02/04/2025 09:26

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 09:26

Expedida Certidão de Arquivamento
26/03/2025 08:51

Processo Encaminhado
26/03/2025 08:34

Baixa Definitiva
26/03/2025 08:34

Transitado em Julgado
24/03/2025 18:09

Mover Objetos
24/03/2025 18:09

Expedição de Documento
24/03/2025 18:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/03/2025 16:17

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
11/03/2025 02:00

Expedição de Documento
06/03/2025 03:22

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620711-61.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: João Marcelo Costa Lima - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ROUBO MAJORADO.

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

ART. 157, §2º, II E V E §2º-A, I, C/C ART. 70, DO CP, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 311, §2º, III C/C ART. 69, TODOS DO CP.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

NÃO OCORRÊNCIA.

NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

MODUS OPERANDI.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

PACIENTE, EM CONJUNTO COM OUTROS ACUSADOS, ADENTROU A RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS E SUBTRAIU DIVERSOS ITENS DE PROPRIEDADE DAS VÍTIMAS, CAUSANDO PREJUÍZO APROXIMADO DE R$ 350.000,00.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

PACIENTE COM CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME PATRIMONIAL.

SÚMULA 52 DO TJCE.

APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

INVIABILIDADE.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DE ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 157, § 2º, INCISOS II E V E § 2º-A, INCISO I, C/C ART. 70, DO CP, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 311, § 2º, INCISO III C/C ART. 69, DO CP).

SEGUNDO A DEFESA, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA SÃO IDÔNEOS, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MEDIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O FUMUS COMISSI DELICTI ESTÁ DEVIDAMENTE EVIDENCIADO PELOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO CONSTANTES NOS AUTOS, QUE DÃO CONTA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, ESPECIALMENTE PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS (PÁGS. 12/24); PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS (PÁGS. 26/27); PELOS TERMOS DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO WENDEL DE LIMA RODRIGUES (PÁGS. 29/30); PELO RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE CÂMERAS (PÁGS. 38/45), ALÉM DOS AUTOS DE APREENSÃO (PÁGS. 75/76 E 107) E DO RELATÓRIO DE ANÁLISE DE IMAGENS DO DIA 07/06/2024 (PÁGS. 119/144).4.

ADEMAIS, O PERICULUM LIBERTATIS, POR SUA VEZ, ESTÁ EVIDENCIADO PELO MODUS OPERANDI E A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, POSTO QUE O PACIENTE, EM CONJUNTO COM OUTROS ACUSADOS, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, EMPREGANDO ARMAS DE FOGO, INVADIRAM A RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS E, ABORDANDO VIOLENTAMENTE TODOS OS PRESENTES NO LOCAL DO CRIME, ANUNCIARAM O ASSALTO.

NESSA OCASIÃO, SUBTRAÍRAM DIVERSOS ITENS DE PROPRIEDADE DAS VÍTIMAS, LEVANDO TVS, JOIAS, RELÓGIOS, CAMISAS, ENTRE OUTROS DOS MAIS DIVERSOS ITENS QUE PUDERAM COLETAR PELA PROPRIEDADE DAS VÍTIMAS, FORÇANDO, INCLUSIVE, UMA DAS VÍTIMAS A ABRIR UM COFRE ONDE SE GUARDAVAM AS JOIAS DA FAMÍLIA, ENQUANTO MANTINHAM A OUTRA VÍTIMA SOB AMEAÇA DE MORTE COM UMA ARMA APONTADA PARA SUA CABEÇA. 5.

COMO CONSEQUÊNCIA DA CONDUTA CRIMINOSA, HOUVE UM PREJUÍZO SOMADO DAS VÍTIMAS DE APROXIMADAMENTE R$ 350.000 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).6.

SOMA-SE A ISSO O FATO DE QUE O ORA PACIENTE POSSUI OUTROS REGISTROS CRIMINAIS, DENTRE ELES UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA, TAMBÉM PELO CRIME DE ROUBO, A SABER, NO PROCESSO Nº 0206348-05.2023.8.06.0001, O QUE EVIDENCIA AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA E O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, ATRAINDO, ASSIM, A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 52 DO TJCE.IV.

DISPOSITIVO7.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
28/02/2025 10:22

Mover Objetos
28/02/2025 10:22

Expedição de Documento
28/02/2025 09:02

Expedição de Documento
28/02/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:48

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 08:48

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
27/02/2025 15:17

Processo Encaminhado
26/02/2025 15:57

Expedição de Documento
26/02/2025 10:23

Expedição de Documento
26/02/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 12:16

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
25/02/2025 09:00

Julgado
20/02/2025 13:30

Inclusão em Pauta
19/02/2025 18:59

Processo Encaminhado
13/02/2025 03:43

Conclusos
13/02/2025 03:43

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/02/2025 21:50

Juntada de Petição
12/02/2025 21:50

Juntada de Petição
12/02/2025 21:50

Expedição de Documento
10/02/2025 03:27

Expedição de Documento
10/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 15:28

Mover Objetos
06/02/2025 15:28

Expedição de Documento
06/02/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/02/2025 14:18

Expedição de Documento
06/02/2025 14:01

Mover Objetos
06/02/2025 14:01

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
04/02/2025 11:42

Processo Encaminhado
04/02/2025 11:42

Não Concedida a Medida Liminar
28/01/2025 14:54

Conclusos
28/01/2025 14:54

Expedição de Documento
28/01/2025 14:40

Distribuído
27/01/2025 09:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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