15/05/2023 14:20

Arquivado Definitivamente
15/05/2023 14:19

Juntada de Certidão
15/05/2023 14:19

Transitado em Julgado em 12/05/2023
12/05/2023 03:01

Decorrido prazo de FRANCISCA ANDREZA PAIVA DIAS RODRIGUES em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 02:58

Decorrido prazo de LEONARDO TORRES MESQUITA em 11/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/04/2023.
26/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/04/2023.
25/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSÉ GERARDO MARTINS VIEIRA em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - ABRASPFE.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Dispõe o art. 51 da Lei nº 9.099/95: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Analisando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a conversão do procedimento do Juizado Especial para o procedimento comum em razão das infrutíferas tentativas de citação da requerida para comparecer às audiências de conciliação designadas.

Assim, diante do pedido da parte autora e considerando a impossibilidade de prosseguimento do feito perante o presente rito processual, a extinção do processo é medida que se impõe.

Destaco que, embora o dispositivo legal acima transcrito exija que a extinção, neste caso, ocorra após a conciliação, verifica-se que já foram realizadas duas tentativas frustradas do ato audiencial.

Sobre o assunto, colaciono o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

PRETENDIDA CONVERSÃO DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O RITO COMUM.

INVIABILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA AO JUÍZO COMUM.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 9.099/95. "[.] POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 51, INC.

II, DA LEI Nº 9.099/95, QUANDO INADMISSÍVEL O PROCEDIMENTO INSTITUÍDO POR ESTA LEI OU SEU PROSSEGUIMENTO, APÓS A CONCILIAÇÃO, O PROCESSO DEVERÁ SER EXTINTO.

MUITO EMBORA A REMESSA DOS AUTOS A OUTRO JUÍZO, EM LUGAR DA APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL MENCIONADO, POSSA PARECER, A PRINCÍPIO, PROVIDÊNCIA DE SIMPLICIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, A EXTINÇÃO, SALVO HIPÓTESES RESTRITAS E ESPECIALÍSSIMAS, É A ÚNICA MEDIDA QUE ATENDE A PLENO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95. [.]"(TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0301955-68.2017.8.24.0061, DE SÃO FRANCISCO DO SUL, REL.

ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 10-06-2020).

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 03008272420188240046, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 07/12/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)) Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital.

MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito
24/04/2023 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2023 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2023 16:49

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/03/2023 03:15

Decorrido prazo de FRANCISCA ANDREZA PAIVA DIAS RODRIGUES em 08/03/2023 23:59.
12/03/2023 00:51

Decorrido prazo de FRANCISCA ANDREZA PAIVA DIAS RODRIGUES em 08/03/2023 23:59.
08/03/2023 08:24

Conclusos para despacho
08/03/2023 00:20

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/03/2023.
01/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/03/2023.
28/02/2023 00:00

Intimação

Comarca de Santa Quitéria 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria PROCESSO: 0050873-35.2021.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE GERARDO MARTINS VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO TORRES MESQUITA - CE40549 e FRANCISCA ANDREZA PAIVA DIAS RODRIGUES - CE45953 POLO PASSIVO:ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - ABRASPFE DESPACHO Bem analisando os autos, verifico que o AR de Id 50961065 foi recebido em 20 de outubro de 2022.

Contudo, para considerar a citação realizada válida faz-se imprescindível saber o endereço atualizado do demandado na junta comercial à época do envio do AR.

Isso posto e considerando que a citação é ônus da parte autora, determino sua intimação para que, ciente do fato acima, informe em até 05 (cinco) dias se mantém o interesse na mudança para o procedimento comum ou, em caso contrário, informe endereço do promovido que atualmente consta da junta comercial.

Expedientes necessários.

Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital.

Maria Luísa Emerenciano Pinto Juíza de Direito
28/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 08:49

Conclusos para despacho
22/12/2022 00:13

Decorrido prazo de LEONARDO TORRES MESQUITA em 19/12/2022 23:59.
19/12/2022 23:37

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 08:31

Juntada de documento de comprovação
30/11/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 09:34

Juntada de Certidão
17/11/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 02:43

Decorrido prazo de LEONARDO TORRES MESQUITA em 16/11/2022 23:59.
09/11/2022 17:45

Conclusos para despacho
09/11/2022 17:45

Audiência Conciliação não-realizada para 08/11/2022 13:40 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria.
11/10/2022 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 15:38

Audiência Conciliação designada para 08/11/2022 13:40 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria.
05/10/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 17:05

Conclusos para despacho
02/09/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 13:16

Juntada de ata da audiência
02/08/2022 12:20

Audiência Conciliação não-realizada para 02/08/2022 12:00 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria.
23/07/2022 01:12

Decorrido prazo de LEONARDO TORRES MESQUITA em 22/07/2022 23:59.
19/07/2022 10:01

Juntada de Certidão
24/06/2022 08:31

Juntada de Certidão
14/06/2022 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 17:54

Audiência Conciliação designada para 02/08/2022 12:00 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria.
02/06/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 18:28

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
27/11/2021 14:07

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
24/09/2021 10:41

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/09/2021 16:50

Mov. [2] - Conclusão
22/09/2021 16:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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