10/04/2025 09:54

Remessa
10/04/2025 09:54

Baixa Definitiva
10/04/2025 09:48

Transitado em Julgado
10/04/2025 09:48

Transitado em Julgado
10/04/2025 09:48

Certidão de Trânsito em Julgado
10/04/2025 09:44

Expedição de Documento
11/03/2025 01:27

Expedição de Documento
06/03/2025 03:26

Decorrendo Prazo
06/03/2025 03:26

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200059-27.2022.8.06.0119 - Apelação Criminal - Maranguape - Apelante: Antônia Claudenice Pereira Damião - Apelante: Diego Cardoso da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRIBUNAL DO JÚRI.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

RECEPTAÇÃO SIMPLES.

RECURSOS DEFENSIVOS. 1) APELAÇÃO DA RECORRENTE ANTÔNIA CLAUDENICE PEREIRA DAMIÃO.

NULIDADE POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

INOCORRÊNCIA.

VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO.

SÚMULA Nº 6 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.

SENTENÇA EXARADA EM CONFORMIDADE COM A LEI E A DECISÃO DOS JURADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2) APELAÇÃO DO RECORRENTE DIEGO CARDOSO DA SILVA.

PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ, E O CONCURSO FORMAL DE CRIMES.

IMPROCEDÊNCIA.

ATENUANTE JÁ RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO.

SÚMULA Nº 231 DO STJ PLENAMENTE VÁLIDA.

RECHAÇADA A TESE DE SUA SUPERAÇÃO.

CONCURSO FORMAL DE CRIMES.

INOCORRÊNCIA.

CONFIGURAÇÃO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS DOS DELITOS QUE FORAM PRATICADOS EM CONTEXTOS DIFERENTES.

RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DAS PENAS.

PENA REDUZIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA NO QUE SE REFERE AO ACUSADO DIEGO CARDOSO DA SILVA.1.

TRATAM-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR ANTÔNIA CLAUDENICE PEREIRA DAMIÃO E POR DIEGO CARDOSO DA SILVA, EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE MARANGUAPE/CE (PÁGS. 659/664) QUE, SEGUINDO DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CONDENOU A RECORRENTE ANTÔNIA CLAUDENICE PEREIRA DAMIÃO À PENA DE 18 (DEZOITO) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA, EM RAZÃO DA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL, E DO CRIME PREVISTO NO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013; E CONDENOU O RECORRENTE DIEGO CARDOSO DA SILVA A UMA PENA DE 17 (DEZESSETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 31 (TRINTA E UM) DIAS-MULTA PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, I E IV, E NO ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO NO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013.2.

DO RECURSO DE APELAÇÃO DA RECORRENTE ANTÔNIA CLAUDENICE PEREIRA DAMIÃO: EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ALEGA QUE A DECISÃO DO JUIZ DEVERIA SE BASEAR NO FATO DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E NA SUA ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 593, III, ¿B¿, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.3.

INICIALMENTE, CUMPRE DIZER QUE A APELANTE, EMBORA TENHA INTERPOSTO A APELAÇÃO COM BASE NO ART. 593, III, ¿B¿, DO CPP, ATACANDO A SENTENÇA EXARADA PELO JUIZ-PRESIDENTE, ESSENCIALMENTE ESTÁ COMBATENDO A DECISÃO DOS JURADOS DE QUE ELA FORA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AOS AUTOS, POIS ELA BUSCA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, OBJETIVANDO A SUA ABSOLVIÇÃO.

PORTANTO, A SUA APELAÇÃO SE APOIA PRINCIPALMENTE NESSE FUNDAMENTO, COM BASE NO ART. 593, III, ¿D¿, DO CPP.4.

CONFORME O ARTIGO 5º, INCISO XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É RECONHECIDA A INSTITUIÇÃO DO JÚRI, COM A ORGANIZAÇÃO QUE LHE DER A LEI, ASSEGURADOS: A) A PLENITUDE DE DEFESA; B) O SIGILO DAS VOTAÇÕES; C) A SOBERANIA DOS VEREDICTOS; D) A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.

NESSE CONTEXTO, EMERGE A FIRME CONSTATAÇÃO DE QUE A SOBERANIA DOS VEREDICTOS EMANADOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI IMPLICA NA INALTERABILIDADE, NO ÂMBITO DO MÉRITO, DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA.

ISSO SE FUNDAMENTA NA PREMISSA DE QUE CONCEDER À INSTÂNCIA COMPOSTA POR MAGISTRADOS TOGADOS A PRERROGATIVA DE REEXAMINAR O MÉRITO DAS DELIBERAÇÕES PROFERIDAS PELOS JURADOS SERIA EQUIVALENTE A SUPRIMIR A COMPETÊNCIA DO JÚRI NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.5.

