19/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2025. Documento: 154181336
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154181336
16/05/2025 00:00

Intimação

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]    PROCESSO Nº: 0037294-71.2005.8.06.0001 AUTOR/EXEQUENTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO CEARA - SESCE EXECUTADO(A): FABIOLA DOS ANJOS PERDIGAO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO CEARA - SESCE em desfavor de FABIOLA DOS ANJOS PERDIGAO (id.123391432). Intimada, pessoalmente, para efetuar o pagamento do débito indicado a executada deixou decorrer prazo in albis (id. 123391442 e 123391450). A exequente apresentou planilha para atualização do débito indicando o valor de R$ 3.181,12. (id.123391456). Decisão (id.123391462) determinou a realização do bloqueio de ativos financeiros em nome da executada por meio do SISBAJUD. Resultado positivo do SISBAJUD (id.123391463), tendo sido realizado o bloqueio no valor de R$ R$ 6.436,35. Despacho(id.123391468) determinou a manutenção do bloqueio realizado em conta do BANCO INTER e o imediato desbloqueio das demais instituições financeiras.   Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada (id.126991809), na qual alega a ocorrência da prescrição do débito, assim como, a nulidade da sentença proferida haja vista a ausência de intimação, nos termos do Art. 281 do Código de Processo Civil. Manifestação do exequente (id.138995410) rechaçando as alegações apresentadas pela executada. É o que importa relatar.

Decido De início, saliento que, de acordo com o entendimento do STJ, a Exceção de Pré Executividadesomente é cabível quando atendidos, simultaneamente, 02 (dois) requisitos: a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (STJ - 4ª Turma - REsp 1717166 RJ 2017/0272939-3 - Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão - J. 05/10/2021 - P. 25/11/2021)   O executado/excipiente afirma que a presente Ação Monitória foi proposta em 2005 e apenas 17 (dezessete) anos depois, em 2022 a executada foi citada.

Afirma ainda que, durante todo esse período o autor se limitou apenas a substabelecer o seu mandato a diferentes advogados, sem tomar providências para a citação da promovida, ora executada. Com efeito, é pacífico, na jurisprudência desta Corte Superior, o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação, a prescrição, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. No caso em tela, quanto à prescrição alegada, tem-se que a Ação Monitória fundada em cheque está subordinada ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, entendimento reforçado pelo teor da Súmula 503 do STJ, pela qual "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula". Na espécie, proposta a ação em 22/06/2005, observo que foram tomadas todas as medidas possíveis pela parte autora com vistas à integralização da relação processual, tendo, inclusive, requerido a citação pessoal da promovida/executada, não podendo eventual demora lhe ser imputada.   Registre-se que, mesmo na hipótese de aplicação dos art. 240, §§ 1º e 2º do CPC/2015, a jurisprudência do STJ é uníssona ao reconhecer que a demora na citação, não pode incorrer em prejuízo ao autor, quando esta não é por ele causada, conforme dispõe Súmula 106 do STJ. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AÇÃO MONITÓRIA.

PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA.

DEMORA NA CITAÇÃO.

RESPONSABILIDADE DO JUDICIÁRIO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ.

ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

Reforma de decisão monocrática que reconheceu a prescrição ordinária em ação monitória, com fundamento na inércia do autor em promover a citação válida do réu.

Aplicação da Súmula 106 do STJ, ao entender que a demora na citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo judiciário, afastando a prescrição.

Devolução dos autos à origem para regular processamento.

Inviabilidade de majoração de honorários recursais.

Provimento do agravo interno. 1.

Caso em Exame: Agravo Interno interposto por COOPERFORTE Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda., contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e manteve sentença de extinção da ação monitória com resolução de mérito, com base na prescrição do crédito pleiteado. 2.

Questão em Discussão: Verificação da existência de prescrição da ação monitória, considerando a demora na citação do réu e a alegação de que essa demora seria imputável ao sistema judiciário, não ao autor, devendo-se aplicar a Súmula 106 do STJ. 3.

Razões de Decidir: A ação monitória foi proposta dentro do prazo prescricional.

