TJCE - 3010830-55.2025.8.06.0001

1ª instância - 16ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 45.437.547/0001-97

Advogados

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB: 21678/PE

CPF *32.***.*18-70

Polo Passivo

Partes

ROSINEIDE MONTEIRO DE OLIVEIRA

CPF *14.***.*00-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 08:03

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2025 08:03

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2025 08:03

    Transitado em Julgado em 30/05/2025

  • 27/06/2025 03:42

    Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/06/2025 23:59.

  • 03/06/2025 12:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/06/2025 12:11

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/06/2025 12:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/06/2025 00:00

    Publicado Sentença em 03/06/2025. Documento: 157204893

  • 02/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157204893

  • 30/05/2025 11:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157204893

  • 30/05/2025 11:16

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2025 11:16

    Extinto o processo por desistência

  • 30/05/2025 11:16

    Concedida a tutela provisória

  • 29/05/2025 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 18:05

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 17:30

    Juntada de Certidão de custas - guia quitada

  • 20/05/2025 10:25

    Juntada de Certidão de custas - guia gerada

  • 16/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 154301099

  • 15/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154301099

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]     NÚMERO: 3010830-55.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    REU: ROSINEIDE MONTEIRO DE OLIVEIRA   DECISÃO   R.H.

    As diligências requeridas pela instituição financeira, na hipótese de ação de busca e apreensão, já que tem por finalidade precípua retomar o bem objeto do financiamento com garantia de alienação fiduciária não podem ser atendidas na presente via, eis que entendo ser dever daquele que litiga apresentar documentos necessários ao prosseguimento da ação, não podendo tal ônus ser transferido ao Judiciário, vez que este já se encontra sobrecarregado de suas atribuições legais, não lhe sendo facultado executar diligências que, por força de lei, são de encargos de quem propôs a ação.

    Ademais, aqui, não se trata de procedimento executivo que busca a satisfação de um crédito da parte autora, mas sim, de uma ação de busca e apreensão, na qual se pretende apreender um bem móvel que foi dado em garantia.

    Oportuno destacar, ainda, que a pesquisa de eventuais endereços novos não se afigura razoável, para neles, eventualmente, se tentar localizar o veículo, seja pela falta de objetividade de busca em tais termos, seja por se tratar de bem móvel, que poderia, facilmente, ser deslocado ao sabor dos interesses da parte promovida, frustrando eventuais tentativas de localização nos endereços obtidos.

    Sobre o tema, permito-me transcrever os seguintes julgados: EMENTA: "Alienação fiduciária.

    Veículo automotor.

    Busca e apreensão.

    Deferimento da liminar, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69.

    Cumprimento do mandado frustrado, tendo a ré indicado que o veículo estaria com o filho, em lugar ignorado.

    Pedido da autora de pesquisas por meio do sistema BACENJUD e INFOJUD para obtenção de dados sobre o endereço da ré.

    Indeferimento.

    Recurso conhecido, por se tratar de questão relativa à efetivação de tutela provisória.

    Vencido, nesta parte, o 2º Juiz, que dele não conhecia por entender não abrangida a matéria pelo rol do art. 1.015 do CPC.

    Busca e apreensão.

    Pesquisa de novos endereços quanto à ré.

    Medida inócua, na medida em que já conhecido esse dado, sendo a parte encontrada no endereço indicado na inicial.

    Auxílio de bancos de dados que não se mostra razoável para a tentativa de localização de bens, mormente móveis, facilmente deslocáveis.

    Opção da instituição financeira em buscar a localização por meios privados ou utilizar as prerrogativas processuais cabíveis na espécie.

    Decisão de Primeiro Grau, denegatória da expedição dos ofícios pretendidos, mantida.

    Agravo de instrumento da autora desprovido." (TJSP;  Agravo de Instrumento 2000156-90.2019.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste - 1ª.

    Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019).

    EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de endereços (via Sistema INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD - Manutenção - Recurso desprovido." (TJSP;  Agravo de Instrumento 2169269-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019).

    EMENTA: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA IDENTIFICAR O ENDEREÇO DO DEMANDADO - CABE AO AUTOR O ÔNUS DA CITAÇÃO, EXAURINDO TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAR O RÉU -RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO UNANIME. - O ônus da citação cabe ao autor, devendo este esvaziar todas as alternativas para identificar o paradeiro do réu, não podendo atribuir ao judiciário uma tarefa de sua competência, para que se oficie aos órgãos oficiais requisitando o endereço do devedor antes mesmo de esgotar as alternativas que estão ao seu alcance para viabilizar a citação." (TJPE - AI: 3681107 PE , Relatar: António Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 17/03/2015, 6 Câmara CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2015).

