02/04/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 14:12

Expedida Certidão de Arquivamento
26/03/2025 12:58

Processo Encaminhado
26/03/2025 12:56

Baixa Definitiva
26/03/2025 12:56

Transitado em Julgado
24/03/2025 18:10

Mover Objetos
24/03/2025 18:10

Expedição de Documento
24/03/2025 18:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/03/2025 16:20

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
11/03/2025 02:00

Expedição de Documento
06/03/2025 03:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638719-23.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Caucaia - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Thiago Nazareno Barbosa Miranda - Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

EXCESSO DE PRAZO.

PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

ORDEM DENEGADA.1.

CASO EM EXAMEWRIT IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DE PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 11 MESES, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR SE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA.3.

RAZÕES DE DECIDIROS PRAZOS PROCESSUAIS PARA A REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SERVEM COMO PARÂMETRO GERAL E DEVEM SER ANALISADOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A COMPLEXIDADE DO CASO E A PLURALIDADE DE RÉUS.

NO CASO, VERIFICA-SE QUE A INSTRUÇÃO ESTÁ EM ANDAMENTO, SEM PARALISAÇÃO INDEVIDA OU DESÍDIA ESTATAL.ADEMAIS, A PRISÃO PREVENTIVA FOI MANTIDA COM BASE EM INDÍCIOS SÓLIDOS DE AUTORIA E NA MATERIALIDADE DO CRIME, DEMONSTRANDO-SE A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOTADAMENTE PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.4.

DISPOSITIVO E TESEEM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, DENEGA-SE A ORDEM, POIS NÃO SE VERIFICA EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO OU AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 312, ART. 313, ICONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 5º, LXXVIIIJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ AGRG NO HC 917.055/CESTJ AGRG NO HC 912.615/MASTJ AGRG NO HC 909.839/SPSÚMULA 15 DO TJCEACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DENEGAR A ORDEM IMPETRADA, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
28/02/2025 10:23

Mover Objetos
28/02/2025 10:23

Expedição de Documento
28/02/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 09:02

Expedição de Documento
28/02/2025 08:54

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 08:54

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
27/02/2025 16:28

Processo Encaminhado
27/02/2025 13:49

Juntada de Documento
27/02/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 16:01

Expedição de Documento
26/02/2025 14:56

Expedição de Documento
26/02/2025 12:11

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
25/02/2025 09:00

Julgado
20/02/2025 18:46

Inclusão em Pauta
20/02/2025 14:58

Expedição de Documento
13/02/2025 09:32

Processo Encaminhado
02/02/2025 07:14

Expedição de Documento
02/02/2025 07:14

Redistribuído
15/01/2025 11:28

Conclusos
15/01/2025 11:28

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/01/2025 11:01

Juntada de Petição
15/01/2025 11:00

Juntada de Petição
15/01/2025 11:00

Expedição de Documento
08/01/2025 12:03

Mover Objetos
08/01/2025 12:03

Expedição de Documento
08/01/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/01/2025 08:18

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
08/01/2025 08:18

Expedição de Documento
12/12/2024 03:25

Expedição de Documento
12/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 16:52

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/12/2024 16:51

Juntada de Documento
10/12/2024 13:02

Expedição de Documento
10/12/2024 12:59

Expedição de Documento
10/12/2024 12:59

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
10/12/2024 12:58

Mover Objetos
04/12/2024 17:21

Processo Encaminhado
04/12/2024 17:21

Não Concedida a Medida Liminar
29/11/2024 18:01

Conclusos
29/11/2024 18:01

Expedição de Documento
29/11/2024 18:01

(Distribuição Automática) por sorteio
29/11/2024 17:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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