A demora na citação ocorreu em razão de erros do Poder Judiciário e não por inércia do autor.

Aplicação da Súmula 106 do STJ, que afasta a prescrição quando a demora na citação é decorrente de fatores inerentes ao Judiciário.

Além disso, a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, é inaplicável, uma vez que não houve fixação de honorários sucumbenciais na sentença. 4.

Dispositivo e Tese: Provimento ao Agravo Interno para anular a sentença que decretou a prescrição e devolver os autos à origem para regular processamento da ação monitória.

Afastada a majoração de honorários recursais.

Dispositivos Relevantes Citados: Art . 240, §§ 1º e 2º, CPC/2015.

Art. 487, III, CPC/2015.

Art . 206, § 5º, I, Código Civil.

Súmula 106 do STJ.

STJ, AgInt no AREsp: 2179758 SC, Rel.

Min.

Raul Araújo, DJ 07/06/2023.

STJ, AgInt no AREsp: 1929370 MT, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 06/10/2023.

STJ, AgInt no AREsp: 2211256 MG, Rel.

Min.

Raul Araújo, DJ 27/04/2023.

Fortaleza, data e hora do sistema.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 05537274920128060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 12/11/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2024) Outrossim, uma vez realizada a citação, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação (CPC/73, art. 219, §1º | CPC/2015, art. 240, §1º), dessa forma, não há que se considerar o reconhecimento da prescrição indicada.

Por outro lado, quanto à alegação de nulidade ante ausência de intimação da Sentença proferida nos autos, cumpre destacar que citada pessoalmente (id.123390761), a promovida/executada, deixou decorrer o prazo in albis, sendo decretada a sua revelia em Sentença proferida nos autos (id. 123390771). Acerca da intimação da parte que foi revel, prevê o artigo 346 do CPC: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Considerando, pois, que os prazos processuais fluem independentemente da intimação do réu revel que não tem procurador constituído nos autos, e que a publicação dos atos processuais, no processo eletrônico, não é obrigatória, não há que se falar em nulidade a ser sanada. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESNECESSIDADE.

RÉU REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO.

REGULARIDADE DOS ATOS . 1.

A ação monitória processou-se durante a vigência do CPC/73, sendo aplicável, na espécie, o princípio do tempus regit actum. 2.

Conforme demonstra o processo de origem, o réu/agravante foi localizado e devidamente citado para a ação monitória, no entanto não apresentou defesa (embargos à monitória), de maneira que o feito seguiu-se à sua revelia, nos termos do artigo 1 .102-C do CPC/73. 3.

Segundo entendimento aplicado no Código de Processo Civil de 1973, é desnecessária a intimação pessoal da parte executada para dar cumprimento à sentença, quando o devedor, citado pessoalmente na fase de conhecimento, mantém-se inerte, evidenciando sua revelia. 4.

Nesse sentido, inexiste nulidade em decorrência da ausência de intimação do agravante na fase de cumprimento de sentença.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 52745419420248090024 GOIÂNIA, Relator.: Des(a).

Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)

Ante ao exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, o que faço com resolução do mérito nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC. Por fim, JULGO EXTINTA a presente ação em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista que o valor bloqueado sob id. 123391463, corresponde ao débito perseguido pela exequente. Diante disso, determino à Secretaria que realize a transferência do valor de R$3.181,12, para Conta Judicial conveniada, bem como, efetue o desbloqueio do valor remanescente. Intime-se a exequente para, em 05 (cinco) dias, indicar seus dados bancários para fins de expedição de alvará para a liberação do valor bloqueado. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Cumpridos os expedientes necessários, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE   Juiz de Direito
15/05/2025 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154181336
15/05/2025 16:03

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
13/05/2025 19:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/05/2025 19:43

Rejeitada a exceção de pré-executividade
16/04/2025 12:02

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 136180607
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Processo: 0037294-71.2005.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cheque] Exequente: Sociedade de Ensino Superior do Ceara - Sesce Executado: Fabiola dos Anjos Perdigao DESPACHO

Vistos. Intime-se o exequente para, em quinze dias, manifestar-se sobre a petição de Id. 126991809. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 136180607
06/03/2025 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136180607
19/02/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 08:28

