26/06/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 14:13

Expedida Certidão de Arquivamento
26/06/2025 12:38

Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
26/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 07:16

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 06:38

Expedição de Ofício.
24/06/2025 10:05

Baixa Definitiva
24/06/2025 10:05

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 10:04

Baixa Definitiva
24/06/2025 10:04

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 10:04

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:04

Recebidos os autos do STJ
24/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:02

Recebidos os autos do STJ
24/06/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 12:40

Enviados Autos Digitais ao STJ
27/03/2025 12:40

Expedida Certidão de Envio ao STJ
26/03/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 21:08

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
25/03/2025 19:48

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 08:31

Conclusos para admissibilidade recursal
20/03/2025 08:31

Conclusos para despacho
19/03/2025 23:41

Expedição de Certidão.
19/03/2025 22:40

Juntada de Petição
19/03/2025 22:40

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:00

Expedição de Certidão.
06/03/2025 03:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639122-89.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Quixadá - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Antônio Jailson Vieira Mendes - Paciente: Mateus dos Santos Lopes - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PRISÃO PREVENTIVA.

INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO.

ORDEM DENEGADA.CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DE ANTÔNIO JAILSON VIEIRA MENDES E MATEUS DOS SANTOS LOPES, DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).

ALEGAM AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E DA EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.3.

RAZÕES DE DECIDIRA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DOS PACIENTES FUNDAMENTA-SE EM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, CORROBORADOS POR PROVAS TESTEMUNHAIS E PERICIAIS.

A PRISÃO PREVENTIVA VISA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DADA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA, COM EXECUÇÃO DA VÍTIMA DOCUMENTADA EM VÍDEO E AMPLA DIVULGAÇÃO.

O EXCESSO DE PRAZO NÃO SE CONFIGURA, POIS O ANDAMENTO PROCESSUAL OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO FEITO E OS INCIDENTES PROCESSUAIS.4.

DISPOSITIVO E TESEORDEM CONHECIDA, MAS DENEGADA.

MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA, POIS PRESENTE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E INEXISTENTE EXCESSO DE PRAZO QUE CONFIGURE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO PENAL: ART. 121, §2º, I E IV; ART. 29.CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTS. 312 E 395, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTF: HC 191.836/PR, REL.

MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, DJE 29/06/2021.STJ: AGRG NO HC 917.055/CE, REL.

MIN.

OG FERNANDES, DJE 07/11/2024.AGRG NO HC 912.615/MA, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJE 19/09/2024.AGRG NO HC 909.839/SP, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJE 27/06/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DENEGAR A ORDEM IMPETRADA, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
28/02/2025 10:23

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
28/02/2025 10:23

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 09:02

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:54

Mover Obj A
28/02/2025 08:54

Mover processo p/ Ag. Intimação da Defensoria Pública - HC
27/02/2025 16:06

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
27/02/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 07:43

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 15:55

Expedição de Ofício.
26/02/2025 14:57

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:45

Juntada de Acórdão
25/02/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
25/02/2025 09:00

Julgado
20/02/2025 18:49

Inclusão em Pauta
20/02/2025 14:55

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:32

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/02/2025 07:07

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 07:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
16/01/2025 13:45

Conclusos para despacho
16/01/2025 13:45

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/01/2025 12:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/01/2025 12:01

Juntada de Petição
16/01/2025 12:01

Expedição de Certidão.
31/12/2024 01:56

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/12/2024 15:43

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/12/2024 13:40

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
19/12/2024 13:39

Juntada de Petição
19/12/2024 13:39

Juntada de Petição
18/12/2024 01:46

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 07:21

Expedição de Certidão.
16/12/2024 06:50

Mover p/ Ag. Inform. do Juiz (30dias) - HC
16/12/2024 06:50

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 15:24

Expedição de Ofício.
13/12/2024 15:24

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
13/12/2024 15:23

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/12/2024 08:39

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
13/12/2024 08:38

Não Concedida a Medida Liminar
11/12/2024 17:42

Conclusos para despacho
11/12/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:34

Distribuído por sorteio
10/12/2024 07:11

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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