TJCE - 0266411-98.2020.8.06.0001
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/02/2024 10:36
Arquivado Definitivamente
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28/02/2024 10:36
Juntada de Certidão
-
28/02/2024 10:36
Transitado em Julgado em 21/02/2024
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21/02/2024 01:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/02/2024 23:59.
-
11/02/2024 06:15
Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 09/02/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 26/01/2024. Documento: 77471440
-
25/01/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 77471440
-
24/01/2024 10:18
Juntada de Petição de petição
-
24/01/2024 10:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77471440
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24/01/2024 10:00
Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2024 16:18
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
23/12/2023 07:31
Conclusos para julgamento
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20/12/2023 14:36
Juntada de Petição de petição
-
01/11/2023 18:02
Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2023 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2023 15:21
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2023 11:33
Conclusos para despacho
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09/05/2023 02:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/05/2023 23:59.
-
06/05/2023 01:50
Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 04/05/2023 23:59.
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26/04/2023 08:34
Juntada de Petição de petição
-
26/04/2023 00:00
Publicado Intimação em 26/04/2023.
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25/04/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
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25/04/2023 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0266411-98.2020.8.06.0001 [Averbação / Contagem de Tempo Especial] REQUERENTE: ELIONETE RAULINO DA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV.
Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.
Expediente necessário.
Fortaleza, 20 de abril de 2023.
Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
24/04/2023 15:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/04/2023 15:32
Expedição de Outros documentos.
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20/04/2023 21:29
Proferido despacho de mero expediente
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19/04/2023 17:47
Conclusos para despacho
-
29/03/2023 08:19
Juntada de Certidão
-
17/03/2023 13:09
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/03/2023 23:59.
-
17/03/2023 13:09
Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 13/03/2023 23:59.
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27/02/2023 00:00
Publicado Intimação em 27/02/2023.
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24/02/2023 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0266411-98.2020.8.06.0001 [Averbação / Contagem de Tempo Especial] REQUERENTE: ELIONETE RAULINO DA COSTA MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Elionete Raulino da Costa, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença de ID 37040094, processo transitado em julgado ID 37040101.
Devidamente intimado, o requerido/executado apresentou impugnação (ID 37040081).
Ademais, entendo cabível, ante a ausência de regra legal a fixar uma forma especial para celebração dos contratos de prestação de serviços jurídicos, a pactuação de honorários contratuais no bojo do próprio instrumento de mandato de ID 37040105, conforme entendimento oriundo do REsp nº 1.818.107/RJ.
Ante o exposto, determino: A) considerando a planilha de cálculos do exequente e renúncia ao excedente do seu crédito (ID 53563005), homologo o valor de R$ 7.507,49 (sete mil e quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos), correspondente ao valor principal o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento.
B) transitado em julgado a presente decisão, expeça-se a minuta de RPV acerca do valor principal, com o devido destaque dos honorários contratuais no importe de 20%, devendo a entidade fazendária devedora reter os tributos eventualmente devidos.
Em relação à obrigação de fazer (ID 37039922), foi devidamente cumprida (ID 37040089), pelo que reconheço seu adimplemento, motivo pelo qual extingo a execução neste particular (art. 924, inc.
II, e art. 925, ambos do CPC).
Intimem-se.
Expediente necessário.
Fortaleza, 15 de fevereiro de 2023.
Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
24/02/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
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23/02/2023 15:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/02/2023 15:21
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2023 15:25
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/01/2023 15:30
Juntada de Petição de petição
-
20/10/2022 11:07
Conclusos para despacho
-
14/10/2022 02:48
Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
05/10/2022 11:36
Mov. [52] - Conclusão
-
05/10/2022 11:25
Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02422277-3 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 05/10/2022 11:19
-
22/09/2022 09:51
Mov. [50] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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22/08/2022 20:36
Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0727/2022 Data da Publicação: 23/08/2022 Número do Diário: 2911
-
19/08/2022 11:49
Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/08/2022 11:34
Mov. [47] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
19/08/2022 11:34
Mov. [46] - Documento Analisado
-
18/08/2022 15:44
Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/08/2022 09:29
Mov. [44] - Encerrar análise
-
08/08/2022 09:35
Mov. [43] - Petição juntada ao processo
-
07/08/2022 13:38
Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02279150-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/08/2022 13:26
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25/07/2022 13:09
Mov. [41] - Encerrar análise
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28/06/2022 09:09
Mov. [40] - Conclusão
-
27/06/2022 23:36
Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02190847-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/06/2022 23:34
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08/06/2022 10:24
Mov. [38] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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08/06/2022 09:09
Mov. [37] - Documento Analisado
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07/06/2022 15:02
Mov. [36] - Mero expediente: Nesse sentido, intime-se o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, para implementar a obrigação de fazer imposta na sentença, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 12, da Lei n. 12.153/2009), dispensando-se a expedição formal de ofício, haja
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04/02/2022 09:01
Mov. [35] - Encerrar análise
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19/01/2022 07:04
Mov. [34] - Petição juntada ao processo
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18/01/2022 17:13
Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01819223-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 18/01/2022 16:53
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17/01/2022 13:14
Mov. [32] - Concluso para Despacho
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14/01/2022 17:44
Mov. [31] - Certidão emitida
-
14/01/2022 17:44
Mov. [30] - Trânsito em julgado
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18/11/2021 02:00
Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0581/2021 Data da Publicação: 18/11/2021 Número do Diário: 2736
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15/11/2021 01:50
Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/11/2021 17:03
Mov. [27] - Certidão emitida
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12/11/2021 17:03
Mov. [26] - Certidão emitida
-
12/11/2021 15:09
Mov. [25] - Documento Analisado
-
11/11/2021 14:55
Mov. [24] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/11/2021 20:53
Mov. [23] - Concluso para Sentença
-
26/10/2021 09:55
Mov. [22] - Encerrar análise
-
16/07/2021 12:40
Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01391321-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 16/07/2021 12:26
-
14/07/2021 10:08
Mov. [20] - Certidão emitida
-
14/07/2021 10:08
Mov. [19] - Documento Analisado
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12/07/2021 22:20
Mov. [18] - Mero expediente: Autos ao Ministério Público, vindo, em seguida, com ou sem parecer, o feito concluso para julgamento. Intimem-se. Expediente necessário.
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30/03/2021 16:52
Mov. [17] - Encerrar análise
-
23/03/2021 17:35
Mov. [16] - Concluso para Despacho
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22/03/2021 21:23
Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01950177-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 22/03/2021 21:15
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13/03/2021 12:27
Mov. [14] - Petição juntada ao processo
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02/03/2021 11:38
Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01907473-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/03/2021 11:11
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19/02/2021 16:25
Mov. [12] - Certidão emitida
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19/02/2021 14:03
Mov. [11] - Expedição de Carta
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19/02/2021 14:01
Mov. [10] - Documento Analisado
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19/02/2021 12:47
Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/02/2021 19:17
Mov. [8] - Concluso para Despacho
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01/12/2020 20:58
Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01591845-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 01/12/2020 20:50
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25/11/2020 23:36
Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0293/2020 Data da Publicação: 26/11/2020 Número do Diário: 2507
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24/11/2020 02:42
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/11/2020 16:43
Mov. [4] - Documento Analisado
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23/11/2020 14:40
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/11/2020 14:01
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
19/11/2020 14:01
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2020
Ultima Atualização
25/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
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