Conclusos para despacho
07/01/2025 21:45

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
07/01/2025 11:27

Determinada a redistribuição dos autos
26/11/2024 10:21

Conclusos para decisão
25/11/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 11:51

Juntada de Petição de certidão
10/11/2024 04:05

Mov. [189] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
24/10/2024 11:12

Mov. [188] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
23/10/2024 17:50

Mov. [187] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias
23/10/2024 17:48

Mov. [186] - Documento Analisado
21/10/2024 18:17

Mov. [185] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0575/2024 Data da Publicacao: 22/10/2024 Numero do Diario: 3417
18/10/2024 01:45

Mov. [184] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/10/2024 22:12

Mov. [183] - Documento Analisado
03/10/2024 18:12

Mov. [182] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/10/2024 15:35

Mov. [181] - Conclusão
03/10/2024 13:58

Mov. [180] - Documento
03/10/2024 13:43

Mov. [179] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/09/2024 10:15

Mov. [178] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
26/09/2024 10:15

Mov. [177] - Desarquivamento
02/08/2024 10:00

Mov. [176] - Concluso para Decisão Interlocutória
24/07/2024 17:41

Mov. [175] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02213839-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/07/2024 17:36
18/06/2024 21:13

Mov. [174] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0290/2024 Data da Publicacao: 19/06/2024 Numero do Diario: 3329
17/06/2024 01:48

Mov. [173] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2024 19:34

Mov. [172] - Documento Analisado
14/06/2024 10:10

Mov. [171] - Expedição de Ato Ordinatório | intime-se a parte exequente, por seus advogados via DJE, para que apresente demonstrativo atualizado do debito, com o acrescimo da multa de 10% (dez por cento), mais honorarios tambem de 10% (dez) sobre o valor
14/06/2024 10:05

Mov. [170] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2024 18:06

Mov. [169] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
04/04/2024 18:04

Mov. [168] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
21/01/2024 22:11

Mov. [167] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01821884-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 21/01/2024 21:42
21/01/2024 21:54

Mov. [166] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01821882-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 21/01/2024 21:37
08/12/2023 16:27

Mov. [165] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
08/12/2023 16:27

Mov. [164] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
08/12/2023 16:15

Mov. [163] - Documento
07/12/2023 18:54

Mov. [162] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0566/2023 Data da Publicacao: 11/12/2023 Numero do Diario: 3213
06/12/2023 01:46

Mov. [161] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/12/2023 15:28

Mov. [160] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/231793-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 08/12/2023 Local: Oficial de justica - Sandra Andrea Aguiar Rego Barroa
05/12/2023 14:55

Mov. [159] - Documento Analisado
28/11/2023 21:05

Mov. [158] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/11/2023 17:16

Mov. [157] - Encerrar análise
30/10/2023 13:47

Mov. [156] - Conclusão
17/10/2023 18:39

Mov. [155] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02393111-9 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 17/10/2023 18:16
04/10/2023 16:04

Mov. [154] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 04/10/2023 atraves da guia n 001.1511110-57 no valor de 104,79
28/09/2023 10:46

Mov. [153] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1511110-57 - Custas Intermediarias
29/08/2023 16:32

Mov. [152] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1502010-01 - Custas Intermediarias
08/08/2023 11:46

Mov. [151] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
08/08/2023 11:46

Mov. [150] - Definitivo
08/08/2023 11:45

Mov. [149] - Trânsito em julgado | TODOS - 848 - Certidao de Transito em Julgado
11/07/2023 20:39

Mov. [148] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0297/2023 Data da Publicacao: 12/07/2023 Numero do Diario: 3114
10/07/2023 11:40

Mov. [147] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/07/2023 09:55

Mov. [146] - Documento Analisado
07/07/2023 19:39

Mov. [145] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/07/2023 14:11

Mov. [144] - Concluso para Sentença
04/04/2023 15:17

Mov. [143] - Concluso para Despacho
21/03/2023 11:09

Mov. [142] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01946622-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/03/2023 10:56
14/03/2023 23:25

