TJCE - 0232746-57.2021.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 06:47
Decorrido prazo de JOVELINA DOS SANTOS SOUSA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 03:53
Decorrido prazo de JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 03:53
Decorrido prazo de MARCOS LIMA MARQUES em 22/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 01:05
Confirmada a comunicação eletrônica
-
15/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 162858465
-
14/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 162858465
-
14/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0232746-57.2021.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Servidores Inativos] REQUERENTE: JOSE AIRTON DA PAIXAO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimem-se as partes, para manifestações sobre o teor do requisitório de id 162851010 conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de 05 dias, sob pena preclusão. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário -
12/07/2025 05:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162858465
-
11/07/2025 18:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
03/07/2025 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2025 11:04
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 10:45
Juntada de Certidão
-
24/06/2025 04:12
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 08:19
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2025 07:02
Decorrido prazo de JOVELINA DOS SANTOS SOUSA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 07:02
Decorrido prazo de JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 04:29
Decorrido prazo de MARCOS LIMA MARQUES em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 01:04
Confirmada a comunicação eletrônica
-
11/06/2025 16:43
Conclusos para despacho
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10/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 157970075
-
09/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 157970075
-
09/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0232746-57.2021.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Servidores Inativos] REQUERENTE: JOSE AIRTON DA PAIXAO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimem-se as partes, para manifestações sobre o teor do requisitório de ID 157955730, conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de 05 dias, sob pena preclusão. Expedientes necessários Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário -
06/06/2025 09:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157970075
-
06/06/2025 09:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
02/06/2025 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 15:02
Proferido despacho de mero expediente
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30/05/2025 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2025 15:48
Conclusos para despacho
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30/05/2025 14:40
Juntada de Certidão
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09/05/2025 09:59
Juntada de Petição de petição
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12/04/2025 02:30
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2025 23:59.
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12/04/2025 02:29
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2025 23:59.
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25/03/2025 01:03
Decorrido prazo de MARCOS LIMA MARQUES em 24/03/2025 23:59.
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25/03/2025 00:47
Decorrido prazo de JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE em 24/03/2025 23:59.
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06/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137031898
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28/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0232746-57.2021.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Servidores Inativos] REQUERENTE: JOSE AIRTON DA PAIXAO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por José Airton da Paixão em desfavor do Estado do Ceará.
Intimado, o Estado do Ceará apresentou impugnação a execução (ID 104296683) e, em seguida, a exequente intimada para se manifestar acerca da impugnação apresentada esta nada requereu, conforme certidão de ID nº 104296692, razão pela qual homologo o valor de R$ 8.747,20 (oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos, como devido.
Condeno, ainda, o impugnado em 8% de honorários incidentes sobre a diferença do valor requerido e o valor ofertado, e em custas judiciais, porém promovo a suspensão das referidas custas por extensão a gratuidade deferida na fase de conhecimento.
Decorrido o prazo de recurso, na hipótese de não haver manifestação, dê-se prosseguimento ao cumprimento da sentença, com a expedição de ROPV no valor acima mencionado em favor de José Airton da Paixão, devendo a parte credora juntar aos autos cópia do seu CPF e de comprovante referente aos seus dados bancários.
Intimem-se a parte credora, pelo diário da justiça, e o Estado do Ceará, pelo portal eletrônico.
Expedientes necessários. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário -
28/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137031898
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27/02/2025 13:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137031898
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27/02/2025 09:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/02/2025 14:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/01/2025 14:39
Conclusos para despacho
-
09/01/2025 17:12
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
-
09/01/2025 17:11
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
09/09/2024 16:26
Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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01/08/2024 10:59
Mov. [72] - Conclusão
-
07/06/2024 17:54
Mov. [71] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
07/06/2024 17:53
Mov. [70] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
-
07/06/2024 17:53
Mov. [69] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
-
20/03/2024 13:39
Mov. [68] - Encerrar documento - restrição
-
25/08/2023 20:56
Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0152/2023 Data da Publicacao: 28/08/2023 Numero do Diario: 3146
-
24/08/2023 11:36
Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/08/2023 11:05
Mov. [65] - Documento Analisado
-
07/08/2023 16:56
Mov. [64] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/08/2023 06:50
Mov. [63] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
08/07/2023 08:44
Mov. [62] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
30/06/2023 17:41
Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02159845-5 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 30/06/2023 17:34
-
27/06/2023 14:47
Mov. [60] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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27/06/2023 14:47
Mov. [59] - Documento Analisado
-
27/06/2023 12:50
Mov. [58] - Mero expediente | Intime-se o Estado do Ceara, pelo portal eletronico, para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execucao.
