27/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:29

Processo Reativado
18/08/2025 23:09

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 23:06

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 19:42

Expedição de Certidão.
18/08/2025 19:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:21

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
18/08/2025 15:21

Juntada de Ofício
11/08/2025 07:43

Expedição de Certidão.
08/08/2025 19:38

Expedição de Certidão.
31/07/2025 03:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
31/07/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCA GONÇALVES FILHA (OAB 33291/CE) - Processo 0224864-10.2022.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - ACUSADO: B1Caio Anderson Caminha GarciaB0 - Diante do petitório da Defesa (p. 387/388), em conformidade com o parecer ministerial de p. 392, DEFIRO, de acordo com o art. 687, II, do Código de Processo Penal, o pedido de parcelamento da pena de multa em 06 (seis) prestações mensais, iguais e sucessivas.

Verifico que o v.

Acórdão de páginas 356/368, reformou a Sentença aplicada para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa.

Isto posto, intime-se o réu para que proceda com o pagamento da pena de multa correspondente a 1/30 do salário mínimo vigente em 2022, ano da data do fato, ou seja, no valor de R$ 525,20 (quinhentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), em 6 (seis) parcelas iguais no valor de R$ 87,53 (oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos).

Após a intimação, o réu deverá pagar a primeira parcela em 10 (dez) dias, e as demais parcelas deverão ser pagas em no máximo cada 30 (trinta) dias após o primeiro pagamento.

O pagamento deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação do Estado-DAE.

Para emissão, acesse o link: https://servicos.sefaz.ce.gov.br/internet/dae/taxas/default.asp e faça o seguinte: 1 - No campo pesquisar, selecionar CNPJ e digitando o nº 27.***.***/0001-85; 2 - Estado>Ceará; 3 - Clicar em Avançar; 4 - Órgão > FUNPEN/CE -FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ; 5 - Receita > 8370 - RECEITAS DO FUNPEN/CE; 6 - Produto >63532- MULTAS JUDICIAIS - FUNPEN/CE; 7 - Selecione >PRENCHER DAE; 8 - Preencher os campos: Período de Referência, Data de Vencimento, Data de Pagamento e Valor Principal; 9 - Digite o código informado na tela; 10 - Selecione> Cadastrar; 11 - A guia será gerada.

Em período de referência, colocar o mês e o ano atual.

Em data de vencimento e data de pagamento, colocar a data que o boleto irá se vencer.

Em valor principal, colocar o valor da parcela ou o valor integral da multa.

E, a após digitar o código ao lado, clicar em cadastrar.

Após o término do pagamento das parcelas da pena de multa, o apenado deve, através de seu representante legal, apresentar todos comprovantes de pagamento nestes autos.

Após a devida intimação do réu, arquivem-se provisoriamente os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses.

Após, intime-se o advogado do réu para que junte aos autos os comprovantes de pagamento.

Decorrido prazo, retornem-me conclusos para deliberar acerca do caso.

Cumpra-se com o que foi determinado por este Juízo nos itens 1 e 2 da página 383.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.
30/07/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
29/07/2025 16:47

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:45

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2025 16:41

Documento Analisado
25/07/2025 22:48

Outras Decisões
05/06/2025 16:56

Conclusos para despacho
05/06/2025 08:56

Juntada de Petição
04/06/2025 16:18

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:18

Documento Analisado
04/06/2025 16:18

Expedição de .
03/06/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 22:53

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 22:51

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:31

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 10:28

Documento Analisado
10/05/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 17:56

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:35

Certificação de Processo Julgado
25/04/2025 09:35

Recebido Recurso Eletrônico
27/03/2025 14:43

Histórico de partes atualizado
27/03/2025 14:37

Histórico de partes atualizado
27/03/2025 14:37

Histórico de partes atualizado
10/03/2025 14:37

Histórico de partes atualizado
25/02/2025 14:35

Histórico de partes atualizado
11/12/2024 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
11/12/2024 10:57

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:57

Encerrar análise
09/12/2024 15:39

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:24

Juntada de Petição
05/12/2024 19:19

Expedição de Certidão.
05/12/2024 19:18

Expedição de Certidão.
05/12/2024 19:18

Documento Analisado
03/12/2024 20:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/12/2024 15:56

Conclusos para decisão
14/11/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
29/09/2024 17:07

Expedição de Ofício.
23/09/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
22/09/2024 20:08

Juntada de Petição
22/09/2024 14:33

Histórico de partes atualizado
20/09/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 23:32

Juntada de Petição
18/09/2024 18:20

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/09/2024 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação
17/09/2024 08:33

Expedição de tipo_de_documento.
17/09/2024 08:32

Expedição de Certidão.
17/09/2024 08:32

Documento Analisado
17/09/2024 08:23

Expedição de Ofício.
17/09/2024 06:50

Expedição de Certidão.
17/09/2024 06:50

Expedição de Certidão.
17/09/2024 06:49

Juntada de Informações
02/09/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 12:33

