02/04/2025 09:34

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 09:34

Expedida Certidão de Arquivamento
26/03/2025 12:58

Processo Encaminhado
26/03/2025 12:55

Baixa Definitiva
26/03/2025 12:55

Transitado em Julgado
24/03/2025 18:09

Mover Objetos
24/03/2025 18:09

Expedição de Documento
24/03/2025 18:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/03/2025 16:18

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
11/03/2025 02:00

Expedição de Documento
06/03/2025 03:21

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620567-87.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Francisco Mendes da Costa Neto - Impetrado: Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

FURTO QUALIFICADO.

PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.

EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO, COM RECOMENDAÇÃO DE OFÍCIO.I.

CASO SOB EXAME1.TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, IMPETRADO CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.

O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE AOS 09/07/2024, POR SUPOSTA INFRAÇÃO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO.

A INSTRUÇÃO FOI ENCERRADA EM 15/01/2025.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

CONSISTEM EM AFERIR A EXISTÊNCIA DE SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PARTIR DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL ANALISADA, NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DO EXCESSO DE PRAZO ALEGADO PELA DEFESA, POIS EVENTUAIS ATRASOS EM DETERMINADAS FASES PROCESSUAIS PODEM SER COMPENSADOS PELA AGILIDADE EMPREENDIDA EM RELAÇÃO A OUTROS MOMENTOS, SEMPRE OBSERVANDO AS PARTICULARIDADES E PECULIARIDADES DO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL. 4.

ALÉM DISSO, A FASE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCONTRA-SE ENCERRADA, FATO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ.

IV.

DISPOSITIVO5.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA EMPREENDA CELERIDADE NA CONDUÇÃO DO FEITO, COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

OBSERVADA A RAZOABILIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, NÃO SE CONFIGURA O EXCESSO DE PRAZO; 2.

A INSTRUÇÃO CRIMINAL FOI ENCERRADA, ESTANDO O FEITO ATUALMENTE NO AGUARDO DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COM INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: C.F.

ART. 5º , LXXVII; CP, ART. 155, §4º, II.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 52; AGRG NO HC N. 871.734/CE, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 12/12/2023, DJE DE 15/12/2023; TJ/CE; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0633729-86.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/09/2024); HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0627977-36.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/06/2024).ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA AÇÃO, PARA DENEGAR A ORDEM, COM EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA EMPREENDA CELERIDADE NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
28/02/2025 10:22

Mover Objetos
28/02/2025 10:22

Expedição de Documento
28/02/2025 09:01

Expedição de Documento
28/02/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:48

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 08:48

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
27/02/2025 16:28

Processo Encaminhado
27/02/2025 13:09

Juntada de Documento
26/02/2025 15:59

Expedição de Documento
26/02/2025 10:35

Expedição de Documento
26/02/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 15:27

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
25/02/2025 09:00

Julgado
20/02/2025 15:34

Inclusão em Pauta
20/02/2025 15:03

Expedição de Documento
17/02/2025 10:24

Processo Encaminhado
11/02/2025 16:41

Conclusos
11/02/2025 16:40

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/02/2025 15:50

Juntada de Petição
11/02/2025 15:50

Juntada de Petição
11/02/2025 15:50

Expedição de Documento
07/02/2025 13:23

Mover Objetos
07/02/2025 13:23

Expedição de Documento
07/02/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/02/2025 08:48

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
30/01/2025 03:39

Expedição de Documento
30/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 07:27

Expedição de Documento
27/01/2025 13:54

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
27/01/2025 13:22

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
27/01/2025 13:22

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
27/01/2025 13:22

Mover Objetos
27/01/2025 07:31

Processo Encaminhado
27/01/2025 07:30

Não Concedida a Medida Liminar
23/01/2025 10:27

Conclusos
23/01/2025 10:27

Expedição de Documento
23/01/2025 10:18

Distribuído
22/01/2025 15:02

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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