23/03/2023 09:54

Arquivado Definitivamente
23/03/2023 09:54

Juntada de Certidão
23/03/2023 09:54

Transitado em Julgado em 16/03/2023
17/03/2023 00:53

Decorrido prazo de DENILSON LOPES FERREIRA LIMA em 16/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/03/2023.
01/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo N. 3000266-86.2022.8.06.0012 Promovente: NORMA BERTOLDO LEITAO Promovido: ALEX RODRIGUES DE AQUINO *08.***.*68-82 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS proposta por NORMA BERTOLDO LEITAO em desfavor de ALEX RODRIGUES DE AQUINO. narrando, em síntese, a parte Autora que contratou o Promovido para a realização de 80 castrações de gatos.

Complementa que o Promovido descumpriu o contrato.

Relata que várias pessoas compareciam à clínica sem conseguir castrar os gatos.

Afirma que o Promovido não a atendia mais e lhe bloqueou no aplicativo de mensagens.

Dessa forma, requer o pagamento de indenização por danos materiais.

Apesar dos esforços, não foi possível uma composição amigável em audiência de conciliação em razão da ausência do Promovido, mesmo devidamente citado. É a síntese do necessário.

Decido.

Revelia do Promovido decretada à ID Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte Autora.

Impõe referir que a matéria discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), tendo o fornecedor, em razão disso, responsabilidade objetiva de reparar os danos causados ao consumidor.

Distribuição do ônus da prova em conformidade com o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Analisando os autos, verifica-se pelo “prints” de conversas de aplicativo anexadas (ID Num. 30451447) que a Autora se queixa de não estar conseguindo que seja realizada a quantidade de castrações prevista em contrato firmado com o reclamado.

O Promovido teve a oportunidade de apresentar contestação em relação aos fatos alegados, entretanto, preferiu se manter inerte, não apresentando qualquer defesa.

Dessa forma, entendo que houve falha na prestação de serviços do Promovido.

A Autora pleiteia a quantia de R$ 3.000,00 prevista em contrato.

Todavia, pela conversa juntada no ID Num. 30451447 - Pág. 6, constata-se que foram realizadas 50 castrações.

Portanto, foi contratada a prestação de serviço de castração de 80 gatos pelo total de R$ 3.000,00, sendo cada castração no valor de R$ 37,50.

Conforme conversa nos autos, faltam 30 castrações a serem realizadas, totalizando a quantia de R$ 1.125,00, que deve ser paga à Autora pelo Promovido.

Indefiro o pedido de condenação do Promovido em custas e honorários em razão do art. 55 da Lei 9099/95.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Reclamado a restituir à autora o valor de R$ 1.125,00 (um mil cento e vinte e cinco reais) acrescido de correção monetária no valor do INPC a partir da data da assinatura do contrato (24/06/2020) e juros moratórios no valor de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Fortaleza, data digital.

Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, (data e assinatura digitais) Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito Titular do 19º JEC
01/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 18:14

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2022 15:20

Conclusos para julgamento
10/11/2022 19:55

Decretada a revelia
03/10/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
16/07/2022 12:17

Conclusos para decisão
16/07/2022 12:17

Juntada de Certidão
29/06/2022 09:41

Audiência Conciliação realizada para 29/06/2022 09:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
07/06/2022 01:39

Decorrido prazo de DENILSON LOPES FERREIRA LIMA em 06/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 01:38

Decorrido prazo de DENILSON LOPES FERREIRA LIMA em 06/06/2022 23:59:59.
29/05/2022 12:42

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/05/2022 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 12:00

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2022 11:22

Conclusos para despacho
14/05/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 01:21

Decorrido prazo de DENILSON LOPES FERREIRA LIMA em 12/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 01:21

Decorrido prazo de DENILSON LOPES FERREIRA LIMA em 12/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 18:24

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 16:14

Conclusos para despacho
05/04/2022 16:07

Audiência Conciliação redesignada para 29/06/2022 09:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/03/2022 09:28

Outras Decisões
21/02/2022 14:03

Conclusos para decisão
21/02/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 14:03

Audiência Conciliação designada para 14/04/2022 08:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
21/02/2022 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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