10/02/2025 14:33

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 14:33

Juntada de Certidão
10/02/2025 14:33

Transitado em Julgado em 03/02/2025
01/02/2025 03:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 31/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:57

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 28/01/2025 23:59.
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 128281783
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 128281783
12/12/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 0274942-76.2020.8.06.0001 Exequente: PEDRO JOSÉ SECUNDO FILHO Executado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995 Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde PEDRO JOSÉ SECUNDO FILHO pugna que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA satisfaça a obrigação de pagar fixada na sentença de ID 37045854.

Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida (ID 127768643), sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.

Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).

A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Municipal, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos. Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
11/12/2024 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128281783
11/12/2024 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 10:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/11/2024 18:07

Conclusos para decisão
28/11/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 10:12

Juntada de Ofício
16/07/2024 09:34

Conclusos para despacho
15/07/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 00:42

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 08/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/07/2024 23:59.
01/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2024. Documento: 88633632
28/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 88633632
28/06/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0274942-76.2020.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: PEDRO JOSE SECUNDO FILHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV ID 88412777.

Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.

Expediente necessário.

Fortaleza, 25 de junho de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
27/06/2024 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88633632
27/06/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 16:02

Conclusos para despacho
20/06/2024 13:53

Juntada de Certidão
18/06/2024 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:00

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:51

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 12/06/2024 23:59.
28/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 86626104
27/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86626104
27/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86626104
27/05/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0274942-76.2020.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: PEDRO JOSE SECUNDO FILHO MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por PEDRO JOSE SECUNDO FILHO, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, processo transitado em julgado.

Devidamente intimado, o requerido/executado deixou de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, conforme certidão de decurso de prazo id 67048920.

Ante o exposto, determino: A) Considerando a ausência de manifestação do executado e renúncia da parte autora ao que excede ao teto da RPV do Município de Fortaleza, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos) correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento. B) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se a devida minuta de RPV, devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza,23 de maio de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
24/05/2024 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86626104
24/05/2024 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86626104
24/05/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 19:34

Conclusos para despacho
02/07/2023 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/06/2023 23:59.
15/05/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2023.
11/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0274942-76.2020.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: PEDRO JOSE SECUNDO FILHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Intime-se o requerido pertinente ao cumprimento de sentença ID (57430325), nos termos do art.535 do CPC.

De modo concomitante, determino a intimação da exequente para informar os dados bancários, tal como o número de meses caso o crédito esteja sujeito a tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente – RRA, em conformidade com o art.26, incisos III e VIII da Resolução n°29 do OETJCE.

Expediente necessário. 27 de abril de 2023 Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
10/05/2023 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 20:22

Conclusos para despacho
03/04/2023 12:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/03/2023 00:55

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 20/03/2023 23:59.
27/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2023.
24/02/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0274942-76.2020.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: PEDRO JOSE SECUNDO FILHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição de ID 37046081 no prazo de 15 (quinze) dias.

Expediente necessário.

Fortaleza, 3 de fevereiro de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
24/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 11:19

Conclusos para despacho
14/10/2022 03:29

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
05/10/2022 12:01

Mov. [46] - Conclusão
05/10/2022 11:45

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02422353-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/10/2022 11:34
23/08/2022 11:16

Mov. [44] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2022 11:14

Mov. [43] - Documento Analisado
22/08/2022 19:15

Mov. [42] - Mero expediente: Determino a intimação do requerido acerca do cumprimento de sentença da obrigação de fazer às p. 185, devendo este demonstrar o devido cumprimento no prazo de 30 dias. Expediente necessário.
18/04/2022 18:02

Mov. [41] - Petição juntada ao processo
18/04/2022 16:52

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02026235-5 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 18/04/2022 16:33
15/03/2022 19:31

Mov. [39] - Petição juntada ao processo
15/03/2022 16:51

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01951786-8 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 15/03/2022 16:24
03/03/2022 17:55

Mov. [37] - Concluso para Despacho
03/03/2022 16:40

Mov. [36] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
03/03/2022 16:37

Mov. [35] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado
19/02/2022 04:04

Mov. [34] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
15/02/2022 13:47

Mov. [33] - Encerrar análise
17/01/2022 21:19

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0024/2022 Data da Publicação: 18/01/2022 Número do Diário: 2764
14/01/2022 01:53

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/01/2022 16:09

Mov. [30] - Certidão emitida
13/01/2022 16:09

Mov. [29] - Certidão emitida
13/01/2022 16:09

Mov. [28] - Documento Analisado
13/01/2022 16:08

Mov. [27] - Informação
16/12/2021 22:16

Mov. [26] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/12/2021 21:46

Mov. [25] - Concluso para Sentença
13/12/2021 18:27

Mov. [24] - Encerrar análise
08/12/2021 19:10

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01465396-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 08/12/2021 19:08
06/12/2021 13:20

Mov. [22] - Certidão emitida
06/12/2021 13:20

Mov. [21] - Documento Analisado
06/12/2021 10:47

Mov. [20] - Mero expediente: Autos ao Ministério Público, vindo em seguida, com ou sem parecer o feito concluso para julgamento. Intime-se. Expediente necessário.
03/12/2021 15:57

Mov. [19] - Concluso para Despacho
21/09/2021 00:39

Mov. [18] - Petição juntada ao processo
20/09/2021 22:35

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02319849-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 20/09/2021 22:19
27/08/2021 20:29

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0309/2021 Data da Publicação: 30/08/2021 Número do Diário: 2684
26/08/2021 02:01

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/08/2021 13:26

Mov. [14] - Documento Analisado
23/08/2021 09:26

Mov. [13] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, vistas ao Ministério Público para parecer de mérito.
12/08/2021 18:26

Mov. [12] - Concluso para Despacho
13/03/2021 12:01

Mov. [11] - Petição juntada ao processo
23/02/2021 16:49

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01893765-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/02/2021 16:11
13/02/2021 03:00

Mov. [9] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
13/01/2021 20:59

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0005/2021 Data da Publicação: 14/01/2021 Número do Diário: 2528
12/01/2021 02:44

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/01/2021 17:49

Mov. [6] - Certidão emitida
11/01/2021 15:26

Mov. [5] - Expedição de Carta
11/01/2021 15:25

Mov. [4] - Documento Analisado
07/01/2021 17:12

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/12/2020 16:03

Mov. [2] - Concluso para Despacho
22/12/2020 16:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2020

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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