TJCE - 0204702-88.2022.8.06.0293
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Paraipaba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 09:30
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 09:30
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2025 09:25
Juntada de Outros documentos
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16/07/2025 07:30
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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16/07/2025 00:12
[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
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16/07/2025 00:00
Intimação
ADV: CINTIA EVELINE DA SILVA PEREIRA (OAB 35216/CE) - Processo 0204702-88.2022.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1Italo Faustino de FreitasB0 - V - DISPOSIÇÕES FINAIS Concedo ao condenado o direito de apelar em liberdade.
Com efeito, o acusado já responde o processo em liberdade, não havendo fundamentos novos para a decretação de sua prisão preventiva (artigo 387, § 1º, do CPP).
Deixo de fixar valor mínimo de reparação dos danos causados (art. 387, IV, do CPP), por se tratar de crime vago.
Decreto o perdimento dos bens apreendidos em favor da União (art. 63 da Lei 11.343/2006).
Oficie-se a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) sobre o teor da decisão.
Determino a destruição das drogas apreendidas e a juntada da comunicação de cumprimento da diligência encaminhada pela autoridade policial (artigos 50 e 50-A da Lei nº 11.343/2006).
Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais, por se tratar de pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, o que faço com fundamento no art. 4º, IV, da Resolução 23/2019/TJCE.
Condeno o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios da defensora dativa, Dra.
Cintia Eveline da Silva Pereira - OAB/CE 35.216, que fixo no valor de R$ 1.273,68 (mil duzentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos), correspondente ao total de 8 (oito) UAD's.
Após o trânsito em julgado da decisão: (i) comunique-se o TRE do Estado para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; (ii) expeça-se carta de guia de execução definitiva, com o respectivo mandado de prisão se o condenado estiver em liberdade; (iii) proceda-se à liquidação da pena de multa; e (iv) intime-se o condenado para pagar no prazo de 10 (dez) dias.
Intimem-se a acusação, a defesa e o réu do teor da sentença. -
15/07/2025 12:37
Encaminhado edital/relação para publicação
-
15/07/2025 08:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2025 14:24
Juntada de Petição
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14/07/2025 11:47
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 10:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/07/2025 09:14
Expedição de Certidão.
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13/07/2025 11:00
Expedição de Certidão.
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13/07/2025 10:59
Juntada de Informações
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10/07/2025 22:30
Julgado procedente o pedido
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13/05/2025 13:06
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 14:40
Conclusos para despacho
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14/04/2025 20:45
Juntada de Petição
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10/04/2025 17:32
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2025 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2025 12:27
Encerrar documento - restrição
-
10/03/2025 09:43
Juntada de Petição
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09/03/2025 11:25
Expedição de Certidão.
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08/03/2025 08:59
Expedição de Certidão.
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08/03/2025 08:58
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2025 08:57
Juntada de Outros documentos
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07/03/2025 19:18
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
07/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Cintia Eveline da Silva Pereira (OAB 35216/CE) Processo 0204702-88.2022.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Italo Faustino de Freitas - CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10 de abril de 2025, às 11:00h.
A presente audiência ocorrerá no formato híbrido, utilizando a plataforma do MICROSOFT TEAMS.
Deverão as partes e seus respectivos representantes comparecerem presencialmente na Sala de Audiência do Fórum Des.
Hugo Pereira, desta Comarca ou acessarem a sala virtual de audiência desta unidade, no dia e hora mencionados. -
06/03/2025 14:08
Encaminhado edital/relação para publicação
-
06/03/2025 10:08
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 15:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/03/2025 15:21
Expedição de Ofício.
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05/03/2025 14:59
Expedição de Certidão.
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05/03/2025 14:53
Expedição de .
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07/02/2025 10:14
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/02/2025 10:14:42, Vara Única da Comarca de Paraipaba.
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07/02/2025 10:11
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2025 11:00:00, Vara Única da Comarca de Paraipaba.
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02/07/2024 09:43
Conclusos para despacho
-
28/06/2024 11:27
Proferido despacho de mero expediente
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25/06/2024 11:03
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2024 11:03
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 15:28
Conclusos para despacho
-
24/06/2024 11:46
Juntada de Outros documentos
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20/06/2024 10:31
Expedição de Ofício.
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24/07/2023 15:37
Proferido despacho de mero expediente
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05/07/2023 11:28
Conclusos para despacho
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04/07/2023 17:24
Juntada de Petição
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29/06/2023 13:33
Juntada de Outros documentos
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29/06/2023 07:55
Decorrido prazo
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13/06/2023 15:08
Juntada de Outros documentos
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12/06/2023 14:58
Proferido despacho de mero expediente
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25/04/2023 12:02
Encerrar documento - restrição
-
24/04/2023 17:03
Expedição de Certidão.
-
24/04/2023 17:02
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2023 16:57
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2023 17:46
Expedição de tipo_de_documento.
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12/04/2023 17:45
Mudança de classe
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29/03/2023 12:30
Conclusos para despacho
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20/03/2023 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2023 11:30
Juntada de Petição
-
10/03/2023 11:08
Expedição de Certidão.
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08/03/2023 13:52
Expedição de Certidão.
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07/03/2023 13:15
Encerrar documento - restrição
-
07/03/2023 09:41
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2023 09:33
Expedição de Certidão.
-
07/03/2023 09:33
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2023 09:26
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2023 09:22
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2023 16:08
Medida Cautelar Diversa da Prisão
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14/02/2023 12:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/02/2023 13:08
Outras Decisões
-
10/02/2023 14:59
Expedição de Certidão.
-
10/02/2023 14:56
Juntada de Outros documentos
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24/11/2022 11:08
Conclusos para despacho
-
24/11/2022 11:05
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
24/11/2022 11:05
Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
24/11/2022 11:05
Reativado processo recebido de outro Foro
-
24/11/2022 09:21
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
-
24/11/2022 07:52
Expedição de Certidão.
-
24/11/2022 07:52
Expedição de Certidão.
-
23/11/2022 15:50
Histórico de partes atualizado
-
23/11/2022 15:44
Mudança de classe
-
23/11/2022 13:47
Juntada de Petição
-
18/11/2022 15:54
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 15:33
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 19:35
Juntada de Petição
-
14/11/2022 09:04
Expedição de Certidão.
-
14/11/2022 09:04
Expedição de .
-
14/11/2022 08:03
Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
14/11/2022 08:03
Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
14/11/2022 08:03
Reativado processo recebido de outro Foro
-
13/11/2022 10:14
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
-
13/11/2022 10:13
Expedição de Certidão.
-
13/11/2022 09:01
Juntada de Outros documentos
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12/11/2022 15:50
Histórico de partes atualizado
-
12/11/2022 15:50
Histórico de partes atualizado
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12/11/2022 15:50
Histórico de partes atualizado
-
12/11/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2022 15:04
Concedida a Liberdade provisória
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12/11/2022 09:36
Juntada de Outros documentos
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12/11/2022 09:25
Expedição de Certidão.
-
12/11/2022 09:25
Expedição de .
-
12/11/2022 09:20
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2022 09:10
Juntada de Outros documentos
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12/11/2022 07:29
Expedição de Certidão.
-
12/11/2022 07:29
Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
-
12/11/2022 07:29
Distribuído por
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2022
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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