14/04/2025 13:25

Remessa
14/04/2025 13:24

Baixa Definitiva
14/04/2025 13:24

Transitado em Julgado
14/04/2025 13:24

Transitado em Julgado
14/04/2025 13:24

Certidão de Trânsito em Julgado
14/04/2025 13:22

Expedição de Documento
18/03/2025 07:02

Expedição de Documento
10/03/2025 02:42

Decorrendo Prazo
10/03/2025 02:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 09:00

Juntada de Petição
07/03/2025 09:00

Expedição de Documento
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204742-78.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: Luiz Gonzaga Lima do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIMES DE ROUBO SIMPLES E DE AMEAÇA.

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. 1.

PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA.

ACOLHIMENTO.

NÃO FOI IMPUTADO AO RÉU NA DENÚNCIA O CRIME DE AMEAÇA.

EXPRESSA EXCLUSÃO POR PARTE DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMAL DAS VÍTIMAS.

PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.2.

PEDIDO DE ALTERAÇÃO NO REGIME PRISIONAL IMPOSTO PARA REGIME MENOS GRAVOSO (SEMIABERTO).

IMPOSSIBILIDADE.

RÉU REINCIDENTE.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

HARMONIA COM A SÚMULA 719 DO STF.

PRECEDENTES DO TJCE.3.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
06/03/2025 14:19

Expedição de Documento
06/03/2025 14:11

Mover Objetos
06/03/2025 14:11

Expedição de Documento
06/03/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
06/03/2025 14:09

Mover Objetos
06/03/2025 14:09

Expedição de Documento
06/03/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:07

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
06/03/2025 14:06

Mover Objetos
28/02/2025 11:47

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
28/02/2025 09:15

Expedição de Documento
27/02/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 16:39

Juntada de Documento
26/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
26/02/2025 14:00

Julgado
25/02/2025 15:20

Expedição de Documento
20/02/2025 09:11

Conclusos
20/02/2025 09:11

Expedição de Documento
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 17:51

Inclusão em Pauta
05/02/2025 17:51

Para Julgamento
05/02/2025 09:29

Processo Encaminhado
02/02/2025 20:02

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2025 20:02

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 17:35

Conclusos
30/01/2025 10:44

Processo Encaminhado
30/01/2025 10:43

Juntada de Documento
17/01/2025 16:17

Conclusos
17/01/2025 16:17

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/01/2025 10:23

Juntada de Petição
17/01/2025 10:23

Juntada de Petição
17/01/2025 10:23

Expedição de Documento
31/12/2024 01:20

Expedição de Documento
19/12/2024 11:21

Mover Objetos
19/12/2024 11:21

Expedição de Documento
19/12/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/12/2024 11:21

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/12/2024 08:48

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
29/11/2024 11:01

(Distribuição Automática) por sorteio
29/11/2024 10:39

Registro Processual
29/11/2024 10:39

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
02/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011260-79.2024.8.06.0167

Jose Ribamar Gomes Filho

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Alan de Carvalho Cisne

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0011260-79.2024.8.06.0167

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Jose Ribamar Gomes Filho

Advogado: Alan de Carvalho Cisne

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/05/2022 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0010222-51.2022.8.06.0151

Benedito Barbosa de Aquino

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Renato Lino de Sousa Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/09/2024 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0010222-51.2022.8.06.0151

Delegacia Regional de Quixada

Benedito Barbosa de Aquino

Advogado: Renato Lino de Sousa Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/02/2022 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0242307-03.2024.8.06.0001

Anislania Albuquerque da Silva

Novum Maracanau Empreendimento Imobiliar...

Advogado: Racan Tauan Bezerra Aguiar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/06/2024 20:15

Exibir Processo