29/10/2024 19:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/10/2024 18:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 111675510
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111675510
24/10/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE CRÉDITO EM ANEXO
23/10/2024 09:59

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111675510
23/10/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109892204
18/10/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 11:53

Conclusos para despacho
14/10/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/10/2024. Documento: 106745492
10/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 106745492
10/10/2024 00:00

Intimação

R.h.

Em análise dos autos, verifica-se que a sentença condenatória, transitada em julgado, consubstancia obrigação certa, líquida e exigível, constituindo-se em título executivo passível de ser levado a protesto, servindo de instrumento para o credor compelir o devedor a cumprir sua obrigação.

Nossos Tribunais tem reconhecido a legalidade da expedição do referido documento, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FIM DE PROTESTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.

CABIMENTO.

Transitada em julgado decisão condenatória e ausente pagamento voluntário, cabível a expedição de certidão para protesto de título executivo judicial, consoante disposto no art.517 do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*72-80, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 13/09/2017).

Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito.

Cumprida a diligência, determino que se expeça certidão de dívida em favor do credor e, após as formalidades legais, arquive-se o feito.

Intime-se e arquive-se.

Exp. nec.

Fortaleza, 9 de outubro de 2024.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
09/10/2024 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106745492
09/10/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 12:22

Conclusos para despacho
08/10/2024 12:22

Processo Desarquivado
08/10/2024 11:22

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
29/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2023.
26/05/2023 17:32

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 17:32

Juntada de Certidão
26/05/2023 17:32

Transitado em Julgado em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

R.h.

Ação extinta por ausência de bens penhoráveis, id 57820094.

A sentença somente poderá ser alterada, em regra, através de recurso processual cabível, a exemplo do recurso e dos embargos de declaração, ou ainda para correção de erro material, portanto não existe previsão legal para pedido de reconsideração na hipótese.

Intime-se e após o trânsito em julgado, arquive-se.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 25 de maio de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
25/05/2023 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 10:29

Conclusos para despacho
25/05/2023 01:10

Decorrido prazo de DAVID DE PAULA AVELINO BARRETO em 24/05/2023 23:59.
24/05/2023 14:41

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/05/2023.
09/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3000880-21.2018.8.06.0016 EXEQUENTE:ALMIR RICARDO SILVA EXECUTADO: LUCIANA PEREIRA JINKINGS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que tramita desde 2020, não sendo localizado bens do devedor.

O credor foi intimado por diversas vezes para indicar bens a penhora, já que as tentativas de buscas plausíveis já foram feitas por atos de pesquisa no SISBAJUD, sem êxito, RENAJUD, sem êxito e expedição de mandado de penhora por oficial de justiça, todas em vão.

Em última tentativa de bloqueio de valores somente foi bloqueado valores irrisórios, R$ 44,30, R$ 37,30 e R$ 0,73, em relação ao débito, pelo que determino seu desbloqueio.

O RENAJUD novamente não localizou veículos em nome da devedora.

O §4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, prevê, "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Diversas foram as tentativas de localização de bens do devedor, e por diversos anos e todas foram infrutíferas.

Não se aplica em sede dos Juizados Especiais a suspensão prevista no art. 921, III, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que a paralisação do feito é incompatível com o procedimento célere do Juizado Especial.

Ressalte-se que a parte credora optou por este rito, quando poderia ter ingressado numa Vara cível da Justiça Comum.

Portanto, o §4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 deve ser aplicado no presente caso, podendo o credor, caso localize novos bens, dar continuidade ao cumprimento.

Diante do exposto, EXTINGO POR SENTENÇA o presente feito, nos termos do art. 53 da Lei 9099/95, por falta de bens do devedor para a satisfação de crédito autoral.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Proceda a secretaria o debloqueio de pequenos valores através do SISBAJUD.

Sem custas e honorários advocatícios. (Art. 54, parágrafo único da Lei 9.095/95).

P.R.I.

Fortaleza,29 de abril de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO
08/05/2023 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 09:06

Juntada de ordem de bloqueio
29/04/2023 18:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/04/2023 09:34

Conclusos para julgamento
11/04/2023 08:52

Juntada de ordem de bloqueio
10/04/2023 14:45

Juntada de ordem de bloqueio
12/03/2023 00:52

Decorrido prazo de ALMIR RICARDO SILVA em 08/03/2023 23:59.
07/03/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/03/2023.
28/02/2023 00:00

Intimação

Pedi os autos.

Intime-se o credor para, em 5 dias, apresentar planilha atualizada do débito exequendo, descontando o valor penhorado.

Assim, deverá atualizar a quantia de R$ 3.540,40 (total de R$3.750,00 menos o valor penhorado de R$209,60), a contar da data em que houve o bloqueio judicial (03/12/2021), com incidência de juros simples e correção monetária.

Cumprida a diligência, proceder-se-á mais uma tentativa pelo SISBAJUD e RENAJUD, em em sendo infrutíferas, venham os autos conclusos para sentença de extinção por ausência de bens.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 27 de fevereiro de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
28/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 11:23

Conclusos para despacho
23/02/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 14:55

Conclusos para despacho
07/10/2022 14:55

Cancelada a movimentação processual
12/09/2022 19:14

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 11:28

Conclusos para despacho
05/05/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 09:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2022 09:10

Juntada de Petição de diligência
19/04/2022 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2022 11:37

Juntada de Certidão
19/04/2022 11:35

Expedição de Mandado.
19/04/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 20:19

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 10:58

Expedição de Alvará.
12/04/2022 15:22

Expedição de Mandado.
10/04/2022 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 10:19

Expedido alvará de levantamento
28/03/2022 12:11

Conclusos para despacho
25/03/2022 22:29

Decorrido prazo de DAVID DE PAULA AVELINO BARRETO em 24/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 13:16

