TJCE - 3003167-23.2019.8.06.0112

1ª instância - 1ª Unidade do Juizado Especial Civel e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALBERDAN WILKSON SAMPAIO SANTOS

CPF *87.***.*13-94

Advogados

THARSO FERNANDES BORBA

OAB: 25605/PB

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

LUCAS LUCELIO LIMA LEITE

CPF *35.***.*37-69

MARIA RISONETE ARAUJO LEAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2023 02:04

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 20/03/2023 23:59.

  • 20/03/2023 23:56

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2023 23:56

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 23:56

    Transitado em Julgado em 13/03/2023

  • 17/03/2023 12:09

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2023 02:21

    Decorrido prazo de THARSO FERNANDES BORBA em 13/03/2023 23:59.

  • 01/03/2023 00:00

    Publicado Intimação em 01/03/2023.

  • 28/02/2023 00:00

    Intimação

    Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte PROCESSO: 3003167-23.2019.8.06.0112 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ POLO PASSIVO:ALBERDAN WILKSON SAMPAIO SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THARSO FERNANDES BORBA - PB25605 SENTENÇA Vistos, Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO instaurado a fim de investigar a prática do crime previsto no art. 180, § 3º, do Código Penal, perpetrado, ao menos em tese, por ALBERDAN WILKSON SAMPAIO SANTOS, aos 24/11/2019, na Rua Joaquim Romão Batista, nº 26, bairro Centro, Juazeiro do Norte/CE.

    O autor do fato foi beneficiado pelo instituto da transação penal ofertada pelo Ministério Público, nos termos do art. 76, da Lei n° 9.099/95, e cumpriu integralmente, conforme documentos acostados aos autos sob ID. 46824605.

    Diante do exposto, proposta, aceita e cumprida a medida despenalizadora entabulada, homologo por sentença a transação penal havida entre as partes e, por consequência, declaro extinta a punibilidade de ALBERDAN WILKSON SAMPAIO SANTOS, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal e art. 84, parágrafo único, da Lei 9099/95, aliado, por analogia, ao art. 89 da Lei 9099/95.

    Aplico o disposto pelo ENUNCIADO 105 do FONAJE para efeito de dispensar a intimação do(a) Autor(a) do Fato da presente sentença extintiva de punibilidade.

    Ciência ao Ministério Público Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

    Publicada e Registrada Virtualmente.

    Juazeiro do Norte-CE, data da assinatura digital.

    GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

  • 28/02/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

  • 27/02/2023 16:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/02/2023 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 12:08

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 09/02/2023 14:28

    Conclusos para julgamento

  • 01/02/2023 16:03

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2023 00:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2023 21:31

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 09/01/2023 14:58

    Juntada de ato ordinatório

  • 16/12/2022 13:59

    Juntada de resposta

  • 19/09/2022 16:01

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 15:15

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/09/2022 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 08:42

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 16:33

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 00:35

    Decorrido prazo de THARSO FERNANDES BORBA em 29/08/2022 23:59.

  • 12/08/2022 01:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 11:48

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 11:46

    Juntada de ato ordinatório

  • 27/05/2022 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 13:19

    Juntada de ata da audiência

  • 05/05/2022 16:52

    Homologada a Transação Penal

  • 05/05/2022 16:20

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 05/05/2022 15:45 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.

  • 25/04/2022 14:49

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 16:41

    Juntada de documento de comprovação

  • 11/02/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 14:46

    Juntada de documento de comprovação

  • 11/02/2022 13:52

    Juntada de ato ordinatório

  • 10/02/2022 15:44

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2022 10:49

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/02/2022 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2022 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2022 16:50

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 12:16

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal redesignada para 05/05/2022 15:45 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.

  • 24/01/2022 17:13

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2022 15:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/12/2021 21:30

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2021 21:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/12/2021 21:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2021 16:15

    Juntada de ato ordinatório

  • 24/11/2021 16:12

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 16:10

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 24/02/2022 15:45 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.

  • 03/11/2021 13:57

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal não-realizada para 03/11/2021 13:45 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.

  • 28/09/2021 16:22

    Juntada de documento de comprovação

  • 24/09/2021 17:26

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 08:45

    Juntada de Petição de resposta

  • 21/09/2021 23:30

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 23:21

    Expedição de Carta precatória.

  • 19/09/2021 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2021 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2021 11:11

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 11:05

    Juntada de documento de comprovação

  • 09/09/2021 11:04

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 11:03

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 03/11/2021 13:45 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.

  • 24/08/2021 06:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 13:56

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal não-realizada para 02/06/2021 15:45 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.

  • 25/05/2021 00:20

    Decorrido prazo de THARSO FERNANDES BORBA em 24/05/2021 23:59:59.

  • 24/05/2021 17:04

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 06/05/2021 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2021 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2021 10:55

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 10:43

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal redesignada para 02/06/2021 15:45 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.

  • 05/05/2021 10:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/03/2021 15:28

    Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada para 02/06/2021 13:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.

  • 09/03/2021 00:20

    Decorrido prazo de THARSO FERNANDES BORBA em 08/03/2021 23:59:59.

  • 18/02/2021 14:19

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 15/04/2021 14:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.

  • 17/02/2021 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2020 14:20

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 01/10/2020 23:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2020 23:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2020 19:09

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2020 13:59

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2020 13:59

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2020 14:24

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 03/12/2020 15:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.

  • 06/07/2020 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2020 15:12

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2020 02:53

    Juntada de Petição de denúncia

  • 04/05/2020 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2020 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2019 11:18

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2019 11:45

    Audiência Preliminar designada para 05/12/2019 11:15 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.

  • 25/11/2019 13:03

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2019 11:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2019

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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