08/05/2025 22:08

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 22:07

Juntada de Certidão
07/05/2025 05:12

Decorrido prazo de JURACI ARAUJO LOPES MONTE em 06/05/2025 23:59.
09/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 09/04/2025. Documento: 144742082
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 144742082
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3005714-89.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Requerente: AUTOR: JURACI ARAUJO LOPES MONTE Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Cuida-se de Ação Indenização por Danos Morais e Materiais relacionada às cotas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, ajuizada por JURACI ARAUJO LOPES em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A.

De início, foi determinada a emenda da petição inicial (id. 124584241) a fim de que a autora comprovasse o preenchimento dos pressupostos indispensáveis à concessão do benefício da gratuidade.

Em seguida, restou indefiro o pedido de gratuidade da justiça (id. 137443007).

Intimada para efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, a parte autora nada apresentou ou requereu, consoante certificado no id. 144622255. É o que basta relatar.

Decido. O art. 290, do Código de Processo Civil, assim estabelece: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".

Destaque nosso. Ainda, o art. 321, do mesmo diploma legal, dispõe que: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

Destaque nosso. Dessa forma, o descumprimento do disposto no art. 321 do CPC, impõe o indeferimento da petição inicial, nos exatos termos do parágrafo único do dispositivo legal. A análise dos autos demonstra, sem dificuldades, que a parte promovente não cumpriu a diligência requerida, não apresentando documentação hábil a fim de demonstrar a alegada insuficiência financeira ou mesmo recolhendo as custas processuais de ingresso, embora devidamente intimada para tal fim, atitude esta que enseja a extinção do processo por indeferimento da inicial e o consequente cancelamento da distribuição. Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 290, art. 321, parágrafo único, e art. 485, inc.

I, todos do Código de Processo Civil.

Cancele-se a distribuição.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Transitada em julgado, remetam-se os presentes autos ao arquivo.

Expedientes necessários.

Sobral/CE, 2 de abril de 2025. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito
07/04/2025 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144742082
07/04/2025 19:16

Indeferida a petição inicial
01/04/2025 23:57

Conclusos para julgamento
01/04/2025 03:12

Decorrido prazo de JURACI ARAUJO LOPES MONTE em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:07

Decorrido prazo de JURACI ARAUJO LOPES MONTE em 31/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:00

Publicado Decisão em 06/03/2025. Documento: 137443007
28/02/2025 00:00

Intimação

   PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ   1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected]         Processo nº: 3005714-89.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] AUTOR: JURACI ARAUJO LOPES MONTE REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

EVIDÊNCIAS DE FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.

ORDEM PARA EXIBIÇÃO.

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJCE N. 23/201,.

ART. 396 DO CPC.

DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO.

APLICAÇÃO DO CONFESSO PREVISTO NO ART. 400, I, DO CPC.

INDEFERIMENTO.    No despacho inicial foram anotados elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais, e, em observância ao disposto no art. 99, §2º, do CPC, fora determinada a exibição de documentos referidos na Resolução do Órgão Especial do TJCE n. 23/2019 e jurisprudência citada, dentre eles, cópias das três últimas declarações do IRPF, com a advertência das sanções previstas no art. 400, inciso I, do CPC:    Art. 396.

O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. (...) Art. 400.

Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ;    Contudo, no caso, a parte interessada deixou de atender a ordem de exibição, necessária para a comprovação da alegação de hipossuficiência, deixando de apresentar quaisquer das justificativas previstas no art. 398 do CPC, embora devidamente advertida (vide certidão de decurso de prazo pelo sistema PJe). Sendo assim, o pedido de gratuidade da justiça não merece o acolhimento integral deste juízo, uma vez que a situação financeira da parte autora não é daquelas que se amoldam à conceituação legal de pobreza consubstanciada no art. 98 do Código de Processo Civil, in verbis:    Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.    Em observância ao art. 99, §2º, do CPC, a parte autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, mediante exibição dos documentos citados no despacho anterior. No caso dos autos, a requerente informou ser aposentada (id nº 115204506), mas não juntou aos autos extratos bancários ou quaisquer outros documentos que comprovem a alegada hipossuficiência.