-
26/06/2023 13:17
Mov. [57] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANçA CÃVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)
-
26/06/2023 13:16
Mov. [56] - Conclusão
-
26/06/2023 13:16
Mov. [55] - Desarquivamento
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25/05/2023 10:11
Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02077621-0 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 25/05/2023 09:37
-
02/03/2023 21:29
Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01909345-7 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 02/03/2023 21:05
-
05/07/2022 10:12
Mov. [52] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
-
05/07/2022 10:12
Mov. [51] - Definitivo
-
04/07/2022 17:33
Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/07/2022 11:34
Mov. [49] - Trânsito em julgado | CONFORME CERTIDAO DE FL. 188
-
17/05/2022 15:42
Mov. [48] - Conclusão
-
17/05/2022 15:42
Mov. [47] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
-
17/05/2022 15:42
Mov. [46] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 09/03/2022 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao
-
10/03/2022 17:00
Mov. [45] - Encerrar documento - restrição
-
10/03/2022 17:00
Mov. [44] - Encerrar documento - restrição
-
10/03/2022 16:27
Mov. [43] - Encerrar documento - restrição
-
10/03/2022 16:27
Mov. [42] - Encerrar documento - restrição
-
24/02/2022 15:42
Mov. [41] - Encerrar documento - restrição
-
09/12/2021 12:53
Mov. [40] - Recurso Eletrônico
-
09/12/2021 12:53
Mov. [39] - Certidão emitida
-
26/11/2021 16:12
Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
26/11/2021 15:45
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02462107-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 26/11/2021 15:30
-
08/11/2021 19:58
Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0561/2021 Data da Publicacao: 09/11/2021 Numero do Diario: 2731
-
05/11/2021 12:31
Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/11/2021 11:34
Mov. [34] - Documento Analisado
-
03/11/2021 17:30
Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/11/2021 13:58
Mov. [32] - Concluso para Despacho
-
03/11/2021 11:38
Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01447836-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/11/2021 11:05
-
28/10/2021 04:13
Mov. [30] - Certidão emitida
-
23/10/2021 21:59
Mov. [29] - Encerrar documento - restrição
-
23/10/2021 21:59
Mov. [28] - Encerrar documento - restrição
-
23/10/2021 21:57
Mov. [27] - Encerrar documento - restrição
-
23/10/2021 21:56
Mov. [26] - Encerrar documento - restrição
-
23/10/2021 21:56
Mov. [25] - Encerrar documento - restrição
-
19/10/2021 19:45
Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0483/2021 Data da Publicacao: 20/10/2021 Numero do Diario: 2719
-
18/10/2021 01:34
Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/10/2021 18:21
Mov. [22] - Certidão emitida
-
15/10/2021 15:57
Mov. [21] - Documento Analisado
-
13/10/2021 19:46
Mov. [20] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
13/10/2021 17:23
Mov. [19] - Segurança [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/10/2021 15:02
Mov. [18] - Concluso para Sentença
-
13/10/2021 13:24
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01437203-8 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 13/10/2021 13:02
-
11/10/2021 12:59
Mov. [16] - Certidão emitida
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11/10/2021 12:58
Mov. [15] - Documento Analisado
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11/10/2021 04:05
Mov. [14] - Certidão emitida
-
08/10/2021 20:55
Mov. [13] - Certidão emitida
-
08/10/2021 20:55
Mov. [12] - Documento
-
08/10/2021 20:53
Mov. [11] - Documento
-
08/10/2021 17:33
Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/10/2021 17:30
Mov. [9] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/173354-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 08/10/2021 Local: Oficial de justica - Maria Augusta Freire Araujo Evaristo
-
05/10/2021 16:25
Mov. [8] - Concluso para Despacho
-
05/10/2021 13:46
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02351852-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 05/10/2021 13:26
-
01/10/2021 19:44
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0429/2021 Data da Publicacao: 04/10/2021 Numero do Diario: 2708
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30/09/2021 11:30
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/09/2021 10:44
Mov. [4] - Certidão emitida
-
29/09/2021 18:19
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/05/2021 15:31
Mov. [2] - Conclusão
-
17/05/2021 15:30
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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