07/11/2024 08:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 08:07

Juntada de Petição de diligência
10/07/2024 11:14

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:11

Juntada de Certidão
10/07/2024 11:11

Transitado em Julgado em 28/05/2024
04/07/2024 02:44

Decorrido prazo de FRANCISCO EXPEDITO GALDINO JUNIOR em 28/05/2024 23:59.
11/06/2024 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 16:13

Juntada de Petição de diligência
29/05/2024 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCO EXPEDITO GALDINO JUNIOR em 28/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2024. Documento: 84638415
13/05/2024 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 84638415
13/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCESSO: 3000331-45.2022.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Perdas e Danos] AUTOR: PEDRO CLEIDSON RODRIGUES *58.***.*40-71 REU: MARIA EVELINE BEZERRA TORRES SENTENÇA Recebidos hoje. Cuida-se de Ação de Indenização por danos morais interposta por PEDRO CLEIDSON RODRIGUES, através de advogado legalmente habilitado, em face do MARIA EVELINE BEZERRA TORRES, todos qualificados na inicial.

O processo teve seguimento regular e foi prolatada a sentença (ID 58784709), tendo esta transitado em julgado(ID 59177975).

No ID 84018141, as partes apresentaram termo de acordo. Não se pode olvidar que o processo foi sentenciado(ID 58784709), com a procedência do pedido exordial, inclusive o título executivo formado já transitou em julgado.

Aqui se trata de analisar a possibilidade de composição civil após o trânsito em julgado da sentença.

O artigo 139 do Código de Processo Civil, incluído no capítulo "Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz" prevê que ao Magistrado compete "velar pela duração razoável do processo" (inciso II) e "promover, a qualquer tempo, a autocomposição (...)" (inciso V).Outrossim, o art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo mesmo após o trânsito em julgado da ação, conforme os artigos 841 e seguintes do mesmo diploma legal: Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

A propósito, precedentes do STJ: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

TRANSAÇÃO JUDICIAL.

ACORDO.

CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO.

INDISPENSABILIDADE. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2.

A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3.

Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil.

Logo, não há marco final para essa tarefa. 4.

Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial.5.

Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídicoprocessual, pondo fim à demanda judicial. 6.

Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015).

Desta forma, inexistindo óbice legal à celebração do acordo entre as partes, tampouco à sua submissão à homologação judicial, tendo em vista que a composição anunciada representa a soberana vontade delas, HOMOLOGO para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado no ID 84018141 e, em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, III, "b", do CPC.

Custas na forma da lei.

P.R.I.C. Massape/CE, 19 de abril de 2024 Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito
12/05/2024 16:09

Expedição de Mandado.
12/05/2024 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84638415
25/04/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:10

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
19/04/2024 09:27

Conclusos para julgamento
10/04/2024 08:38

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/04/2024 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2024 16:40

Expedição de Mandado.
02/04/2024 12:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/02/2024 10:08

Decisão Interlocutória de Mérito
31/01/2024 11:59

Conclusos para despacho
31/01/2024 11:58

Processo Desarquivado
18/01/2024 09:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/05/2023 08:45

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 08:44

Juntada de Certidão
17/05/2023 08:44

Transitado em Julgado em 15/05/2023
15/05/2023 15:22

Homologada a Transação
10/05/2023 12:06

Conclusos para julgamento
18/04/2023 16:26

Audiência Conciliação realizada para 21/03/2023 10:30 1ª Vara da Comarca de Massapê.
28/03/2023 00:46

Decorrido prazo de MARIA EVELINE BEZERRA TORRES em 27/03/2023 23:59.
21/03/2023 12:44

Juntada de ata de audiência de conciliação
20/03/2023 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 10:01

Juntada de Petição de diligência
17/03/2023 19:03

Decorrido prazo de FRANCISCO EXPEDITO GALDINO JUNIOR em 07/03/2023 23:59.
17/03/2023 19:03

Decorrido prazo de PEDRO CLEIDSON RODRIGUES *58.***.*40-71 em 09/03/2023 23:59.
02/03/2023 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2023 10:08

Juntada de Petição de diligência
02/03/2023 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2023 08:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2023 08:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2023 08:13

Expedição de Mandado.
28/02/2023 08:13

Expedição de Mandado.
28/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2023.
27/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 WhatsApp Business: (85)9.8224-8854/ e-mail: [email protected] Processo nº 3000331-45.2022.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte Ativa: PEDRO CLEIDSON RODRIGUES *58.***.*40-71 Parte Passiva: MARIA EVELINE BEZERRA TORRES Data da Audiência: 21/03/2023 10:30 INTIMAÇÃO O (A) Advogado (a) Sr. (a) FRANCISCO EXPEDITO GALDINO JUNIOR foi intimado (a) da Audiência Conciliação designada para o dia 21/03/2023 10:30, que será realizada forma híbrida, poderá ser utilizado os seguintes meios de acesso à sala de audiência virtual da 1ª Vara da Comarca de Massapê/CE, através da plataforma Microsoft Teams: 1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microso.com/l/meetup-join/19%3ameeng_Y2MzYWVmY2EtMTAyNC00MDFkLTkzNjYtYjEzNmZlYjYyYzJi%40thread.v2/0? context=%7b%22Tid%22%3a%220826ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid %22%3a%22ac29dd59-6d3f-4a94-8f45-210fd6205a56%22%7d Massapê, 24 de fevereiro de 2023.

Maria do Socorro de Sousa Supervisora de Unid.

Judiciária em respondência
27/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 10:12

Audiência Conciliação redesignada para 21/03/2023 10:30 1ª Vara da Comarca de Massapê.
16/12/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 16:38

Conclusos para despacho
23/11/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 08:38

Audiência Conciliação designada para 23/01/2023 12:00 1ª Vara da Comarca de Massapê.
23/11/2022 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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