Mov. [141] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0095/2023 Data da Publicacao: 15/03/2023 Numero do Diario: 3035
13/03/2023 01:57

Mov. [140] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/03/2023 15:54

Mov. [139] - Documento Analisado
10/03/2023 14:37

Mov. [138] - Expedição de Ato Ordinatório | INTIME-SE a parte autora, por intermedio de seu(s) advogado(s) via DJe, para manifestar-se acerca das certidoes de fls. 273 e, na oportunidade, requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Expe
24/11/2022 10:53

Mov. [137] - Concluso para Despacho
11/09/2022 13:18

Mov. [136] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
07/07/2022 20:06

Mov. [135] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
07/07/2022 20:06

Mov. [134] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
07/07/2022 20:03

Mov. [133] - Documento
04/07/2022 17:24

Mov. [132] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/134534-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 07/07/2022 Local: Oficial de justica - Adriana Caldas de Souza Guimaraes
04/07/2022 14:02

Mov. [131] - Documento Analisado
04/07/2022 09:42

Mov. [130] - Expedição de Ato Ordinatório | Renove-se Despacho de fl. 243 por mandado (custas pagas as fls. 263) a fim de citar a requerida no endereco presente na peticao de fls. 257-258, situado a Rua Andrade Furtado, 1571, apartamento 302, Bairro Coco,
18/04/2022 20:20

Mov. [129] - Encerrar análise
22/03/2022 14:57

Mov. [128] - Concluso para Despacho
09/03/2022 11:18

Mov. [127] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01935830-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 09/03/2022 11:08
25/02/2022 12:02

Mov. [126] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 25/02/2022 atraves da guia n 001.1323647-43 no valor de 54,46
22/02/2022 09:29

Mov. [125] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1323647-43 - Custas Intermediarias
17/02/2022 20:28

Mov. [124] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0186/2022 Data da Publicacao: 18/02/2022 Numero do Diario: 2787
16/02/2022 09:34

Mov. [123] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/02/2022 09:08

Mov. [122] - Documento Analisado
15/02/2022 19:43

Mov. [121] - Expedição de Ato Ordinatório | INTIME-SE a parte autora, por intermedio de seu(s) patrono(s) judicial(is), atraves do DJ-e, para recolher as custas da diligencia do Oficial de Justica, uma vez que o autor nao e beneficiario da Justica Gratuit
18/01/2022 10:55

Mov. [120] - Encerrar análise
09/11/2021 12:25

Mov. [119] - Concluso para Despacho
26/10/2021 16:22

Mov. [118] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02396604-2 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 26/10/2021 15:58
19/10/2021 20:12

Mov. [117] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0558/2021 Data da Publicacao: 20/10/2021 Numero do Diario: 2719
18/10/2021 01:38

Mov. [116] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/10/2021 15:11

Mov. [115] - Documento Analisado
15/10/2021 14:59

Mov. [114] - Expedição de Ato Ordinatório | Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, via DJE, para manifestar-se sobre o Aviso de Recebimento - AR de fls. 248 e, na oportunidade, requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. E
02/06/2021 10:20

Mov. [113] - Concluso para Despacho
31/05/2021 09:14

Mov. [112] - Certidão emitida
22/03/2021 10:07

Mov. [111] - Certidão emitida
22/03/2021 10:07

Mov. [110] - Aviso de Recebimento (AR)
26/01/2021 13:18

Mov. [109] - Certidão emitida
26/01/2021 13:18

Mov. [108] - Aviso de Recebimento (AR)
12/01/2021 12:30

Mov. [107] - Certidão emitida
08/01/2021 19:57

Mov. [106] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0001/2021 Data da Publicacao: 11/01/2021 Numero do Diario: 2525
08/01/2021 19:57

Mov. [105] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0001/2021 Data da Publicacao: 11/01/2021 Numero do Diario: 2525
08/01/2021 19:57

Mov. [104] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0001/2021 Data da Publicacao: 11/01/2021 Numero do Diario: 2525
08/01/2021 19:57

Mov. [103] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0001/2021 Data da Publicacao: 11/01/2021 Numero do Diario: 2525
08/01/2021 19:57

