28/03/2023 11:32

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 11:31

Juntada de Certidão
28/03/2023 11:29

Juntada de Certidão
28/03/2023 11:29

Transitado em Julgado em 28/03/2023
17/03/2023 05:24

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS IVAN PINHEIRO LANDIM em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:20

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 16/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/03/2023.
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/03/2023.
01/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 0000300-71.2018.8.06.0168 REQUERENTE: FRANCISCO ALVES BATISTA REQUERIDO: Banco Itaú Consignado S/A MINUTA DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a parte Autora com ação alegando, em síntese, que, sendo descontado de sua aposentadoria por idade empréstimo consignado que não contratou.

Requerente comprovou que o banco Réu descontou irregularmente de seu benefício previdenciário 01 (um) empréstimo no valor de R$2.178,00 sendo os seguintes empréstimos: 557763853.

O requerido apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, a extinção do processo em face da necessidade de perícia, além de outros requerimentos. 1.1 – PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência do Juizado especial em face da complexidade da causa - necessidade de prova pericial: A causa é complexa e reclama perícia para aferir se, realmente, o contrato é fraudulento ou não, principalmente porque a documentação constante no processo não fora suficiente para permitir o exame do mérito.

Através da análise do cotejo probatório, percebe-se que a exordial está desacompanhada de qualquer laudo técnico que possa, minimamente, explicar se a aposição da assinatura/digital no contrato firmado é, de fato, sua.

Assim, entendo que somente através de uma prova pericial – que é inadmitida em sede de Juizados Especiais-, seria possível constatar, em juízo de certeza, se o contrato é fraudulento ou não.

No mais, é bom que fique registrado, que quando a parte autora elegeu a via dos Juizados Especiais, optou por um procedimento de cognição limitada no que diz respeito à produção de determinadas provas, de modo que deveria ter trazido ao processo elementos contundentes a conferir guarida às suas pretensões, o que não ocorreu no presente caso.

Assim, não logrou êxito em se desincumbir do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, tal como determina o inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, pois a Promovente sequer trouxe aos autos documentação comprobatória.

Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995.

Acolho, pois, a preliminar de incompetência frente à necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.

Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos.

Solonópole – CE, data de inserção no sistema.

AMANDA MONTE LIMA Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se.

Registre-se.

Solonópole – CE, data de inserção no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por certificado digital)
01/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2022 09:27

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/09/2022 23:44

Conclusos para julgamento
25/06/2022 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS IVAN PINHEIRO LANDIM em 24/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 10:38

Audiência Conciliação realizada para 15/06/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Solonópole.
15/06/2022 00:11

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 14/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 00:10

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 14/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 08:54

Juntada de Certidão
29/04/2022 11:41

Audiência Conciliação designada para 15/06/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Solonópole.
22/01/2022 13:13

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
14/09/2021 12:51

Mov. [22] - Aviso de Recebimento (AR)
08/09/2021 08:55

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
06/09/2021 12:45

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WSOL.21.00172207-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/09/2021 12:42
23/08/2021 08:39

Mov. [19] - Petição juntada ao processo
20/08/2021 16:14

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WSOL.21.00171717-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/08/2021 15:46
19/08/2021 08:43

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
19/08/2021 07:11

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WSOL.21.00171661-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/08/2021 07:04
28/07/2021 22:26

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0266/2021 Data da Publicação: 29/07/2021 Número do Diário: 2662
27/07/2021 18:48

Mov. [14] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/07/2021 11:55

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/07/2021 17:50

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/04/2021 09:46

Mov. [11] - Concluso para Despacho
22/03/2021 20:37

Mov. [10] - Julgamento em Diligência: Cumpra-se a decisão de fls. 18/19, dos autos.
22/03/2021 17:47

Mov. [9] - Concluso para Sentença
17/03/2021 06:56

Mov. [8] - Concluso para Sentença
18/09/2020 12:24

Mov. [7] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/09/2020 16:16

Mov. [6] - Conclusão
15/10/2019 08:34

Mov. [5] - Remessa: REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO
15/10/2019 08:34

Mov. [4] - Recebimento
07/03/2019 11:46

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2019 11:46

Mov. [2] - Designação de audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/11/2018 09:28

Mov. [1] - Processo Distribuído por Encaminhamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2018

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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