05/09/2025 12:10

Juntada de Petição
05/09/2025 12:10

Expedição de Certidão.
30/08/2025 04:22

Decorrendo Prazo
30/08/2025 04:22

Expedição de Certidão.
19/08/2025 18:33

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 10:55

Juntada de Petição
09/07/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 06:09

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:29

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
25/06/2025 15:28

Juntada de Petição
25/06/2025 15:28

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:39

Juntada de Petição
24/06/2025 16:39

Expedição de Certidão.
23/06/2025 19:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
23/06/2025 19:41

Decorrendo Prazo
23/06/2025 19:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
23/06/2025 19:39

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0633505-51.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: União / Fazenda Nacional - Agravado: U R P Cargas e Logistica Ltda Em Recuperacao Judicial - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO DE PLANO.

EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS.

INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI Nº 11.101/2005 APÓS A LEI Nº 14.112/2020.

RECURSO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE FORTALEZA NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA URP CARGAS E LOGÍSTICA LTDA., QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 57 E 58 DA LEI Nº 11.101/2005.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS (OU POSITIVAS COM EFEITOS DE NEGATIVA) CONSTITUI REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA A CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.112/2020; E (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL SEM EXIGIR TAIS CERTIDÕES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES TEM RECONHECIDO QUE, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.112/2020, PASSOU A SER EXIGIDA, COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI Nº 11.101/2005 C/C ART. 191-A DO CTN.4.

A EXIGÊNCIA LEGAL VISA ASSEGURAR QUE A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO DEMONSTRE EFETIVA VIABILIDADE ECONÔMICA E COMPROMISSO COM SUAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E À INTEGRIDADE DO SISTEMA DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA.IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará - PFN/CE - P2S Administração Judicial Ltda - Mozart Gomes de Lima Neto (OAB: 16445/CE)
18/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 09:47

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:33

Mover Obj A
18/06/2025 09:33

Mover Obj A
18/06/2025 09:33

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 10:43

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:42

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:53

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
17/06/2025 07:49

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
12/06/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
11/06/2025 12:17

Juntada de Acórdão
11/06/2025 12:16

Juntada de Acórdão
11/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
11/06/2025 09:00

Julgado
03/06/2025 11:50

Juntada de Petição
03/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:23

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/05/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 21:08

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
21/05/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 16:30

Juntada de Petição
21/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:13

Inclusão em Pauta
09/05/2025 09:11

Para Julgamento
08/05/2025 11:07

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/05/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 09:28

Conclusos para despacho
30/04/2025 05:43

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:33

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:29

Despacho Aguardando Envio ao DJe
16/04/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:27

Juntada de Petição
15/04/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 09:46

Conclusos para despacho
02/04/2025 09:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/04/2025 09:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/04/2025 09:23

Juntada de Petição
02/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
28/03/2025 08:59

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/03/2025 08:59

Expedição de Certidão.
28/03/2025 08:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/03/2025 08:58

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/03/2025 17:21

Juntada de Petição
27/03/2025 17:21

Expedição de Certidão.
18/03/2025 07:03

Expedição de Certidão.
10/03/2025 01:18

Decorrendo Prazo
10/03/2025 01:18

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0633505-51.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: União / Fazenda Nacional - Agravado: U R P Cargas e Logistica Ltda Em Recuperacao Judicial - Custos legis: Ministério Público Estadual - ISSO POSTO, em análise preliminar, INDEFIRO a tutela pretendida, sem prejuízo de eventual modificação do entendimento ora afirmado por ocasião da apreciação definitiva desta insurgência.

Oficie-se ao Juízo a quo acerca do teor deste decisum, de acordo com o regramento do art. 1.019, inciso I, do CPC.

Intimem-se as partes da presente decisão, ocasião em que deverá ser intimada a parte agravada para apresentar, caso queira, contrarrazões ao presente Instrumento, no prazo legal, conforme previsto no art. 1.019, II, do CPC.

Empós, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do art. 1.019, III, do CPC.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator - Advs: Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará - PFN/CE - P2S Administração Judicial Ltda - Mozart Gomes de Lima Neto (OAB: 16445/CE)
06/03/2025 14:29

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 13:46

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:30

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/03/2025 13:30

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/03/2025 13:29

Expedição de Ofício.
06/03/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:07

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
06/03/2025 10:49

Não Concedida a Medida Liminar
19/11/2024 11:51

Conclusos para despacho
19/11/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:30

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
18/11/2024 17:13

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
04/09/2024 15:54

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
04/09/2024 00:42

Decorrendo Prazo
04/09/2024 00:42

Expedição de Certidão.
04/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 07:17

Expedição de Certidão.
30/08/2024 18:00

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/08/2024 17:59

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/08/2024 16:40

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
30/08/2024 15:12

Declarada incompetência
27/08/2024 12:54

Conclusos para despacho
27/08/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 08:42

(Distribuição Automática) por sorteio
26/08/2024 14:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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