Mov. [102] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0001/2021 Data da Publicacao: 11/01/2021 Numero do Diario: 2525
08/01/2021 15:12

Mov. [101] - Expedição de Carta
07/01/2021 11:34

Mov. [100] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/01/2021 08:40

Mov. [99] - Documento Analisado
17/12/2020 15:28

Mov. [98] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/12/2020 11:52

Mov. [97] - Conclusão
15/12/2020 15:12

Mov. [96] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01616919-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/12/2020 14:37
29/09/2020 01:05

Mov. [95] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0627/2020 Data da Publicacao: 28/09/2020 Numero do Diario: 2467
29/09/2020 01:05

Mov. [94] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0627/2020 Data da Publicacao: 28/09/2020 Numero do Diario: 2467
29/09/2020 01:05

Mov. [93] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0627/2020 Data da Publicacao: 28/09/2020 Numero do Diario: 2467
29/09/2020 01:05

Mov. [92] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0627/2020 Data da Publicacao: 28/09/2020 Numero do Diario: 2467
29/09/2020 01:04

Mov. [91] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0626/2020 Data da Publicacao: 28/09/2020 Numero do Diario: 2467
29/09/2020 01:04

Mov. [90] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0626/2020 Data da Publicacao: 28/09/2020 Numero do Diario: 2467
29/09/2020 01:04

Mov. [89] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0626/2020 Data da Publicacao: 28/09/2020 Numero do Diario: 2467
29/09/2020 01:04

Mov. [88] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0626/2020 Data da Publicacao: 28/09/2020 Numero do Diario: 2467
24/09/2020 13:36

Mov. [87] - Certidão emitida
24/09/2020 13:23

Mov. [86] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/09/2020 13:22

Mov. [85] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/09/2020 12:20

Mov. [84] - Expedição de Carta
24/09/2020 11:44

Mov. [83] - Documento Analisado
22/09/2020 19:03

Mov. [82] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/09/2020 12:46

Mov. [81] - Concluso para Despacho
08/09/2020 11:52

Mov. [80] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01431018-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 08/09/2020 11:09
30/10/2019 07:31

Mov. [79] - Encerrar análise
21/10/2019 11:17

Mov. [78] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/10/2019 12:54

Mov. [77] - Concluso para Despacho | Conforme Oficio n. 398/2019/CGJ-CE
18/08/2019 00:16

Mov. [76] - Conclusão
16/08/2019 13:11

Mov. [75] - Concluso para Despacho
16/08/2019 11:44

Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01478196-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 16/08/2019 10:57
27/02/2015 16:07

