01/04/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 10:22

Expedida Certidão de Arquivamento
21/03/2025 11:33

Processo Encaminhado
21/03/2025 11:20

Baixa Definitiva
21/03/2025 11:20

Transitado em Julgado
18/03/2025 14:16

Mover Objetos
18/03/2025 14:16

Expedição de Documento
18/03/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/03/2025 11:37

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/03/2025 11:35

Decorrido prazo
18/03/2025 11:35

Expedição de Documento
10/03/2025 02:24

Decorrendo Prazo
10/03/2025 02:24

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620627-60.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Jaguaretama - Impetrante: Fernando Antônio Bezerra Freire - Paciente: Antônio Nadson da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jaguaretama - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, com recomendação ao juízo de origem, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

PRISÃO PREVENTIVA. 1.

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

INSTRUÇÃO ENCERRADA.

FEITO QUE AGUARDA RETORNO DE DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR. 2.

CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.

COISA JULGADA.

ORDEM NÃO CONHECIDA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS Nº 0620627-60.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA FREIRE, EM FAVOR DE ANTÔNIO NADSON DA SILVA, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA, NO BOJO DA AÇÃO PENAL Nº 0201978-47.2023.8.06.0303.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR:(I) SE HOUVE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA QUE JUSTIFIQUE O RELAXAMENTO DA PRISÃO;(II) SE O DECRETO PRISIONAL ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O EXAME DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NÃO PODE SER REALIZADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS SEM A PRÉVIA ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4.

LADO OUTRO, DA ANÁLISE ACURADA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO SE VERIFICA ILEGALIDADE APTA A PROPORCIONAR O RECONHECIMENTO DA MOROSIDADE ALEGADA.

ISSO PORQUE O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO SE CONFIGURA, CONSIDERANDO-SE QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL FOI ENCERRADA, AGUARDANDO APENAS O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES PARA A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS E PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME SÚMULA Nº 52 DO STJ.5.

A FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVAS ELENCADAS NO ART. 312 DO CPP JÁ FORAM ANALISADOS NO JULGAMENTO DO HC Nº 0632863-78.2024.8.06.0000, EM 25/09/2024, CARACTERIZANDO A COISA JULGADA EM RELAÇÃO ÀS TESES.IV.

DISPOSITIVO5.

ORDEM NÃO CONHECIDA, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312 E 319; CF/1988, ART. 5º, INCS.

LXI E LXXVIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0638790-25.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/01/2025; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0638062-81.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/01/2025; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0638955-72.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/01/2025; SÚMULA Nº 52/STJ.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0620627-60.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA FREIRE, EM FAVOR DE ANTÔNIO NADSON DA SILVA, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA, NO BOJO DA AÇÃO PENAL Nº 0201978-47.2023.8.06.0303.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DA PRESENTE ORDEM, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Fernando Antônio Bezerra Freire (OAB: 20581/CE)
06/03/2025 07:16

Expedição de Documento
05/03/2025 16:40

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
05/03/2025 16:40

Mover Objetos
05/03/2025 15:02

Processo Encaminhado
05/03/2025 14:37

Juntada de Documento
27/02/2025 11:40

Expedição de Documento
27/02/2025 09:16

Expedição de Documento
27/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 15:00

Juntada de Documento
26/02/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
26/02/2025 14:00

Julgado
20/02/2025 22:09

Inclusão em Pauta
20/02/2025 12:11

Processo Encaminhado
17/02/2025 21:20

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
05/02/2025 18:46

Conclusos
05/02/2025 18:45

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/02/2025 15:37

Juntada de Petição
05/02/2025 15:37

Juntada de Petição
05/02/2025 15:37

Expedição de Documento
03/02/2025 10:12

Mover Objetos
03/02/2025 10:12

Expedição de Documento
03/02/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/02/2025 07:25

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
30/01/2025 03:28

Decorrendo Prazo
30/01/2025 03:28

Expedição de Documento
30/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 21:12

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
28/01/2025 13:45

Expedição de Documento
28/01/2025 13:36

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
28/01/2025 13:35

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
28/01/2025 13:35

Mover Objetos
28/01/2025 11:19

Processo Encaminhado
28/01/2025 11:19

Não Concedida a Medida Liminar
24/01/2025 17:51

Conclusos
24/01/2025 17:51

Expedição de Documento
24/01/2025 17:34

Distribuído
23/01/2025 16:32

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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