23/03/2023 11:00

Arquivado Definitivamente
23/03/2023 10:59

Juntada de Certidão
23/03/2023 10:54

Juntada de Certidão
23/03/2023 10:54

Transitado em Julgado em 23/03/2023
17/03/2023 18:58

Decorrido prazo de MANHATTAN RENT LTDA em 14/03/2023 23:59.
17/03/2023 18:58

Decorrido prazo de MANHATTAN SUMMER PARK em 14/03/2023 23:59.
28/02/2023 00:00

Publicado Decisão em 28/02/2023.
27/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000274-58.2020.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Comercial] EXEQUENTE: MANHATTAN SUMMER PARK EXECUTADO: MANHATTAN RENT LTDA D E C I S Ã O Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela EXECUTADA: MANHATTAN RENT LTDA, em que se alega a sua ilegitimidade passiva.

O excepto apresentou resposta à exceção Id 35748477, requerendo a rejeição da objeção.

Convertido o julgamento em diligência no id. 35914782, a fim de determinar a intimação do condomínio exequente para que informasse ao juízo, se a MANHATTAN RENT LTDA é a proprietária do imóvel, objeto da presente ação executiva, devendo comprovar mediante a juntada de documentos, no entanto, a parte exequente manteve-se inerte, nada apresentando.

Passo à decisão.

De início, cumpre destacar que o manejo de exceção de pré-executividade apenas se apresenta possível quando as questões a serem apreciadas puderem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, dispensada a dilação probatória, ou seja, quando poderia, o vício, ter sido declarado de ofício, no recebimento da peça vestibular.

No presente caso, tem-se a alegativa de ilegitimidade passiva do EXECUTADO: MANHATTAN RENT LTDA, portanto passível de análise através de exceção de pré-executividade.

Alega o executado que a parte devedora dos débitos perseguidos é a empresa MANHATTAN SUMMER PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, a qual nunca veio a ser citada e intimada para realizar o pagamento do valor executado, tendo em vista que a empresa MANHATTAN RENT LTDA não tem qualquer ingerência sobre os bens de propriedade da empresa MANHATTAN SUMMER PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Na inicial da presente execução figura como parte executada, MANHATTAN RENT LTDA, porém a matrícula juntada no id. 27401668 consigna MANHATTAN SUMMER PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA como então proprietária.

Assim sendo, não resta demonstrado no caso concreto, que ambos são proprietários e possuidores do imóvel gerador do débito, nem que há um grupo econômico entre eles, inclusive possuindo CNPJ diferentes.

Salienta-se, ainda, que muito embora intimada para esclarecer e demonstrar a legitimidade a parte MANHATTAN RENT LTDA, ora executada, como sendo a proprietária do imóvel, o exequente manteve-se inerte.

Dessa forma, considerando que a matrícula acostada no id. 27401668 atribui que o imóvel gerador do débito, objeto da presente ação executiva, pertence a MANHATTAN SUMMER PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, e, não havendo prova em contrário, impõe-se reconhecer a ilegitimidade do executado MANHATTAN RENT LTDA, ora excipiente, figurar no polo passivo.

Isto posto, conheço a exceção de pré-executividade oposta por MANHATTAN RENT LTDA para acolhê-la, no sentido de declarar sua ilegitimidade passiva e, por conseguinte, EXTINGUIR A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquive-se os autos em definitivo.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
27/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2023 15:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/11/2022 18:26

Conclusos para decisão
28/10/2022 01:51

Decorrido prazo de MANHATTAN SUMMER PARK em 27/10/2022 23:59.
10/10/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 10:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/09/2022 12:30

Conclusos para decisão
22/09/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2022 11:30

Juntada de Petição de diligência
29/08/2022 19:33

Juntada de Certidão
04/08/2022 15:02

Juntada de Certidão
28/07/2022 10:39

Juntada de Certidão
28/07/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 22:51

Expedição de Ofício.
21/07/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 16:20

Juntada de Certidão
31/05/2022 11:18

Expedição de Ofício.
25/05/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 13:14

Conclusos para despacho
23/05/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2022 15:57

