09/09/2025 14:49

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
13/08/2025 13:01

Juntada de Certidão
08/07/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
05/07/2025 19:08

Confirmada a comunicação eletrônica
30/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 24429658
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 24429658
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3017759-41.2024.8.06.0001 Recorrente:FABIANO SILVA AZEVEDO Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 05/05/2025 (segunda-feira), sendo considerada publicada em 07/05/2025 (quarta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 08/05/2025 (quinta-feira) e findaria em 21/05/2025 (quarta-feira).

Tendo o recurso inominado, sido protocolado em 21/05/2025 (quarta-feira), o recorrente o fez tempestivamente.

Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada nos autos (ID 23849365), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo Estado do Ceará, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
26/06/2025 08:06

Conclusos para julgamento
26/06/2025 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/06/2025 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24429658
26/06/2025 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/06/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 10:11

Recebidos os autos
18/06/2025 10:11

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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