20/11/2023 16:06

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 14:36

Conclusos para despacho
14/11/2023 14:35

Juntada de Certidão
14/11/2023 14:35

Transitado em Julgado em 26/10/2023
27/10/2023 02:44

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ALVES CHACON em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:00

Decorrido prazo de GERCINO FERREIRA DE SOUZA FILHO em 25/10/2023 23:59.
09/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2023. Documento: 69037500
09/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2023. Documento: 69037500
06/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 69037500
06/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 69037500
06/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo nº 3001601-12.2018.8.06.0003 Autora: ALBERTO NEWTON BURLAMAQUI Ré: GERCINO FERREIRA DE SOUZA FILHO SENTENÇA 1.

Vistos. 2.

Embora prescindível o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, lanço-o brevemente e na sequência decido. 4.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença pedido por Alberto Newton Brasil Burlamaqui (advogado em causa própria) em face da Gercino Ferreira de Souza Filho, objetivando executar a obrigação de pagar quantia certa. 5.

A respeito da extinção dos processos de execução, é certo que a desídia do exequente em promover o andamento do feito também pode levar à extinção do processo executivo, aplicando-se o art. 485 do CPC/15 aos processos de execução. 6.

A jurisprudência assim tem entendido: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

CONSTATAÇÃO DE INÉRCIA E ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE.

REQUISITOS LEGAIS.

PREENCHIMENTO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 485, III, DO CPC. 1.

Para a configuração de desídia do autor na promoção de diligências a seu encargo, devem ser observados os requisitos caracterizadores do abandono da causa, nos termos expressamente estabelecidos no artigo 485, inciso III e § 1º, do CPC. 2.

Cumpridos os requisitos legais para a caracterização do abandono da causa por inércia da parte exequente, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. 3.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 00141954120168070007 - Segredo de Justiça 0014195-41.2016.8.07.0007, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 08/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 16/07/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 7.

E, para a caracterização do abandono da causa apto a ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito, impõe-se a observância da regra inserta no § 1º do supramencionado artigo 485 do Código de Processo Civil/15, que determina a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em 5 dias. 8.

Eis o teor do mencionado dispositivo legal, litteris: "Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e diligências que Ihe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias". 8.

No caso dos autos, o autor, advogado em causa própria, foi intimado para dar andamento ao feito, conforme certificado nos autos, mas se manteve inerte, não se manifestando mais nos autos. 9.

Logo, tendo o autor, advogado em causa própria, abandonado a causa por prazo superior a 30 dias, causa extinção do processo. 10.

Assim, da análise dos autos, impõe-se a extinção do respectivo cumprimento. 11.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de Execução, nos termos do art. 485, III, do CPC. 12.

Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. 13.

Sentença desde já registrada e publicada através do sistema PJe. 14.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
05/10/2023 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69037500
05/10/2023 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69037500
26/09/2023 14:24

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
29/05/2023 17:58

Conclusos para despacho
24/05/2023 11:39

Juntada de Certidão
29/04/2023 01:07

Decorrido prazo de ALBERTO NEWTON BRASIL BURLAMAQUI em 28/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:00

Publicado Despacho em 20/04/2023.
19/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 00:00

Intimação

R.

Hoje, Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto a certidão (ID 57926558), devendo requerer o que entender cabível.

Expedientes Necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito – Titular
18/04/2023 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2023 13:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/04/2023 21:29

Conclusos para despacho
17/04/2023 21:29

Cancelada a movimentação processual
12/04/2023 18:12

Juntada de Certidão
12/04/2023 18:06

Juntada de documento de comprovação
28/03/2023 01:16

Decorrido prazo de ALBERTO NEWTON BRASIL BURLAMAQUI em 27/03/2023 23:59.
20/03/2023 00:00

Publicado Despacho em 20/03/2023.
17/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

R.

Hoje, Intime-se, novamente, a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra a determinação (ID 39128389), sob pena de extinção e arquivamento.

Expedientes Necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito – Titular
16/03/2023 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 10:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/03/2023 20:25

Conclusos para despacho
15/03/2023 20:25

Cancelada a movimentação processual
03/03/2023 20:10

Cancelada a movimentação processual
23/02/2023 16:42

Cancelada a movimentação processual
31/01/2023 00:39

Decorrido prazo de ALBERTO NEWTON BRASIL BURLAMAQUI em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Despacho em 23/01/2023.
27/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2022
27/12/2022 00:00

Intimação

R.

Hoje, Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra a determinação (ID 39128389), sob pena de extinção e arquivamento.

Expedientes Necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito – Titular
26/12/2022 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/12/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 16:27

Conclusos para despacho
19/11/2022 01:41

Decorrido prazo de ALBERTO NEWTON BRASIL BURLAMAQUI em 16/11/2022 23:59.
08/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2022.
07/11/2022 00:00

Intimação

CERTIDÃO Processo nº 3001601-12.2018.8.06.0003 CERTIFICO que, nesta data, encaminhei intimação à parte autora, por seu patrono, para se manifestar sobre o AR juntado bem como requerer o que lhe convier, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Dou fé.

Fortaleza, 4 de novembro de 2022.

FLAVIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA Servidor Geral
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/11/2022 08:50

Juntada de Certidão
04/11/2022 08:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/08/2022 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2022 19:22

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 18:56

Conclusos para despacho
29/08/2022 18:56

Cancelada a movimentação processual
21/07/2022 17:18

Juntada de Certidão
02/02/2022 14:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/06/2021 22:31

Conclusos para despacho
04/06/2021 09:28

Conclusos para julgamento
01/06/2021 21:14

Juntada de Petição de petição
01/05/2021 00:00

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ALVES CHACON em 30/04/2021 23:59:59.
18/04/2021 21:55

Expedição de Outros documentos.
18/04/2021 21:55

Juntada de Certidão
10/12/2020 00:03

Juntada de Petição de petição
21/04/2020 15:07

Juntada de Petição de petição
28/10/2019 23:05

Juntada de Petição de petição
07/05/2019 13:23

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/04/2019 21:08

Juntada de Petição de petição
26/04/2019 10:21

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 13:44

Conclusos para despacho
16/03/2019 20:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/12/2018 13:19

Juntada de citação
06/12/2018 12:19

Expedição de Outros documentos.
06/12/2018 12:16

Juntada de citação
19/11/2018 17:04

Julgado procedente o pedido
29/10/2018 08:15

Conclusos para julgamento
29/10/2018 08:12

Audiência conciliação realizada para 24/10/2018 08:30 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/10/2018 10:01

Juntada de citação
23/10/2018 10:00

Juntada de citação
09/10/2018 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2018 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2018 06:56

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2018 09:10

Conclusos para despacho
01/10/2018 19:40

Juntada de Petição de petição
29/08/2018 13:39

Expedição de Citação.
29/08/2018 13:39

Expedição de Citação.
29/08/2018 13:39

Expedição de Outros documentos.
03/08/2018 22:03

Expedição de Outros documentos.
03/08/2018 22:03

Audiência conciliação designada para 24/10/2018 08:30 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
03/08/2018 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2018

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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