TJCE - 0243471-37.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/04/2025 17:37
Remessa
-
22/04/2025 17:36
Baixa Definitiva
-
22/04/2025 17:36
Transitado em Julgado
-
22/04/2025 17:36
Transitado em Julgado
-
22/04/2025 17:36
Certidão de Trânsito em Julgado
-
22/04/2025 17:34
Expedição de Documento
-
11/03/2025 01:44
Expedição de Documento
-
07/03/2025 01:11
Decorrendo Prazo
-
07/03/2025 01:11
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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07/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0243471-37.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Cristiano da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO.
TRÁFICO DE DROGAS.
RECURSO DA DEFESA.
PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA A CONDUTA DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.I.
CASO EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE CONDENOU O RÉU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, À PENA DE 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
CONSISTEM EM AFERIR SE: (I) HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A IMPUTAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS; II) HÁ POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
INFERE-SE DOS AUTOS QUE, APESAR DE O RÉU TER SIDO APREENDIDO COM ENTORPECENTES E COM DINHEIRO TROCADO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE EM ANÁLISE NÃO PERMITEM CONCLUIR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, QUE O RÉU ESTIVESSE EXERCENDO A TRAFICÂNCIA OU QUE A DROGA APREENDIDA SERIA REVENDIDA POSTERIORMENTE. 4.
CONFORME DEMONSTRADO NAS PROVAS TESTEMUNHAIS, OS POLICIAIS NÃO RECEBERAM DENÚNCIAS PRÉVIAS EM RELAÇÃO AO RÉU E NÃO PRESENCIARAM O RÉU VENDENDO, COMPRANDO OU TROCANDO ENTORPECENTES NO LOCAL.
ALÉM DISSO, NÃO FORAM APREENDIDOS COM O RECORRENTE OUTROS APETRECHOS, TAIS COMO BALANÇA DE PRECISÃO, SACOS DE DINDIM OU OUTRAS EMBALAGENS COMUMENTE UTILIZADAS NA VENDA DE DROGAS.
ACRESCENTE-SE, AINDA, QUE A NATUREZA (MACONHA) E QUANTIDADE (40 GRAMAS) DA DROGA APREENDIDA COM O RÉU SE AMOLDAM AO ESTABELECIDO NO TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 5.
AS PROVAS SÃO INCAPAZES DE ATRIBUIR AO RÉU A RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DELITUOSA DENUNCIADA, NÃO HAVENDO COMO SE IMPOR UMA CERTEZA SOBRE A SUPOSTA TRAFICÂNCIA.6.
ASSIM, CONSIDERANDO A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, É O CASO DE SE APLICAR O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, IMPONDO-SE A DESCLASSIFICAÇÃO DA SUA CONDUTA PARA O DELITO DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. 7.
COM A REFERIDA DESCLASSIFICAÇÃO, IMPÕE-SE O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.
PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, EXIGE-SE PROVA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE APREENDIDO. 2.
NA DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE OU AUTORIA DE CRIME, APLICA-SE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 3.
A DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO FUNDAMENTA-SE NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NOS CRITÉRIOS DO ART. 28, §2º, DA LEI Nº 11.343/2006.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/06, ART. 28, 33 E 48; CPP ART. 386, VII, LEI 9.099/1995, ART. 60.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF; TEMA 506; TJCE; APELAÇÃO CRIMINAL - 0201385-30.2023.8.06.0299, REL.
DES.
MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ªCC, J. 29/10/2024; APELAÇÃO CRIMINAL - 0200438-42.2024.8.06.0298, REL.
DESA.
ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ªCC, J. 26/11/2024.
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
05/03/2025 07:25
Expedição de Documento
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28/02/2025 16:58
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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28/02/2025 16:57
Expedição de Documento
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28/02/2025 16:57
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 16:55
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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28/02/2025 16:55
Expedição de Documento
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28/02/2025 16:54
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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28/02/2025 16:53
Mover Obj A
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28/02/2025 16:53
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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27/02/2025 16:33
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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26/02/2025 18:14
Expedição de Documento
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26/02/2025 07:39
Disponibilização Base de Julgados
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25/02/2025 15:51
Juntada de Documento
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25/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido
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25/02/2025 09:00
Julgado
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20/02/2025 17:01
Expedição de Documento
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20/02/2025 15:10
Conclusos
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20/02/2025 15:10
Expedição de Documento
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19/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/02/2025 13:20
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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16/02/2025 21:43
Inclusão em Pauta
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16/02/2025 21:43
Para Julgamento
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14/02/2025 18:12
Expedição de Documento
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14/02/2025 09:34
Processo Encaminhado
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13/02/2025 21:33
Proferido despacho de mero expediente
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13/02/2025 21:33
Proferido despacho de mero expediente
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12/02/2025 10:59
Conclusos
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11/02/2025 16:41
Processo Encaminhado
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11/02/2025 16:40
Juntada de Documento
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20/01/2025 15:48
Conclusos
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20/01/2025 15:47
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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18/01/2025 12:50
Juntada de Petição
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18/01/2025 12:50
Juntada de Petição
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18/01/2025 12:50
Expedição de Documento
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07/01/2025 14:03
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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07/01/2025 14:03
Expedição de Documento
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07/01/2025 14:02
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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07/01/2025 14:02
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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19/12/2024 18:05
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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19/12/2024 17:48
Distribuído
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18/12/2024 12:42
Registro Processual
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18/12/2024 12:42
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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