ALÉM DISSO, É IMPERATIVO RESSALTAR QUE O CONSELHO DE SENTENÇA DESFRUTA DE TOTAL AUTONOMIA NA SELEÇÃO ENTRE AS DIVERSAS VERSÕES APRESENTADAS, DECIDINDO CONFORME SUA ÍNTIMA CONVICÇÃO, DESDE QUE RESPALDADO POR ELEMENTOS DE PROVA IDÔNEOS QUE FUNDAMENTEM O VEREDICTO.

ESSES ELEMENTOS PROBATÓRIOS SÃO FUNDAMENTAIS PARA A VALIDADE DAS DECISÕES EMANADAS PELO JÚRI, CONSOLIDANDO, ASSIM, A IMUTABILIDADE DO MÉRITO DAS SENTENÇAS POR ELE PROFERIDAS.6.

ASSIM, NÃO CABE A ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCEDER UMA ANÁLISE DO MÉRITO E DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, PARA FINS DE ABSOLVER OU CONDENAR O ACUSADO, POIS NO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO COM BASE EM DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS, O ÓRGÃO AD QUEM SE LIMITA EM ANALISAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE SUPOSTO EQUÍVOCO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS JURADOS EM RELAÇÃO AS QUESTÕES JÁ DEBATIDAS NO PROCESSO.7.

NO CASO EM TELA, A TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS NÃO SE DIVORCIOU DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO.

IN CASU, A VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS APRESENTADAS AO LONGO DO PROCESSO, QUE APONTAM A RÉ COMO AUTORA DO CRIME.8.

QUANTO À MATERIALIDADE, CONSIDERANDO A CONSUMAÇÃO DO CRIME, ESTA RESTA COMPROVADA PELO LAUDO CADAVÉRICO DA VÍTIMA (PÁGS. 359/362), O QUAL AFERIU ¿TRATAR-SE DE MORTE REAL POR FERIDAS PENETRANTES DE TÓRAX¿, SENDO INSTRUMENTO QUE PRODUZIU A MORTE PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA NOS AUTOS.9.

NO QUE CONCERNE À AUTORIA DO DELITO, ESPECIFICAMENTE AO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SE DEPREENDE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, NOTADAMENTE OS DA TESTEMUNHA JOSÉ EVANDRO DE ABREU MACHADO FILHO TESTEMUNHA X E DA TESTEMUNHA Y, DE QUE A RECORRENTE É UMA DAS QUE COMANDAM A REGIÃO PELA FACÇÃO CRIMINOSA GDE E QUE ELA ORDENOU QUE AO RÉU DIEGO CARDOSO QUE EXECUTASSE UM MEMBRO DA FACÇÃO CRIMINOSA RIVAL, COMANDO VERMELHO - CV, PELO FATO DO ACUSADO DIEGO TER TENTADO MATADO A PESSOA DE NOME ADOLFO, SENDO QUE ESTE TEM ENVOLVIMENTO COM FACCIONADOS, ENTÃO COMO FORMA DE PUNIÇÃO, FOI DETERMINADO QUE ELE DEVERIA MATAR QUALQUER PESSOA DA FACÇÃO, DO CONTRÁRIO, SERIA ELE MESMO EXECUTADO.

ADEMAIS, AINDA CONSTA O RELATÓRIO PARCIAL DE ANÁLISE TÉCNICA DE APARELHO TELEFÔNICO (PÁGS. 215/251), SEGUNDO QUAL CONSTA TRANSCRIÇÕES DE CONVERSAS, ORIUNDAS DA EXTRAÇÃO DE DADOS DO APARELHO TELEFÔNICO DA RÉ, AS QUAIS SE CONSTATA A SUA PARTICIPAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMO LÍDER DA FACÇÃO GDE NA REGIÃO.

DESSA FORMA, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA FOI EXARADA DE ACORDO COM A DECISÃO DOS JURADOS E COM OS DITAMES LEGAIS.10.

AINDA, AVERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS APRESENTADAS AO LONGO DO PROCESSO, BEM COMO A SENTENÇA EXARADA PELO JUIZ-PRESIDENTE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO DOS JURADOS, POIS, DIFERENTEMENTE DO QUE ALEGA A RECORRENTE, OS JURADOS DECIDIRAM EM RECONHECER A PRÁTICA DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DECISÃO LASTREADA PELAS PROVAS SUPRACITADAS, CONFORME SE OBSERVA PELO TERMO DE QUESITAÇÃO ÀS PÁG. 652. 11.

DIANTE DO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA DA RÉ PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI.12.

EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA, VERIFICA-SE QUE ELA FOI CORRETAMENTE APLICADA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE ALGUM REPARO.13.

DO RECURSO DE APELAÇÃO DO RECORRENTE DIEGO CARDOSO DA SILVA: EM SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO, REQUER O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ALEGANDO A SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ, BEM COMO PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES.14.

NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, VISLUMBRA-SE QUE ELA FOI CORRETAMENTE APLICADA EM TODOS OS CRIMES PELOS QUAIS O ACUSADO FOI CONDENADA, QUAIS SEJAM, HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO SIMPLES E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.15.

NA SEGUNDA FASE, FOI RECONHECIDA A AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE (ART. 61, II, A, CP), PORÉM FORAM RECONHECIDAS AS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, DE MODO QUE O JUÍZO A QUO DEIXOU FIXADA A PENA DE HOMICÍDIO NO SEU PATAMAR MÍNIMO, BEM COMO FORAM FIXADAS AS PENAS PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TAMBÉM EM SEU PATAMAR MÍNIMO.

VISLUMBRA-SE QUE A DOSIMETRIA FOI CORRETAMENTE APLICADA NESTE PONTO, NÃO HAVENDO REPARO A SER REALIZADO, DE TAL MODO QUE NÃO CABE A ALEGAÇÃO DA DEFESA ACERCA DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, POIS ESTA JÁ FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA.

ADEMAIS, NO QUE DIZ RESPEITO À SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ, TAL FUNDAMENTO DEFENSIVO É IMPROCEDENTE, UMA VEZ QUE A SÚMULA NÃO FOI SUPERADA, HAVENDO, PORTANTO, VEDAÇÃO DE SE FIXAR A PENA ABAIXO DE SEU MÍNIMO LEGAL.

PRECEDENTE DO STJ.16.

COM RELAÇÃO À TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, TAMBÉM SE VERIFICA QUE NÃO ERRO NO MOMENTO DE SUA APLICAÇÃO PARA TODOS OS DELITOS, DE FORMA QUE CARECE DE REPARO NESTE PONTO.17.

QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, A TESE DEFENSIVA NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE OS DELITOS PRATICADOS FORAM EXECUTADOS EM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, SENDO OS CRIMES DE HOMICÍDIO, RECEPTAÇÃO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA FORAM PRATICADOS DE FORMA AUTÔNOMA E EM CONTEXTOS DISTINTOS, DE FORMA QUE NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, MAS SIM DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES COMO FOI RECONHECIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.18.

PORÉM, AO REALIZAR O CÚMULO MATERIAL DAS PENAS, O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU INCORREU EM ERRO MATERIAL NA SOMATÓRIA, POIS FIXOU A PENA TOTAL DE 17 (DEZESSETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES E 31 (TRINTA E UM) DIAS-MULTA.

ENQUANTO QUE A SOMA CORRETA DAS PENAS DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESULTA EM 16 (DEZESSEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 21 (VINTE E UM) DIAS-MULTA (SENDO CADA DIA-MULTA VALORADA EM 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS) A QUAL FIXA-SE COMO PENA DEFINITIVA.

MANTÉM-SE O ¿FECHADO¿ COMO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, TENDO EM VISTA O QUANTUM DA PENA, A TEOR DO DISPOSTO DO ART. 33, § 2º, ¿A¿, DO CP.19.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO NO QUE TANGE À DOSIMETRIA DA PENA DO RECORRENTE DIEGO CARDOSO DA SILVA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, PORÉM, PARA, DE OFÍCIO, REFORMAR A SENTENÇA NO QUE DIZ RESPEITO À DOSIMETRIA DA PENA COM RELAÇÃO AO RECORRENTE DIEGO CARDOSO DA SILVA, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL DO DOCUMENTO.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Júlio César da Silva Alcântara Filho (OAB: 42160/CE) - Ricardo Monteiro Cavalcanti (OAB: 25576/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
28/02/2025 10:46

Expedição de Documento
28/02/2025 10:39

Mover Objetos
28/02/2025 10:39

Expedição de Documento
28/02/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/02/2025 10:37

Mover Objetos
28/02/2025 10:37

Expedição de Documento
28/02/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:32

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 10:32

Mover Objetos
27/02/2025 15:23

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
26/02/2025 16:02

Expedição de Documento
26/02/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 12:19

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
25/02/2025 09:00

Julgado
20/02/2025 16:49

Expedição de Documento
20/02/2025 15:06

Conclusos
20/02/2025 15:06

Expedição de Documento
19/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 13:20

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
16/02/2025 21:26

Inclusão em Pauta
16/02/2025 21:25

Para Julgamento
14/02/2025 17:56

Expedição de Documento
13/02/2025 10:57

Processo Encaminhado
13/02/2025 08:27

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 08:27

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 10:54

Conclusos
11/02/2025 17:52

Processo Encaminhado
10/02/2025 15:45

Juntada de Documento
09/01/2025 16:39

Conclusos
09/01/2025 16:39

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/12/2024 10:40

Juntada de Petição
26/12/2024 10:40

Juntada de Petição
26/12/2024 10:40

Expedição de Documento
18/12/2024 15:12

Mover Objetos
18/12/2024 15:12

Expedição de Documento
18/12/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/12/2024 15:08

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/12/2024 13:31

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
17/12/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 09:21

Conclusos
27/09/2024 09:20

Mover Objetos
26/09/2024 10:02

Expedição de Documento
12/09/2024 09:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
12/09/2024 08:46

Registro Processual
12/09/2024 08:46

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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