18/04/2023 14:49

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 14:42

Juntada de Certidão
18/04/2023 14:42

Transitado em Julgado em 28/02/2023
02/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 02/03/2023.
01/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000528-56.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: FRANCISCO EXPEDITO FONTELES ALBUQUERQUE Endereço: Rua Pedro Melo Assunção, 100, Derby Clube, SOBRAL - CE - CEP: 62042-340 REQUERIDO(A)(S): Nome: MARCOS LIBERATO MARQUES Endereço: Rua Domingos Olímpio, 231, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62011-040 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

Trata-se de ação de reparação por danos materiais c/c danos morais, ajuizada por Francisco Expedito Fonteles Albuquerque em face de Marcos Liberato Marques.

Depreende-se dos autos que as partes firmaram acordo, conforme instrumento acostado no id. 55130510.

Portanto, dentre as hipóteses de extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487 do Novo Código de Processo Civil, verifica-se o caso de transigência entre as partes (art. 487, III, “b”).

Assim, as partes são capazes e os direitos reclamados são disponíveis, não havendo qualquer óbice à homologação do acordo firmado.

Ocorreu in totum a previsão legal encartada na alínea “b”, inciso III, do art. 487 do Estatuto Processual Civil, estando ausentes quaisquer causas impeditivas da transação realizada.

Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, o ACORDO de vontades celebrado entre as partes e, em consequência, declaro extinta a presente ação com apreciação do mérito, com fulcro no art. 487, III, “b”, do vigente Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Imediatamente após a publicação desta sentença, por se tratar de decisum irrecorrível, nos termos do art. 41 da Lei n° 9.099/95, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Sobral, data da assinatura do evento.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
01/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 12:05

Homologada a Transação
10/02/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 11:25

Conclusos para julgamento
14/11/2022 20:40

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 10:38

Audiência Conciliação realizada para 27/10/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
22/09/2022 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2022 12:07

Juntada de Petição de certidão (outras)
21/09/2022 08:40

Juntada de Petição de mandado
20/09/2022 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2022 13:37

Expedição de Mandado.
19/09/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 13:30

Juntada de Certidão
19/09/2022 13:29

Audiência Conciliação designada para 27/10/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
09/08/2022 12:49

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 15:17

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 16:04

Audiência Conciliação não-realizada para 01/07/2022 14:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
25/05/2022 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 08:59

Juntada de Certidão
25/05/2022 08:58

Audiência Conciliação redesignada para 01/07/2022 14:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
09/03/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 15:36

Audiência Conciliação designada para 01/12/2022 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
09/03/2022 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0240029-34.2021.8.06.0001

Antonio Nogueira Teofilo

Secretaria da Saude do Estado do Ceara

Advogado: Fabiano Bezerra Martins

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/06/2021 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0051520-42.2021.8.06.0059

Vicencia Marques Viana

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Valdemiro Alves Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/11/2021 18:29

Exibir Processo

Processo nº 3000103-94.2022.8.06.0016

Condominio do Edificio Mansao Velasquez

Alexandre Conrado de Oliveira Militao

Advogado: Marcus Vinicius V de Moura

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/02/2022 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0050752-38.2021.8.06.0182

Silvia Marcia Oliveira dos Santos

Maria Alice

Advogado: Lorena Sousa Fontenele

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/06/2021 17:31

Exibir Processo

Processo nº 3000293-52.2023.8.06.0071

Irisleny dos Santos Silva Duarte

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/02/2023 16:19

Exibir Processo