A ausência desses documentos compromete a análise do pedido, uma vez que a comprovação da insuficiência financeira é requisito fundamental para a concessão da gratuidade de justiça.

A simples afirmação ou declaração de pobreza trazida para o bojo dos autos, segundo os delineamentos no CPC, somente dará ensejo à concessão do benefício da assistência judiciária quando o juiz não tiver fundadas razões para indeferir o pedido. Ademais, não se pode deixar de considerar que a própria Constituição da República estabelece que, para o Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a alguém, é imperioso que este faça a comprovação (e não mera afirmação) da insuficiência de recursos, conforme se infere claramente do inciso LXXIV, do seu art. 5º, in verbis:    LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." (grifei)    No caso concreto, este juízo concedeu à parte postulante a oportunidade de comprovar o seu estado de pobreza mediante a apresentação de qualquer dos documentos, mas, apesar do prazo que lhe foi deferido para tanto, não providenciou o que lhe foi solicitado.     Com efeito, não basta que a parte firme declaração de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, devendo também demonstrar a necessidade do benefício, conforme prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal (TJDF; Proc 07166.49-03.2018.8.07.0000; Ac. 115.1084; Quinta Turma Cível; Rel.

Des.

Sebastião Coelho; Julg. 13/02/2019; DJDFTE 19/02/2019). Oportunizou-se à parte apresentar provas de fácil alcance, a demonstrar o alegado, tais como cópias de holerites, pagamento de aposentadoria, extratos de contas onde movimentam os valores que percebem no exercício de atividade laborativa, a indicar a correção da decisão (TJSP; AI 2250352-17.2018.8.26.0000; Ac. 12188709; Pereira Barreto; Nona Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Costa Netto; Julg. 05/02/2019; DJESP 19/02/2019; Pág. 2108). A parte autora deveria trazer "aos autos cópias de suas três últimas declarações ao Imposto de Renda", sob pena de indeferimento do pedido, podendo suprimir os dados relativos a endereços, números de documentos, nomes de fontes de renda e dependentes e outros dados não relativos ao valor das rendas e bens, bem como outros documentos idôneos (TJRJ; AI 0029143-05.2018.8.19.0000; Mesquita; Terceira Câmara Cível; Rel.

Des.

Mario Assis Goncalves; DORJ 15/02/2019; Pág. 179). Diante das razões expostas, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e ordeno a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, na conformidade do que preceitua o art. 290 do Código de Processo Civil.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137443007
27/02/2025 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137443007
27/02/2025 14:42

Gratuidade da justiça não concedida a JURACI ARAUJO LOPES MONTE - CPF: *60.***.*19-04 (AUTOR).
12/12/2024 13:29

Conclusos para decisão
12/12/2024 13:28

Alterado o assunto processual
12/12/2024 13:28

Alterado o assunto processual
07/12/2024 00:43

Decorrido prazo de JURACI ARAUJO LOPES MONTE em 06/12/2024 23:59.
13/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 13/11/2024. Documento: 124584241
12/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 124584241
11/11/2024 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124584241
11/11/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 12:54

Conclusos para despacho
03/11/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001407-58.2025.8.06.0167

Naiza Maria Silva Oliveira

Municipio de Sobral

Advogado: Romulo Linhares Ferreira Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/02/2025 08:21

Exibir Processo

Processo nº 3035113-79.2024.8.06.0001

Maria Socorro Sales Dias

Sudacred - Sociedade de Credito ao Micro...

Advogado: Joao Felipe de Paula Tonetto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/11/2024 12:00

Exibir Processo

Processo nº 3035113-79.2024.8.06.0001

Maria Socorro Sales Dias

Sudacred - Sociedade de Credito ao Micro...

Advogado: Joao Felipe de Paula Tonetto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/07/2025 17:54

Exibir Processo

Processo nº 3001389-37.2025.8.06.0167

Maria Gorete Faustino

Municipio de Sobral

Advogado: Romulo Linhares Ferreira Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/02/2025 17:19

Exibir Processo

Processo nº 3007011-34.2024.8.06.0167

Raimundo Silva Costa

Banco Pan S.A.

Advogado: Alvaro Alfredo Cavalcante Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/12/2024 12:33

Exibir Processo