    Impende considerar que, por razões de ordem contratual, o correto era o bem se encontrar na posse da parte devedora, mas se assim não ocorreu até o momento, passado tanto tempo, quer da data da celebração do contrato, quer da data do ingresso da presente ação, cabe à própria instituição financeira, parte autora nesta demanda, por seus meios (que sabidamente existem, havendo localizadores especializados nessa atividade a serviço dos bancos), tentar obter o paradeiro ou, quando não, valer-se das prerrogativas processuais pertinentes e previstas no DL nº 911/67 (como o prosseguimento sob a forma de execução).

    Não se pode deixar de reconhecer que o processo de execução, por buscar a satisfação do direito do credor, faculta ao magistrado o deferimento de medidas pertinentes para assegurar a efetividade da execução, sempre em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, sem deixar de observar também o princípio da menor onerosidade ao devedor.

    O STJ e o TJSP vêm acenando no sentido de, após convertida a busca e apreensão em execução, deferir medidas para localização de bens em nome do devedor, tais como as pesquisas, ora pleiteadas, junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, por serem considerados "[…] meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados." (STJ, AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel.

    Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017).

    Conforme consignado, satisfazer os créditos executados, em ação própria, não localizar bem específico, de propriedade da parte autora, em ação com rito abreviado, previsto em lei (DL 911).

    Ainda, permito-me colacionar os seguintes julgados do TJSP, na mesma esteira de pensamento, quanto à possibilidade de deferir pesquisas nos sistemas judiciais (INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD), no caso de a busca ser convertida em execução nos termos da legislação pertinente: EMENTA: "Agravo de Instrumento.

    Alienação fiduciária.

    Ação de busca e apreensão convertida em execução.

    Infrutíferas todas as tentativas de citação do réu-executado.

    Decisão que indeferiu pedido de arresto pelo Sistema Bacenjud, bem como pesquisas de bens em nome do executado pelos Sistemas Renajud e Infojud.

    Possibilidade.

    Meios colocados à disposição do credor visando a satisfação de seu direito.

    Observância aos princípios da efetividade da execução, celeridade e economia processual.

    Decisão reformada.

    Recurso provido." (TJSP;  Agravo de Instrumento 2032077-67.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2019; Data de Registro: 27/03/2019).

    EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Realização de pesquisa junto ao sistema INFOJUD para verificação de eventuais bens em nome da executada Possibilidade Providência que se mostra adequada para garantir eficiência à demanda executiva Reforma do entendimento adotado em Primeiro Grau Recurso provido." (Agravo de Instrumento 2052136-13.2018.8.26.0000; Relator (a): Des.

    Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/05/2018).

    EMENTA: "Execução de título extrajudicial Pedido de pesquisa de eventuais bens via Infojud e Renajud Admissibilidade Medidas pleiteadas que visam assegurar a efetividade do processo Recurso provido." (Agravo de Instrumento 2115950- 96.2018.8.26.0000; Relator (a): Des.

    Souza Lopes; Data do Julgamento: 18/07/2018).

    Resta evidenciado que, em sede execução, os pedidos poderão ser plenamente deferidos, para fins de satisfação do crédito da parte autora.

    A busca convertida em execução possibilitará a utilização de novas ferramentas que poderão ser mais eficazes para a satisfação do direito do autor.

    Assim, INDEFIRO o pedido da parte autora, devendo a referida parte diligenciar no sentido de localizar o paradeiro do veículo, a fim de que se possa proceder à busca e apreensão (objeto precípuo da presente ação), ou requerer a conversão da busca em ação de execução, na forma do art. 4.º do Decreto Lei n.º 911/69 e, uma vez convertida, a parte interessada poderá reiterar os pedidos que entender necessários, para fins de obter os seus créditos oriundo do contrato de alienação fiduciária celebrado.

    Em assim sendo, intime-se a parte autora para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço do(a) promovido(a) e o local onde se encontra o veiculo, objeto da lide, sob pena de extinção sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC.

    Expediente necessário.

