TJCE - 0205799-24.2025.8.06.0001

1ª instância - 1ª Vara de Registros Publicos da Comarca de Fortaleza

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MICHELLE RIBEIRO QUARESMA

CPF *81.***.*54-04

Advogados

BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL

OAB: 44596/CE

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 13:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/06/2025 13:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/04/2025 03:20

    Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL em 16/04/2025 23:59.

  • 17/04/2025 03:20

    Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL em 16/04/2025 23:59.

  • 15/04/2025 00:00

    Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 150111206

  • 14/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150111206

  • 14/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected]       SENTENÇA PROCESSO Nº: 0205799-24.2025.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Direitos da Personalidade] REPRESENTANTE: MICHELLE RIBEIRO QUARESMA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Vistos etc.,     MICHELLE RIBEIRO QUARESMA VARELA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, por meio de advogado legalmente habilitado, para requerer a alteração do seu registro de CASAMENTO lavrado sob matrícula lavrada às fls. 219, do livro B-18, sob nº 6819, do Cartório de Registro Civil do Mucuripe, visando voltar a adotar o nome de solteira MICHELLE RIBEIRO QUARESMA, em virtude do divórcio decretado por sentença transitada em julgado.

    Detalha a promovente que, dissolvido o vínculo conjugal pelo divórcio, não pretende manter o sobrenome do ex-cônjuge acrescido por ocasião do matrimônio, razão pela qual busca a retificação na forma requerida.  O feito encontra-se correto e suficientemente instruído, em especial com a certidão de casamento anexada sob o ID 136045435/136045439, 136045441/136045443.

    Requer que seja julgado procedente o pedido da exordial, para fins de retificação do assento supracitado, na forma requerida. É o Relatório.  Decido.  Passo ao mérito.

    Toda pessoa tem direito ao nome que figura como instrumento que identifica e individualiza o ser humano, sendo parte intrínseca da personalidade.

    Considerado um dos direitos humanos fundamentais, integra o indivíduo durante toda existência e, mesmo após sua morte, continua a identificá-lo.

    Tem previsão legal também nos  arts. 16 a 19 do CC e  arts. 29 a 113 da Lei de Registros Públicos.  Cabe assentar que o advento da Lei 14.382/22 trouxe inovação importante, possibilitando a alteração posterior do sobrenome, inclusive administrativamente, nos termos do ar. 57 da Lei de Registros Públicos, nas hipóteses elencadas em seus incisos.

    As novidades apresentadas pelo texto legal visam a concretude do direito ao nome, garantido pela Constituição Federal e acobertado pelo princípio da Dignidade da Pessoa Humana.  Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 57 da Lei 6015/73, com redação dada pela Lei  14.382 de 2022:  Art. 57.

    A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de:    I - inclusão de sobrenomes familiares;      II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento;( grifo nosso)     III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas;  (grifo nosso)  IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado.''   Vale ainda considerar que o art. 1.565, § 1º, da nova Lei Substantiva Legal vem facultar ao nubente acrescentar o sobrenome do outro, respeitando o princípio constitucional da igualdade dos cônjuges.  A esse respeito, a inclusão do patronímico não é obrigatória, a sua exclusão não pode ser.

    Entretanto, a legislação que regula a matéria não preceitua o exato momento em que a opção de inserir o sobrenome do cônjuge deve ser concretizada, nem o instante em que pode ser retirada.   Consoante entendimento jurisprudencial majoritário, essa escolha não pode ser limitada à data do casamento, de forma peremptória, uma vez que a  convivência humana tem caráter dinâmico.

    Nas relações conjugais, podem surgir circunstâncias inusitadas que conduzem à mudança do sobrenome adotado no casamento, mesmo que ainda perdure o vínculo conjugal.   Nesse sentido, entendeu  o Superior Tribunal de Justiça:  STJ - RECURSO ESPECIAL - REesp 363794 DF  2001/0127745-5  EMENTA: Apelidos do marido.