Decorrido prazo de DAVID DE PAULA AVELINO BARRETO em 28/01/2022 23:59:59.
25/03/2022 03:24

Decorrido prazo de DAVID DE PAULA AVELINO BARRETO em 28/01/2022 23:59:59.
21/02/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 13:26

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
16/02/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 13:23

Conclusos para despacho
26/01/2022 11:33

Juntada de ordem de bloqueio
09/12/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 15:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/12/2021 08:48

Conclusos para despacho
06/12/2021 08:48

Juntada de ordem de bloqueio
10/11/2021 16:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/10/2021 16:41

Conclusos para despacho
12/10/2021 10:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/09/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
25/09/2021 00:07

Decorrido prazo de DAVID DE PAULA AVELINO BARRETO em 24/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 11:15

Transitado em Julgado em 16/09/2021
23/08/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 10:49

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/08/2021 10:49

Processo Reativado
23/08/2021 09:44

Outras Decisões
19/08/2021 10:09

Conclusos para decisão
18/08/2021 14:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/12/2020 23:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/12/2020 14:32

Cancelada a movimentação processual
02/12/2020 14:31

Arquivado Definitivamente
02/12/2020 09:39

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 09:03

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 09:03

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 15:22

Expedição de Alvará.
01/12/2020 14:13

Processo Desarquivado
01/12/2020 10:25

Juntada de documento de comprovação
24/11/2020 15:35

Arquivado Definitivamente
24/11/2020 14:58

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 14:40

Transitado em Julgado em 24/11/2020
24/11/2020 14:10

Homologada a Transação
24/11/2020 11:51

Conclusos para julgamento
24/11/2020 11:49

Audiência Conciliação realizada para 24/11/2020 10:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/11/2020 18:23

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 15:59

Expedição de Ofício.
23/09/2020 12:23

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 12:23

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 14:21

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 11:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 11:26

Expedição de Intimação.
26/08/2020 08:22

Audiência Conciliação designada para 24/11/2020 10:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/08/2020 20:00

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 14:49

Juntada de Petição de petição
14/10/2019 14:14

Conclusos para despacho
13/10/2019 17:01

Decorrido prazo de ALMIR RICARDO SILVA em 12/08/2019 23:59:59.
23/08/2019 12:00

Conclusos para despacho
23/08/2019 06:26

Juntada de Petição de petição
16/08/2019 17:44

Expedição de Outros documentos.
16/08/2019 11:30

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2019 15:08

Conclusos para despacho
23/07/2019 14:22

Juntada de Petição de petição
15/07/2019 14:56

Expedição de Outros documentos.
12/07/2019 12:29

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2019 12:06

Conclusos para despacho
09/07/2019 11:53

Juntada de Petição de petição
09/07/2019 09:20

Audiência conciliação realizada para 09/07/2019 09:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
21/05/2019 14:27

Juntada de Certidão
15/05/2019 10:57

Juntada de documento de comprovação
29/04/2019 12:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2019 12:03

Expedição de Intimação.
29/04/2019 11:21

Audiência conciliação designada para 09/07/2019 09:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/04/2019 10:48

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2019 14:47

Conclusos para despacho
15/03/2019 14:34

Juntada de Petição de petição
06/03/2019 17:46

Expedição de Outros documentos.
06/03/2019 17:40

Expedição de Outros documentos.
06/03/2019 14:51

Juntada de documento de comprovação
01/02/2019 11:15

Expedição de Outros documentos.
31/01/2019 14:12

Expedição de Intimação.
30/01/2019 17:58

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2019 13:34

Conclusos para despacho
12/12/2018 10:55

Juntada de documento de comprovação
27/11/2018 20:35

Juntada de Petição de petição
27/11/2018 10:13

Expedição de Intimação.
27/11/2018 10:13

Expedição de Outros documentos.
27/11/2018 09:52

Juntada de documento de comprovação
20/11/2018 09:35

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2018 08:39

Conclusos para despacho
05/11/2018 13:15

Juntada de documento de comprovação
23/10/2018 13:45

Expedição de Intimação.
23/10/2018 13:45

Expedição de Outros documentos.
23/10/2018 09:54

Juntada de documento de comprovação
19/10/2018 13:50

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2018 20:13

Juntada de Petição de petição
03/10/2018 13:27

Conclusos para despacho
03/10/2018 13:08

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
24/09/2018 15:11

Juntada de citação
13/09/2018 16:35

Expedição de Citação.
13/09/2018 10:45

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2018 14:29

Conclusos para despacho
29/08/2018 14:24

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2018 11:37

Conclusos para decisão
28/08/2018 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2018

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000925-92.2022.8.06.0013

Rossana Fernandes de Albuquerque

Francisco Jose Santos Teixeira

Advogado: Daniel de Pontes Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/06/2022 10:42

Exibir Processo

Processo nº 3000056-94.2023.8.06.0175

Lucas Morais de Castro

Estado do Ceara

Advogado: Afonso Celso Faria de Toledo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/02/2023 16:08

Exibir Processo

Processo nº 3913559-79.2009.8.06.0004

Elsie Goes Moreira

Pedro Paulo de Bonis Cruz

Advogado: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbos...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/04/2009 15:03

Exibir Processo

Processo nº 3001541-70.2022.8.06.0012

Marcos Bruno Mendonca Barbosa

Ipade - Instituto para O Desenvolvimento...

Advogado: Raphael Ayres de Moura Chaves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/08/2022 20:39

Exibir Processo

Processo nº 0118630-77.2017.8.06.0001

Distribuidora de Alimentos Fartura S.A.

Estado do Ceara

Advogado: Luiz Gonzaga de Castro Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/03/2017 17:30

Exibir Processo