02/04/2025 09:37

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 09:37

Expedida Certidão de Arquivamento
26/03/2025 12:58

Processo Encaminhado
26/03/2025 12:55

Baixa Definitiva
26/03/2025 12:55

Transitado em Julgado
24/03/2025 18:25

Mover Objetos
24/03/2025 18:25

Expedição de Documento
24/03/2025 18:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/03/2025 16:21

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
11/03/2025 02:00

Expedição de Documento
06/03/2025 03:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 11:00

Juntada de Petição
05/03/2025 11:00

Expedição de Documento
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638400-55.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Tianguá - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Gleyce Kelle Moita Souza - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Tianguá - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO TENTADO.

PRISÃO PREVENTIVA E PRISÃO DOMICILIAR.

LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA.

EXCLUDENTE DE ILICITUDE.

LEGÍTIMA DEFESA.

INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1.

CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE GLEYCE KELLE MOITA SOUZA, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE TIANGUÁ, QUE MANTEVE SUA PRISÃO PREVENTIVA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO.2.

QUESTÕES EM DISCUSSÃOOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA.II.

POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR LEGÍTIMA DEFESA.3.

RAZÕES DE DECIDIRPEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO E SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR REPRODUZEM PEDIDOS ANTERIORMENTES FORMULADOS EM OUTRO HABEAS CORPUS, JÁ ANALISADOS PELO TRIBUNAL, O QUE CONFIGURA LITISPENDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 337, §§ 1º E 2º, DO CPC, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AO CPP.

DIANTE DISSO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO, CONFORME ART. 485, V, DO CPC.NO QUE SE REFERE AO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR LEGÍTIMA DEFESA, A ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS É INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, QUE EXIGE ILEGALIDADE MANIFESTA.

O EXAME DA QUESTÃO DEMANDA INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, O QUE DEVE SER REALIZADO NA INSTÂNCIA COMPETENTE PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL.4.

DISPOSITIVO E TESEHABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, DIANTE DA LITISPENDÊNCIA E DA IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELA VIA ELEITA.TESE FIXADA: A LITISPENDÊNCIA IMPEDE O CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS QUANDO HÁ IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO EM RELAÇÃO A AÇÃO ANTERIOR.

ALÉM DISSO, O RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DEMANDA ANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA, INCOMPATÍVEL COM A VIA DO HABEAS CORPUS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 3º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 337, §§ 1º E 2º; ART. 485, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AGRG NO RHC N. 187.636/PR, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/12/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECEREM DA ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
28/02/2025 10:23

Mover Objetos
28/02/2025 10:23

Expedição de Documento
28/02/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 09:02

Expedição de Documento
28/02/2025 08:54

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 08:54

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
27/02/2025 16:06

Processo Encaminhado
27/02/2025 13:48

Juntada de Documento
27/02/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 15:55

Expedição de Documento
26/02/2025 14:56

Expedição de Documento
26/02/2025 11:41

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
25/02/2025 09:00

Julgado
20/02/2025 16:05

Inclusão em Pauta
20/02/2025 14:57

Expedição de Documento
13/02/2025 09:32

Processo Encaminhado
02/02/2025 06:56

Expedição de Documento
02/02/2025 06:56

Expedição de Documento
02/02/2025 06:56

Redistribuído
07/01/2025 11:39

Conclusos
07/01/2025 11:39

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/01/2025 08:40

Juntada de Petição
06/01/2025 08:40

Juntada de Petição
06/01/2025 08:40

Expedição de Documento
11/12/2024 02:35

Expedição de Documento
11/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 14:45

Mover Objetos
09/12/2024 14:45

Expedição de Documento
09/12/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/12/2024 14:15

Expedição de Documento
09/12/2024 14:00

Mover Objetos
09/12/2024 14:00

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
06/12/2024 15:14

Processo Encaminhado
06/12/2024 15:14

Não Concedida a Medida Liminar
03/12/2024 16:20

Conclusos
03/12/2024 16:20

Expedição de Documento
03/12/2024 16:01

Redistribuído
02/12/2024 01:12

Expedição de Documento
02/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 07:03

Expedição de Documento
27/11/2024 17:53

Mover Objetos
27/11/2024 17:53

Processo Encaminhado
27/11/2024 16:12

Processo Encaminhado
27/11/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:12

Despacho Aguardando Envio ao DJe
22/11/2024 11:02

Conclusos
22/11/2024 11:02

Expedição de Documento
22/11/2024 11:02

(Distribuição Automática) por sorteio
22/11/2024 10:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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