paciente: João Victor Prudêncio Alves - Impetrado: Juiz de Direito do 4º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Caucaia - Custos legis: Ministério Público Estadual - Dispositivo Em face do exposto, reputo inadequado o deferimento prematuro do pleito, vez que o enfrentamento dos fundamentos trazidos urge a análise mais acurada, providência incompatível com o juízo perfunctório empreendido no atual estágio do feito, razão pela qual indefiro o pedido liminar.

Desnecessária a requisição de informações atualizadas à autoridade coatora, acerca do processo em curso no juízo de origem, posto que se tratam de autos digitais, acessíveis pelo sistema e-SAJ.

Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, nos moldes do art. 255, § 1º, do RITJCE.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora pelo sistema.

DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora - Advs: Raphaella Alcântara de Sousa Lemos (OAB: 29064/CE)
25/02/2025 17:17

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/02/2025 17:17

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/02/2025 14:15

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:10

Mover p/ Ag. Publicação DJE
25/02/2025 14:10

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
19/02/2025 15:02

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
19/02/2025 15:02

Não Concedida a Medida Liminar
13/02/2025 17:47

Conclusos para despacho
13/02/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:27

Distribuído por sorteio
13/02/2025 10:18

Enviado Autos Para Estudo da Prevenção
13/02/2025 07:08

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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