TJCE - 0002317-70.2019.8.06.0160
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/04/2025 15:23
Remessa
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16/04/2025 15:23
Baixa Definitiva
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16/04/2025 15:22
Transitado em Julgado
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16/04/2025 15:22
Transitado em Julgado
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16/04/2025 15:21
Certidão de Trânsito em Julgado
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16/04/2025 15:16
Expedição de Documento
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21/03/2025 21:34
Expedição de Documento
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05/03/2025 01:59
Decorrendo Prazo
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05/03/2025 01:59
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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05/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002317-70.2019.8.06.0160 - Recurso em Sentido Estrito - Santa Quitéria - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Krigor Roberto Paim Magalhães - Des.
SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
TRÁFICO DE DROGAS.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO.
INSURGÊNCIA MINISTERIAL.
LASTRO PROBATÓRIO CONFIGURADO.
DENÚNCIA RECEBIDA.
RECURSO PROVIDO.1.
CASO EM EXAME.
TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DE KRIGOR ROBERTO PAIM MAGALHÃES PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006), DESCLASSIFICANDO O DELITO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006).2.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
AVALIAR SE OS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS CONFIGURAM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR TRÁFICO DE DROGAS.3.
RAZÕES DE DECIDIR.
I.
O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EXIGE A PRESENÇA DE JUSTA CAUSA, DEFINIDA COMO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, CONFORME O ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.II.
DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, O ACUSADO GUARDOU/MANTEVE EM DEPÓSITO 24 GRAMAS DE CANNABIS SATIVA, FRACIONADOS EM 14 PORÇÕES, DENTRO DE SUA CELA, ENQUANTO SE ENCONTRAVA PRESO, O QUE DEMONSTRA A ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO RECORRIDO.
ALÉM DISSO, POSSUI AMPLA FICHA CRIMINAL, SENDO PROCESSADO POR MÚLTIPLOS CRIMES.III.
CONSIDERANDO O LOCAL E AS CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO, AS CIRCUNSTÂNCIAS SOCIAIS E PESSOAIS, A CONDUTA E OS ANTECEDENTES DO AGENTE, NÃO HÁ COMO AFASTAR, DE PLANO, A POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DE TRAFICÂNCIA POR PARTE DO RÉU, CONFIGURANDO-SE A PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A ENSEJAR A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS INSERTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06.4.
DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA, O LOCAL E AS CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO, AS CIRCUNSTÂNCIAS SOCIAIS E PESSOAIS, A CONDUTA E OS ANTECEDENTES DO AGENTE DEVEM SER ANALISADOS, NO CASO CONCRETO, A FIM DE SE VERIFICAR A PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS INSERTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06.DISPOSITIVOS RELEVANTES: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 41 E ART. 395, III; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33 E ART. 28.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJCE, RESE Nº 0245705-55.2024.8.06.0001, REL.
DES.
VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 30.10.2024; TJCE, RESE Nº 0216451-37.2024.8.06.0001, REL.
DES.
MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 01.10.2024; STF, RE Nº 635.659/SP, REL.
MIN.
GILMAR MENDES, J. 26.06.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NO QUAL FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Rhuan Pádua Sales Martins (OAB: 29815/CE) -
27/02/2025 12:46
Expedição de Documento
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27/02/2025 12:36
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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27/02/2025 12:36
Expedição de Documento
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27/02/2025 12:36
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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27/02/2025 12:35
Mover Obj A
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27/02/2025 12:35
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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24/02/2025 19:07
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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19/02/2025 17:57
Expedição de Documento
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19/02/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
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18/02/2025 22:22
Juntada de Documento
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18/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido
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18/02/2025 14:00
Julgado
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14/02/2025 10:34
Juntada de Documento
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13/02/2025 16:39
Expedição de Documento
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11/02/2025 14:00
Adiado
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11/02/2025 11:33
Juntada de Documento
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04/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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31/01/2025 17:10
Expedição de Documento
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31/01/2025 11:36
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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31/01/2025 10:49
Inclusão em Pauta
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31/01/2025 10:49
Para Julgamento
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28/01/2025 18:11
Processo Encaminhado
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28/01/2025 17:11
Juntada de Documento
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08/01/2025 16:33
Conclusos
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08/01/2025 16:33
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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20/12/2024 18:50
Juntada de Petição
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20/12/2024 18:50
Juntada de Petição
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20/12/2024 18:50
Expedição de Documento
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12/12/2024 09:59
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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12/12/2024 09:59
Expedição de Documento
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12/12/2024 09:57
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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12/12/2024 09:57
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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11/12/2024 17:06
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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11/11/2024 15:02
(Distribuição Automática) por sorteio
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11/11/2024 14:39
Registro Processual
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11/11/2024 14:39
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
16/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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