07/04/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 12:41

Expedida Certidão de Arquivamento
07/04/2025 09:21

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
07/04/2025 09:21

Expedição de Documento
07/04/2025 09:21

Mover Objetos
07/04/2025 09:21

Juntada de Documento
07/04/2025 09:02

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
07/04/2025 09:00

Baixa Definitiva
02/04/2025 15:22

Transitado em Julgado
02/04/2025 15:22

Transitado em Julgado
02/04/2025 15:22

Certidão de Trânsito em Julgado
31/03/2025 21:17

Expedição de Documento
05/03/2025 00:40

Decorrendo Prazo
05/03/2025 00:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0632928-73.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Crateús - Agravante: WAYLLA MARIA MARQUES DE OLIVEIRA e outro - Agravado: WELLINGTON DE OLIVEIRA MARQUES - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO DE FAMÍLIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

DUAS FILHAS MENORES, UMA DELAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS.

MAJORAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATEÚS QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO, A SEREM PAGOS PELO GENITOR.

A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE O AGRAVADO POSSUI CAPACIDADE FINANCEIRA SUPERIOR À PRESUMIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, POIS TRABALHA COMO REPRESENTANTE COMERCIAL E VENDE VEÍCULOS, COM RENDIMENTO ELEVADO.

ARGUMENTA, AINDA, QUE A GENITORA ESTÁ DESEMPREGADA E QUE UMA DAS CRIANÇAS É DIAGNOSTICADA COM AUTISMO INFANTIL (CID 10: F84.0), NECESSITANDO DE CUIDADOS ESPECIAIS, O QUE DEMANDA RECURSOS ADICIONAIS.REQUER A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 70,82% DO SALÁRIO-MÍNIMO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO5.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DAS MENORES E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR6.

O DEVER ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.

NO CASO, RESTOU DEMONSTRADO QUE O ALIMENTANTE JÁ VINHA PAGANDO ESPONTANEAMENTE QUANTIA SUPERIOR À FIXADA PELO JUÍZO.7.

A AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS SOBRE A RENDA DO ALIMENTANTE IMPEDE A FIXAÇÃO DO VALOR PLEITEADO PELA AGRAVANTE.

NO ENTANTO, A NECESSIDADE ESPECIAL DE UMA DAS CRIANÇAS JUSTIFICA A MAJORAÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.8.

ASSIM, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO PARA MAJORAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Jordhan Luiz Soares Antônio Rodrigues (OAB: 37375/CE)
27/02/2025 07:19

Expedição de Documento
26/02/2025 19:17

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 19:16

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 19:16

Mover Objetos
26/02/2025 19:16

Expedição de Documento
26/02/2025 19:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/02/2025 14:08

Processo Encaminhado
24/02/2025 13:53

Expedição de Documento
20/02/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 18:14

Juntada de Documento
19/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
19/02/2025 14:00

Julgado
10/02/2025 11:37

Conclusos
10/02/2025 11:37

Expedição de Documento
10/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 12:20

Expedição de Documento
06/02/2025 10:07

Inclusão em Pauta
06/02/2025 10:04

Para Julgamento
30/01/2025 11:59

Processo Encaminhado
29/01/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:58

Conclusos
27/01/2025 11:58

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/01/2025 11:31

Juntada de Petição
27/01/2025 11:31

Juntada de Petição
27/01/2025 11:30

Expedição de Documento
11/12/2024 11:12

Mover Objetos
11/12/2024 11:12

Expedição de Documento
11/12/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/12/2024 11:12

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
11/12/2024 09:47

Expedição de Documento
07/10/2024 16:00

Decorrendo Prazo
07/10/2024 15:34

Mandado devolvido
07/10/2024 15:34

Juntada de Documento
07/10/2024 15:34

Mandado cumprido com finalidade atingida
07/10/2024 15:34

Juntada de Documento
07/10/2024 14:51

Distribuição de Mandado
04/10/2024 19:58

Expedição de Documento
04/10/2024 19:58

Expedição de Documento
03/10/2024 21:14

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
11/09/2024 01:10

Decorrendo Prazo
11/09/2024 01:10

Expedição de Documento
11/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 10:02

Juntada de Documento
09/09/2024 07:24

Expedição de Documento
06/09/2024 18:02

Expedição de Documento
06/09/2024 17:32

Mover Objetos
06/09/2024 17:32

Mover Objetos
06/09/2024 17:15

Processo Encaminhado
06/09/2024 17:01

Tutela Provisória
16/08/2024 08:02

Conclusos
16/08/2024 08:02

Expedição de Documento
16/08/2024 08:02

(Distribuição Automática) por sorteio
16/08/2024 06:18

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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