    Alteração pedida pela viúva para restabelecer o nome de solteira.

    Possibilidade jurídica do pedido. 1.

    Não é irrenunciável o direito ao uso dos apelidos do marido, sendo possível juridicamente o pedido  de restabelecimento do nome de solteira, presentes circunstâncias próprias que justifiquem a alteração do registro. 2.

    Recurso especial conhecido e provido.   Portanto, o STJ entendeu que não é irrenunciável o direito ao uso dos apelidos do cônjuge, sendo possível o pedido de restabelecimento do nome de solteiro, presentes circunstâncias que justifiquem a alteração.   No caso concreto, entende este juízo que a pretensão autoral não acarretará prejuízo em relação aos apelidos de família, pois a parte requerente permanecerá usando os patronímicos maternos e paternos que adotava, apenas pretende excluir o patronímico do ex-cônjuge, não havendo qualquer vedação legal ao caso.  Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autora, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 57, III, da Lei 6.015/73, determinando que seja alterado o assento de CASAMENTO de MICHELLE RIBEIRO QUARESMA VARELA, lavrado às fls. 219, do livro B-18, sob nº 6819, do Cartório de Registro Civil do Mucuripe, nesta capital, fazendo constar que, após o divórcio, a autora voltou a adotar o nome MICHELLE RIBEIRO QUARESMA.

    Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão.

    Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC.  Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público.

    Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo.   Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

    Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto  Juíza de Direito

  • 11/04/2025 12:39

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2025 12:39

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2025 12:39

    Transitado em Julgado em 11/04/2025

  • 11/04/2025 12:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150111206

  • 11/04/2025 12:00

    Julgado procedente o pedido

  • 09/04/2025 13:54

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 13:52

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2025 16:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/04/2025 11:59

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2025 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2025 17:11

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 02:53

    Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL em 24/03/2025 23:59.

  • 25/03/2025 02:53

    Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL em 24/03/2025 23:59.

  • 07/03/2025 00:00

    Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 137456485

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected]       DESPACHO PROCESSO Nº: 0205799-24.2025.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Direitos da Personalidade] REPRESENTANTE: MICHELLE RIBEIRO QUARESMA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA   Vistos em despacho,    Acolho o parecer ministerial de ID:137120840, determinando a intimação da parte autora   para apresentar as certidões em seu nome, no prazo de (10 ) dez dias.   Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

    Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto  Juíza de Direito

  • 06/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137456485

  • 05/03/2025 16:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137456485

  • 27/02/2025 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 10:24

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 10:16

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2025 17:42

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2025 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2025 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2025 14:27

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2025 14:00

    Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

  • 14/02/2025 12:09

    Mov. [6] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

  • 14/02/2025 09:42

    Mov. [5] - Processo Redistribuído por Sorteio | Redistribuicao plantao

  • 14/02/2025 09:42

    Mov. [4] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao plantao

  • 13/02/2025 18:57

    Mov. [3] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

  • 13/02/2025 18:39

    Mov. [2] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 13/02/2025 14:30

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0256485-25.2022.8.06.0001

Apolonio Peixe Sales

Willams da Silva

Advogado: Apolonio Peixe Sales

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/03/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 3036117-54.2024.8.06.0001

Itau Unibanco Holding S.A

Marciano Nunes de Castro

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/11/2024 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0361592-30.2000.8.06.0001

Tele Audio Comercio e Importacao de Apar...

Centro Auditivo Telex

Advogado: Luiz Antonio Alves Correa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/12/1997 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000486-10.2025.8.06.0035

Maria Antonia Fernandes da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Rodrigo Andrade do Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/02/2025 09:43

Exibir Processo

Processo nº 3000486-10.2025.8.06.0035

Maria Antonia Fernandes da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Rodrigo Andrade do Nascimento

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/08/2025 20:41

Exibir Processo