11/04/2025 19:18

Juntada de Documento
08/04/2025 19:29

Juntada de Documento
08/04/2025 17:16

Expedição de Documento
01/04/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 14:34

Expedida Certidão de Arquivamento
21/03/2025 11:33

Processo Encaminhado
21/03/2025 09:10

Baixa Definitiva
21/03/2025 09:10

Transitado em Julgado
18/03/2025 21:26

Mover Objetos
18/03/2025 21:26

Expedição de Documento
18/03/2025 21:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/03/2025 12:22

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/03/2025 12:14

Decorrido prazo
18/03/2025 12:14

Expedição de Documento
10/03/2025 02:23

Decorrendo Prazo
10/03/2025 02:23

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620608-54.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Lucas Brendo Correia Bezerra - Paciente: Francisco Thiarlle Oliveira Batista - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS E VALORES.

DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.

PRISÃO PREVENTIVA.

ANÁLISE QUANTO À ILICITUDE DE PROVAS ORIUNDAS DO COMPARTILHAMENTO DIRETO ENTRE O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRA (COAF) E AUTORIDADE POLICIAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DA DISPENSABILIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL FORMALMENTE INSTAURADO.

TEMA 990 STF.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1.

SEGUNDO A DISPOSIÇÃO CONTIDA NA LEI N. 9.613/98, IMPENDE AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF) A COMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES QUANDO HOUVER INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIME.

ASSIM, NÃO SE CONHECE DA TESE DE NULIDADE DE RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIF) AO COAF QUANDO O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE ADUZIDA EXIGE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO PARA ATESTAR SE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE EMBASARAM A AÇÃO PENAL SÃO ABSOLUTAMENTE NULOS.2.

CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL, O COMPARTILHAMENTO DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIFS) ENTRE O COAF E OS ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO PENAL, SEJA POR SOLICITAÇÃO DESTES OU POR INICIATIVA ESPONTÂNEA DO ÓRGÃO, É LEGÍTIMO E PRESCINDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU DA PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES LEGAIS E GARANTIDO O SIGILO DAS INFORMAÇÕES.3.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM NÃO CONHECER DO WRIT, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Lucas Brendo Correia Bezerra (OAB: 37863/CE)
06/03/2025 07:16

Expedição de Documento
05/03/2025 17:53

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
05/03/2025 17:53

Mover Objetos
05/03/2025 17:41

Processo Encaminhado
05/03/2025 17:35

Juntada de Documento
28/02/2025 07:45

Expedição de Documento
27/02/2025 15:34

Expedição de Documento
27/02/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 16:23

Juntada de Documento
26/02/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
26/02/2025 14:00

Julgado
21/02/2025 21:56

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
19/02/2025 14:00

Adiado
15/02/2025 17:05

Inclusão em Pauta
15/02/2025 13:04

Processo Encaminhado
14/02/2025 21:32

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
12/02/2025 13:36

Conclusos
12/02/2025 13:36

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/02/2025 21:50

Juntada de Petição
11/02/2025 21:50

Juntada de Petição
11/02/2025 21:50

Expedição de Documento
05/02/2025 04:20

Decorrendo Prazo
05/02/2025 04:20

Expedição de Documento
04/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 07:07

Expedição de Documento
30/01/2025 22:06

Mover Objetos
30/01/2025 22:05

Expedição de Documento
30/01/2025 22:05

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/01/2025 17:42

Mover Objetos
30/01/2025 17:42

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
29/01/2025 17:48

Processo Encaminhado
29/01/2025 17:48

Não Concedida a Medida Liminar
28/01/2025 01:08

Decorrendo Prazo
28/01/2025 01:08

Expedição de Documento
28/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 17:51

Conclusos
27/01/2025 17:51

Expedição de Documento
27/01/2025 17:44

Redistribuído
24/01/2025 07:05

Expedição de Documento
23/01/2025 20:44

Mover Objetos
23/01/2025 20:44

Processo Encaminhado
23/01/2025 17:47

Processo Encaminhado
23/01/2025 17:47

Declarada incompetência
23/01/2025 14:01

Conclusos
23/01/2025 14:01

Expedição de Documento
23/01/2025 14:01

(Distribuição Automática) por sorteio
23/01/2025 13:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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