Juntada de Petição de diligência
12/05/2022 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 14:10

Expedição de Mandado.
09/05/2022 16:36

Expedição de Mandado.
06/05/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 11:11

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 03/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 11:11

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 03/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 11:11

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 03/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 02:09

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 03/02/2022 23:59:59.
24/03/2022 15:22

Conclusos para despacho
22/03/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2022 10:38

Juntada de Petição de diligência
25/02/2022 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2022 13:03

Juntada de Certidão
25/02/2022 13:02

Expedição de Mandado.
28/01/2022 19:28

Expedição de Mandado.
11/01/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2022 19:34

Conclusos para despacho
09/12/2021 12:36

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 16:19

Conclusos para despacho
19/11/2021 09:24

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 00:12

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 11/11/2021 23:59:59.
12/11/2021 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 11/11/2021 23:59:59.
12/11/2021 00:01

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 11/11/2021 23:59:59.
12/11/2021 00:01

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 11/11/2021 23:59:59.
27/10/2021 22:12

Conclusos para despacho
26/10/2021 09:03

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 17:51

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 17:51

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 17:51

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 17:51

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 17:13

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 17:13

Expedição de Outros documentos.
23/10/2021 00:19

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 22/10/2021 23:59:59.
23/10/2021 00:19

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 22/10/2021 23:59:59.
23/10/2021 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 22/10/2021 23:59:59.
20/10/2021 11:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/10/2021 09:59

Conclusos para despacho
20/10/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 17:07

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
02/10/2021 12:34

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 14:58

Conclusos para despacho
06/08/2021 14:58

Juntada de Certidão
28/07/2021 17:42

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 09:51

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 09:07

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
28/05/2021 10:07

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 10:15

Conclusos para despacho
25/05/2021 00:21

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 00:21

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 24/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 20:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/04/2021 19:05

Conclusos para despacho
01/04/2021 00:11

Decorrido prazo de RENATA CARVALHO FREIRE em 31/03/2021 23:59:59.
24/02/2021 11:12

Juntada de Certidão
24/02/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 11:05

Juntada de Certidão
23/02/2021 00:11

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 00:11

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 22/02/2021 23:59:59.
20/01/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 18:48

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2020 00:08

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 27/11/2020 23:59:59.
28/11/2020 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 27/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 18:31

Juntada de Petição de petição
16/11/2020 09:18

Conclusos para despacho
16/11/2020 09:18

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 09:55

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 12:42

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 12:42

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 17:49

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 17:49

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2020 15:48

Juntada de Petição de diligência
22/07/2020 14:28

Juntada de Certidão
02/07/2020 14:22

Juntada de Certidão
18/06/2020 14:27

Juntada de documento de comprovação
18/06/2020 14:26

Juntada de Certidão
17/06/2020 12:30

Expedição de Mandado.
03/06/2020 16:08

Juntada de Certidão
14/05/2020 16:08

Juntada de Certidão
20/04/2020 11:53

Juntada de Certidão
07/04/2020 19:12

Expedição de Mandado.
07/04/2020 16:15

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 10:14

Conclusos para despacho
17/02/2020 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200033-28.2022.8.06.0087

Wesley de Paiva Negreiros

Aguiar Ramos Construcoes e Habitacoes Lt...

Advogado: Antonio Rodrigues de Oliveira Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/01/2022 16:31

Exibir Processo

Processo nº 3000190-03.2022.8.06.0161

Luiz Marcal Sales

Banco Pan S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/07/2022 10:21

Exibir Processo

Processo nº 3000184-93.2022.8.06.0161

Luiz Marcal Sales

Banco Pan S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/07/2022 08:59

Exibir Processo

Processo nº 3002110-09.2022.8.06.0065

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Roberto Pinto da Silva

Advogado: Ilonius Maximo Ferreira Saraiva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/08/2022 11:32

Exibir Processo

Processo nº 3000188-33.2022.8.06.0161

Luiz Marcal Sales

Banco Pan S.A.

Advogado: Francisco Expedito Galdino Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/07/2022 10:08

Exibir Processo