    Fortaleza/CE, data pelo sistema.   Agenor Studart Neto  Juiz de Direito 

  • 14/05/2025 11:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154301099

  • 12/05/2025 15:51

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/05/2025 16:38

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 15:32

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 153163367

  • 07/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153163367

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]     NÚMERO: 3010830-55.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    REU: ROSINEIDE MONTEIRO DE OLIVEIRA   DESPACHO   R.H.

    Bem não localizado, de sorte não ter sido possível cumprir o mandado de busca e apreensão, segundo certidão do oficial de justiça retro.

    Intime-se a parte autora (DJEN) para se manifestar acerca da Certidão do Oficial de Justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) fornecer endereço atualizado da parte requerida, para fins de citação e cumprimento da busca e apreensão, ônus que por lei lhe compete, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC); 2) manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, promovendo os atos necessários para seu regular processamento; OU 3) nos termos do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

    Caso seja fornecido o novo endereço, para fins de apreensão/citação, deverá, desde logo, a parte autora recolher as despesas com as diligências dos oficiais de justiça, utilizando-se do módulo de custas judiciais implantado pelo PJE (Processo Judicial Eletrônico). Destaco, por último, que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas".

    Caso isso não ocorra, o pedido será, de logo indeferido, até efetiva comprovação de que foi utilizado o módulo de pagamento já mencionado.

    Expediente necessário.

    Fortaleza/CE, data pelo sistema.   Agenor Studart Neto  Juiz de Direito     

  • 06/05/2025 10:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153163367

  • 05/05/2025 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2025 09:52

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2025 16:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/05/2025 16:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/04/2025 04:33

    Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 31/03/2025 23:59.

  • 01/04/2025 04:33

    Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 31/03/2025 23:59.

  • 06/03/2025 00:00

    Publicado Decisão em 06/03/2025. Documento: 137251651

  • 03/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3010830-55.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    REU: ROSINEIDE MONTEIRO DE OLIVEIRA Nome: ROSINEIDE MONTEIRO DE OLIVEIRAEndereço: RUA SALGADO FILHO, 92, - até 199/200 , ANTONIO BEZERRA, FORTALEZA - CE - CEP: 60352-360 DECISÃO/MANDADO R.H.

    Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento, tendo por garantia de alienação fiduciária o bem móvel descrito na inicial.

    A promovente declara, ademais disso, ter cumprido as exigências da norma de regência e requer o provimento judicial liminar.

    Destarte, estando, devidamente, instruída a Petição Inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3º, "caput", do Dec.-lei nº. 911/69, acolho a pretensão cautelar "in limine", devendo ser realizada a busca e apreensão do bem a seguir descrito: CategoriaInformações Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo CHEVROLET TIPO: CRUZE LT 1.4 TURBO, LT 1.4 TURBO AT4P COM AG Placa PNE4D50 Renavam 0113657571 Cor PRETA Chassi 8AGBB69S0HR125871 Ano de Fabricação 2016 Ano do Modelo 2017 Fica, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC).

    Cite-se e intime-se a parte requerida, que poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69).

    Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus.

    Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69), ficando desde já autorizada a baixa do referido gravame após a apreensão do veículo (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).

    Fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência advertido que, em caso de apreensão do veículo, deverá indicar expressamente na certidão o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida.

    Encaminhe-se os autos ao Gabinete para inserção da restrição junto ao RENAJUD.

    Após, remetam-se os autos à CEMAN, servindo a presente decisão, assinada eletronicamente como mandado de busca e apreensão/citação.

    Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas.  Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2025.

    Agenor Studart Neto  Juiz de Direito

  • 03/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137251651

  • 28/02/2025 13:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/02/2025 13:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137251651

  • 28/02/2025 12:36

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2025 12:35

    Concedida a tutela provisória

  • 26/02/2025 08:44

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2025 08:42

    Juntada de Petição de petição

  • 25/02/2025 16:15

    Juntada de Certidão de custas - guia quitada

  • 24/02/2025 14:10

    Juntada de Certidão de custas - guia paga

  • 20/02/2025 09:58

    Juntada de Certidão de custas - guia gerada

  • 19/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 136147203

  • 18/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136147203

  • 17/02/2025 16:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136147203

  • 17/02/2025 09:31

    Determinada a emenda à inicial

  • 17/02/2025 09:31

    Concedida a tutela provisória

  • 14/02/2025 23:25

    Juntada de Certidão de custas - guia gerada

  • 14/02/2025 23:22

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 23:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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