Mov. [73] - Documento
27/02/2015 16:07

Mov. [72] - Documento
27/02/2015 16:07

Mov. [71] - Documento
27/02/2015 16:07

Mov. [70] - Documento
27/02/2015 16:07

Mov. [69] - Petição
27/02/2015 16:07

Mov. [68] - Documento
27/02/2015 16:07

Mov. [67] - Documento
27/02/2015 16:07

Mov. [66] - Documento
27/02/2015 16:07

Mov. [65] - Petição
27/02/2015 16:07

Mov. [64] - Documento
27/02/2015 16:07

Mov. [63] - Documento
27/02/2015 16:07

Mov. [62] - Documento
27/02/2015 16:07

Mov. [61] - Petição
27/02/2015 16:07

Mov. [60] - Documento
27/02/2015 16:07

Mov. [59] - Documento
27/02/2015 16:07

Mov. [58] - Documento
27/02/2015 16:07

Mov. [57] - Petição
27/02/2015 16:07

Mov. [56] - Documento
27/02/2015 16:07

Mov. [55] - Documento
27/02/2015 16:07

Mov. [54] - Documento
27/02/2015 16:07

Mov. [53] - Documento
27/02/2015 16:07

Mov. [52] - Petição
27/02/2015 16:07

Mov. [51] - Documento
27/02/2015 16:07

Mov. [50] - Petição
27/02/2015 16:07

Mov. [49] - Documento
27/02/2015 16:07

Mov. [48] - Documento
27/02/2015 16:07

Mov. [47] - Documento
27/02/2015 16:07

Mov. [46] - Petição
27/02/2015 16:07

Mov. [45] - Documento
27/02/2015 16:07

Mov. [44] - Documento
27/02/2015 16:07

Mov. [43] - Documento
27/02/2015 16:07

Mov. [42] - Documento
27/02/2015 16:07

Mov. [41] - Documento
27/02/2015 16:07

Mov. [40] - Documento
27/02/2015 16:07

Mov. [39] - Documento
27/02/2015 16:07

Mov. [38] - Documento
25/11/2014 18:08

Mov. [37] - Remessa | A DIGITALIZACAO (LOTE 61)
09/10/2014 15:31

Mov. [36] - Concluso para Despacho
09/10/2014 15:31

Mov. [35] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Monitoria - Numero: 80000 - Protocolo: PROT14013540305
13/05/2014 16:15

Mov. [34] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | meta 2
23/09/2009 08:47

Mov. [33] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
20/08/2008 13:23

Mov. [32] - Concluso | CONCLUSO D-25 - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
08/02/2008 14:42

Mov. [31] - Concluso | CONCLUSO D-25 - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
13/12/2007 10:49

Mov. [30] - Concluso | CONCLUSO CAIXA D-15 - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
28/11/2007 13:26

Mov. [29] - Aguardando realização de audiência | AGUARDANDO REALIZACAO DE AUDIENCIA ( UNIFOR ) - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
19/11/2007 13:58

Mov. [28] - Expediente | EXPEDIENTE a fazer - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
19/11/2007 01:20

Mov. [27] - Audiência de conciliação designada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 05/12/2007 HORA DA AUDIENCIA: 16:20 - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
12/11/2007 10:07

Mov. [26] - Concluso | CONCLUSO Dr. Yuri - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
25/08/2006 10:13

Mov. [25] - Concluso | CONCLUSO CAIXA CD-19 - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
24/08/2006 18:35

Mov. [24] - Aguardando | AGUARDANDO JUNTAR PETICAO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
23/08/2006 15:53

Mov. [23] - Vista ao advogado | VISTA AO ADVOGADO autor - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
22/08/2006 18:17

Mov. [22] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO EXP. 17.08.2006 - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
17/08/2006 17:24

Mov. [21] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/08/2006 12:43

Mov. [20] - Expediente | EXPEDIENTE A. FAZER - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/08/2006 09:16

Mov. [19] - Concluso | CONCLUSO inicial - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
17/10/2005 13:14

Mov. [18] - Concluso | CONCLUSO CAIXA - D-15 - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
20/09/2005 16:40

Mov. [17] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
08/09/2005 12:42

Mov. [16] - Concluso | CONCLUSO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
06/09/2005 19:49

Mov. [15] - Aguardando | AGUARDANDO JUNTAR PETICAO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
31/08/2005 09:42

Mov. [14] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
24/08/2005 15:20

Mov. [13] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
17/08/2005 13:49

Mov. [12] - Expediente | EXPEDIENTE A FAZER - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/08/2005 13:58

Mov. [11] - Concluso | CONCLUSO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
09/08/2005 12:26

Mov. [10] - Aguardando | AGUARDANDO juntar peticao - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
03/08/2005 16:35

Mov. [9] - Vista à parte | VISTA A PARTE AUTORA - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
26/07/2005 14:31

Mov. [8] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/07/2005 13:02

Mov. [7] - Expediente | EXPEDIENTE A FAZER - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
24/06/2005 12:32

Mov. [6] - Distribuição automática | DISTRIBUICAO AUTOMATICA DISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
24/06/2005 12:32

Mov. [5] - Permitir distribuição | PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
24/06/2005 12:32

Mov. [4] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
24/06/2005 12:00

Mov. [3] - Histórico de partes atualizado | Fabiola dos Anjos Perdigao
24/06/2005 12:00

Mov. [2] - Histórico de partes atualizado | Sociedade de Ensino Superior do Ceara - Sesce
22/06/2005 13:53

Mov. [1] - Protocolado | PROTOCOLADO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo