15/04/2025 09:06

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 09:06

Expedida Certidão de Arquivamento
14/04/2025 14:42

Processo Encaminhado
14/04/2025 14:39

Baixa Definitiva
14/04/2025 14:39

Transitado em Julgado
04/04/2025 01:03

Mover Objetos
04/04/2025 01:03

Expedição de Documento
03/04/2025 23:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/04/2025 22:18

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
01/04/2025 21:12

Expedição de Documento
26/03/2025 02:03

Decorrendo Prazo
26/03/2025 02:03

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621788-08.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Carina Braúna Bruno Sales - Paciente: Bruno Ferreira de Sousa - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013 C/C ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006).

PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

ORDEM DENEGADA.I.

CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, COM BASE NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.O IMPETRANTE ALEGA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, ESPECIALMENTE A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM A INDICAÇÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, CONFORME EXIGE O ART. 312 DO CPP.A GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS IMPUTADOS AO PACIENTE, A SUPOSTA VINCULAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA "COMANDO VERMELHO (CV)" E A EXISTÊNCIA DE OUTRO REGISTRO NO SISTEMA CANCUN EVIDENCIAM RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, POR SI SÓS, NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESEORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "A PRISÃO PREVENTIVA É MEDIDA ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA NOS CASOS EM QUE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, ASSOCIAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RISCO CONCRETO DE CONTINUIDADE DELITIVA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 312; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, §2º; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33 E 35.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 52 DO TJCE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS DE Nº 0621788-08.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR CARINA BRAUNA BRUNO SALES, EM FAVOR DE BRUNO FERREIRA DE SOUSA, CONTRA ATO DO COLEGIADO DE JUÍZES DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº. 0279655-55.2024.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DE INSERÇÃO NO SISTEMA.DESEMBARGADORA VANJA FONTENELE PONTESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Carina Braúna Bruno Sales (OAB: 35485/CE)
21/03/2025 21:10

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
21/03/2025 07:26

Expedição de Documento
20/03/2025 22:33

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/03/2025 22:33

Mover Objetos
20/03/2025 15:01

Processo Encaminhado
20/03/2025 14:53

Juntada de Documento
18/03/2025 18:09

Expedição de Documento
18/03/2025 16:02

Expedição de Documento
18/03/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
17/03/2025 15:49

Juntada de Documento
17/03/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
17/03/2025 14:00

Julgado
12/03/2025 11:52

Inclusão em Pauta
11/03/2025 19:04

Processo Encaminhado
05/03/2025 02:14

Decorrendo Prazo
05/03/2025 02:14

Expedição de Documento
05/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 21:00

Conclusos
28/02/2025 21:00

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/02/2025 19:14

Juntada de Petição
28/02/2025 19:14

Juntada de Petição
28/02/2025 19:14

Expedição de Documento
28/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621788-08.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Carina Braúna Bruno Sales - Paciente: Bruno Ferreira de Sousa - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da ordem em caráter liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário para tanto.

Tratando-se os autos originários de processo que tramita na forma eletrônica e não estando sob sigilo, deixo de solicitar informações à autoridade coatora, determinando, de logo, vista à douta Procuradoria de Justiça, para a necessária manifestação.

Publique-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data de inserção no sistema.

DESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA Relator - Advs: Carina Braúna Bruno Sales (OAB: 35485/CE)
27/02/2025 14:32

Mover Objetos
27/02/2025 14:32

Expedição de Documento
27/02/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/02/2025 14:30

Expedição de Documento
27/02/2025 14:22

Mover Objetos
27/02/2025 14:22

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 18:40

Processo Encaminhado
24/02/2025 18:40

Não Concedida a Medida Liminar
20/02/2025 13:32

Conclusos
20/02/2025 13:32

Expedição de Documento
20/02/2025 12:35

Distribuído
19/02/2025 14:46

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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