TJCE - 0218724-28.2020.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/04/2025 16:02
Remessa
-
22/04/2025 16:02
Baixa Definitiva
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22/04/2025 16:01
Transitado em Julgado
-
22/04/2025 16:01
Transitado em Julgado
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22/04/2025 16:01
Certidão de Trânsito em Julgado
-
22/04/2025 15:57
Expedição de Documento
-
25/03/2025 21:13
Expedição de Documento
-
07/03/2025 01:10
Decorrendo Prazo
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07/03/2025 01:10
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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07/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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06/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0218724-28.2020.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Wellington Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO.
ROUBO SIMPLES.
RECURSO DA DEFESA. 1.
JUSTIÇA GRATUITA. 2.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. 3.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DE 20 (VINTE) DIAS MULTA.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
CONSISTEM EM VERIFICAR SE: (I) É CABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTA FASE PROCESSUAL; (II) EXISTEM PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO DELITO DE ROUBO SIMPLES NA FORMA CONSUMADA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ANTE A ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE, CONSTITUI MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE SER CONHECIDO. 4.
MOSTRA-SE INCABÍVEL O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO, CONSIDERANDO A EFETIVA COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO PRATICOU A SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL EM QUESTÃO MEDIANTE O EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, FATO, INCLUSIVE, CONFESSADO PELO APELANTE, EM JUÍZO.5.
DEPREENDE-SE DAS PROVAS DOS AUTOS, ESPECIALMENTE DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO, QUE HOUVE A INVERSÃO DA POSSE DA COISA SUBTRAÍDA (APARELHO CELULAR), MESMO QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO, SEGUIDA DE ABORDAGEM POLICIAL (TEORIA DA AMOTIO).IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO: ¿1.
O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA É MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 2.
MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO CONSUMADO QUANDO AS PROVAS JUDICIAIS SÃO COESAS E SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A AUTORIA, CONSUBSTANCIADAS PELAS FIRMES PALAVRAS DAS VÍTIMAS, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. 3.
O CRIME SE CONSUMA COM A INVERSÃO DA POSSE DA COISA SUBTRAÍDA, AINDA QUE POR POUCO TEMPO¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 155 E 157.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE: APELAÇÃO 0202421-31.2023.8.06.0001, REL.
DESA VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CC, J. 05/06/2024; APELAÇÃO 0012381-34.2022.8.06.0064, REL.
DESA LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ªCC J: 15/10/2024, APELAÇÃO 0267180-04.2023.8.06.0001, REL.
DESA ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CC, J: 26/11/2024.
STJ: AGRG NO ARESP N. 2.601.293/RJ, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, 5ªT.
J. 11/12/2024; AGRG NO HC N. 777.654/PR, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, 5ªT.
J. 27/11/2023, ARESP N. 2.435.335/RN, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, 5ªT.
J. 17/12/2024.
SÚMULAS 582/STJ E 11/TJCEACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Natália Gomes de Souza (OAB: 39231/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
05/03/2025 07:25
Expedição de Documento
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28/02/2025 16:47
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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28/02/2025 16:47
Expedição de Documento
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28/02/2025 16:46
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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28/02/2025 16:44
Mover Obj A
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28/02/2025 16:44
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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27/02/2025 16:34
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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26/02/2025 18:33
Expedição de Documento
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26/02/2025 07:39
Disponibilização Base de Julgados
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25/02/2025 15:53
Juntada de Documento
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25/02/2025 09:00
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
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25/02/2025 09:00
Julgado
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20/02/2025 15:08
Conclusos
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20/02/2025 15:08
Expedição de Documento
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19/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/02/2025 13:20
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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16/02/2025 21:57
Inclusão em Pauta
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16/02/2025 21:57
Para Julgamento
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14/02/2025 18:12
Expedição de Documento
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14/02/2025 09:34
Processo Encaminhado
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13/02/2025 21:33
Proferido despacho de mero expediente
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13/02/2025 21:32
Proferido despacho de mero expediente
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12/02/2025 10:57
Conclusos
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11/02/2025 16:43
Processo Encaminhado
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11/02/2025 16:29
Juntada de Documento
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10/01/2025 09:31
Conclusos
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10/01/2025 09:31
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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07/01/2025 07:11
Juntada de Petição
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07/01/2025 07:11
Juntada de Petição
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07/01/2025 07:10
Expedição de Documento
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10/12/2024 16:30
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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10/12/2024 16:30
Expedição de Documento
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10/12/2024 16:19
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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10/12/2024 16:19
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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09/12/2024 17:46
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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09/12/2024 17:31
Distribuído
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06/12/2024 16:59
Registro Processual
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06/12/2024 16:59
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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