Julgado procedente o pedido
02/09/2024 08:35

Histórico de partes atualizado
02/09/2024 08:04

Histórico de partes atualizado
26/08/2024 12:24

Conclusos para julgamento
25/08/2024 21:44

Juntada de Petição
20/08/2024 19:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/08/2024 01:36

Encaminhado edital/relação para publicação
18/08/2024 20:07

Documento Analisado
12/08/2024 17:28

Expedição de .
09/08/2024 21:51

Juntada de Petição
08/08/2024 16:53

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:52

Documento Analisado
08/08/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 16:50

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:18

Expedição de Certidão.
16/07/2024 12:49

Juntada de Carta precatória
08/07/2024 22:57

Encerrar análise
11/06/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 16:17

Expedição de Ofício.
04/06/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 11:26

Expedição de Mandado.
31/05/2024 09:40

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 12:29

Conclusos para despacho
08/05/2024 16:32

Juntada de Petição
08/05/2024 11:40

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:40

Documento Analisado
07/05/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 12:47

Conclusos para despacho
27/04/2024 00:45

Juntada de Petição
21/02/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 14:34

Expedição de Mandado.
09/02/2024 10:44

Expedição de Certidão.
08/02/2024 12:21

Expedição de Certidão.
07/02/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 20:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/10/2023 13:43

Juntada de Petição
19/10/2023 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
18/10/2023 15:32

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/07/2024 15:00:00, 14ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
18/10/2023 15:31

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:31

Documento Analisado
02/10/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 10:25

Expedição de Certidão.
14/09/2023 21:13

Juntada de Outros documentos
07/09/2023 20:18

Juntada de Outros documentos
07/09/2023 20:15

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 10:51

Expedição de Ofício.
23/08/2023 07:36

Expedição de Certidão.
23/08/2023 07:36

Expedição de tipo_de_documento.
23/08/2023 07:35

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2023 04:11

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
11/05/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 10:11

Juntada de Ofício
10/05/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 15:41

Expedição de Ofício.
08/05/2023 19:04

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/05/2023 11:30

Encaminhado edital/relação para publicação
05/05/2023 08:21

Expedição de Certidão.
04/05/2023 16:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/09/2023 16:30:00, 14ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
04/05/2023 14:46

Recebida a denúncia
12/01/2023 16:41

Conclusos para decisão
12/01/2023 16:40

Expedição de Certidão.
12/01/2023 15:43

Juntada de Petição
11/01/2023 15:38

Expedição de Certidão.
11/01/2023 15:38

Documento Analisado
11/01/2023 15:38

Expedição de .
10/01/2023 21:02

Juntada de Petição
15/12/2022 09:47

Juntada de Ofício
25/11/2022 09:35

Juntada de Ofício
18/11/2022 17:00

Juntada de Ofício
19/10/2022 08:25

Juntada de Ofício
03/09/2022 10:26

Juntada de Petição
29/08/2022 12:39

Juntada de Ofício
14/07/2022 10:59

Conclusos para decisão
13/07/2022 19:32

Juntada de Petição
11/07/2022 17:05

Expedição de Certidão.
11/07/2022 17:04

Documento Analisado
11/07/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 14:42

Juntada de Ofício
03/06/2022 17:27

Juntada de Ofício
27/05/2022 15:39

Juntada de Petição
27/05/2022 10:10

Conclusos para despacho
27/05/2022 03:13

Juntada de Petição
26/05/2022 16:17

Histórico de partes atualizado
23/05/2022 12:19

Conclusos para despacho
23/05/2022 11:36

Expedição de Certidão.
23/05/2022 11:36

Decorrido prazo
11/05/2022 10:48

Juntada de Ofício
29/04/2022 11:48

Juntada de Ofício
28/04/2022 14:27

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 14:26

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 16:17

Histórico de partes atualizado
25/04/2022 17:55

Evolução da Classe Processual
25/04/2022 17:54

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2022 17:51

Expedição de Certidão.
25/04/2022 17:51

Documento Analisado
21/04/2022 12:50

Recebida a denúncia
21/04/2022 00:00

Histórico de partes atualizado
11/04/2022 15:01

Conclusos
11/04/2022 14:31

Juntada de Petição
11/04/2022 00:00

Histórico de partes atualizado
08/04/2022 15:35

Expedição de Certidão.
08/04/2022 15:35

Documento Analisado
08/04/2022 10:52

Juntada de Ofício
07/04/2022 14:29

Expedição de .
06/04/2022 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/04/2022 16:31

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/04/2022 16:18

Expedição de Certidão.
06/04/2022 16:18

Expedição de Certidão.
06/04/2022 11:35

Juntada de Ofício
02/04/2022 13:45

Expedição de Certidão.
02/04/2022 13:37

Juntada de Outros documentos
02/04/2022 13:18

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
02/04/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
02/04/2022 12:59

Relaxamento do Flagrante
02/04/2022 11:28

Histórico de partes atualizado
02/04/2022 09:13

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 14:01

Expedição de Certidão.
01/04/2022 14:00

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
01/04/2022 14:00

Distribuído por
01/04/2022 11:26

Histórico de partes atualizado
01/04/2022 11:26

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

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