25/04/2025 09:35

Remessa
25/04/2025 09:35

Baixa Definitiva
25/04/2025 09:35

Transitado em Julgado
25/04/2025 09:35

Transitado em Julgado
25/04/2025 09:35

Certidão de Trânsito em Julgado
25/04/2025 09:33

Expedição de Documento
27/03/2025 21:23

Expedição de Documento
10/03/2025 02:59

Decorrendo Prazo
10/03/2025 02:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0224864-10.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Caio Anderson Caminha Garcia - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

NÃO CONHECIMENTO.

MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR E DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA.

NÃO CONHECIMENTO.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

PEDIDOS FEITOS SEM FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA Nº 43 DESTA CORTE ESTADUAL.

PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PARA O DE FURTO.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA AO RENDER A VÍTIMA JUNTO DE OUTRO COMPARSA.

CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS.

ANÁLISE DA DOSIMETRIA DE OFÍCIO.

NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR PERSONALIDADE DO AGENTE.

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.

PENA REDUZIDA.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA.1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CAIO ANDERSON CAMINHA GARCIA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE O CONDENOU O PRIMEIRO APELANTE À PENA DE 05 (CINCO) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA ÀS PÁGS. 273/279.2.

INICIALMENTE, TENHO QUE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO RECORRENTE NÃO DEVE SER CONHECIDO, HAJA VISA QUE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO, INCLUSIVE DESTA E.

CORTE DE JUSTIÇA, É NO SENTIDO DE QUE TAL MATÉRIA É DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.3.

EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A DEFESA DO APELANTE REQUER A JUSTIÇA GRATUITA E A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO SIMPLES.

SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE ROUBO SIMPLES, DE FORMA A DESCONSIDERAR O CONCURSO DE PESSOAS.

AINDA, REQUER QUE O CUMPRIMENTO DA PENA SEJA EM PRISÃO DOMICILIAR E QUE SEJA DISPENSADA A PENA DE MULTA.4.

CONTUDO, TAIS PEDIDOS FORMULADOS ESTÃO DESPROVIDOS DE FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUEM O RESPECTIVO DEFERIMENTO, TENDO SOMENTE FUNDAMENTADO OS PEDIDOS RELATIVOS AO PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PARA O FURTO SIMPLES E O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELACIONADO AO CONCURSO DE PESSOAS.5.

DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, O RECORRENTE NECESSITA IMPUGNAR OS PONTOS DA DECISÃO ATACADA COM UMA FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA, EVIDENCIANDO SEU DESACERTO E AS RAZÕES PELAS QUAIS A DECISÃO DEVE SER REFORMADA.

NO CASO CONCRETO, A DEFESA NÃO EXPÔS AS RAZÕES ESPECÍFICAS NO BOJO DE SUA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL ACERCA DA PRISÃO DOMICILIAR E DA EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA, HAVENDO TÃO SOMENTE REQUERIDO A PROCEDÊNCIA NO FIM DE SUA APELAÇÃO, AO CITAR OS PEDIDOS.

NESSA SENDA, INCIDE A SÚMULA Nº 43 DESTA EGRÉGIA CORTE, A QUAL, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AFIRMA QUE NÃO SE DEVE CONHECER DO RECURSO QUANDO DA AUSÊNCIA DA EXPOSIÇÃO DO DIREITO E DAS RAZÕES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO.6.

NA HIPÓTESE, RESTOU DEMONSTRADO QUE O RECORRENTE E SEU COMPARSA SE UTILIZARAM DE GRAVE AMEAÇA, AO RENDEREM A VÍTIMA, DE FORMA QUE ESTA ENTREGOU OS OBJETOS AO COMPARSA DO ACUSADO.

EMPÓS EMPREENDEREM FUGA, ENQUANTO AS PESSOAS CORRIAM ATRÁS, MOMENTO EM QUE O COMPARSA DO ACUSADO ENTREGOU A ESTE OS OBJETOS ORIUNDOS DO ROUBO E SE SEPARARAM.

PORTANTO, VISLUMBRA-SE QUE, DE FATO HOUVE O CONCURSO DE PESSOAS NO CRIME DE ROUBO, CONFORME A CONFISSÃO DO RECORRENTE ALIADO ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, ESPECIFICAMENTE PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE RELATARAM AS INFORMAÇÕES QUE RECEBERAM DOS POPULARES QUE SE TRATAVAM DE DOIS INDIVÍDUOS PRATICANTES DO ROUBO.

DA MESMA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO PELA AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA COMO ALEGA A DEFESA DO RECORRENTE EM SEU RECURSO, POIS, COMO VISTO, FICOU CARACTERIZADA A GRAVE AMEAÇA POR PARTE DO RECORRENTE JUNTO DE SEU COMPARSA, SEJA PELA FORMA DE ABORDAGEM OU PELA ATITUDE EMPREENDIDA PELOS AUTORES DO CRIME, DE MODO QUE A VÍTIMA FOI RENDIDA CONFORME A INTERROGATÓRIO DO PRÓPRIO RECORRENTE.7.

COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, DA LEITURA DA SENTENÇA RECORRIDA, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO SENTENCIANTE, QUANDO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP, NA PRIMEIRA FASE, CONSIDEROU DESFAVORÁVEIS A PERSONALIDADE DO AGENTE, FIXANDO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NOS SEGUINTES TERMOS: ¿PERSONALIDADE: DE DELINQUENTE CONTUMAZ, CIRCUNSTÂNCIA QUE REPUTO NEGATIVA.¿ VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA NEGATIVAR O VETOR DA PERSONALIDADE, POIS, PARA JUSTIFICAR A DESVALORAÇÃO DA MENCIONADA CIRCUNSTÂNCIA, O JUÍZO A QUO USOU UMA FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.

PORTANTO, NEUTRALIZA-SE O VETOR DA PERSONALIDADE E FIXA-SE A PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA.8.

NA SEGUNDA FASE, O MAGISTRADO DE ORIGEM RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, CONTUDO, CONSIDERANDO QUE A PENA-BASE FOI FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, DE MODO QUE NÃO SE PODE DIMINUIR A PENA ABAIXO DO SEU MÍNIMO LEGAL, CONFORME PRECEITUA A SÚMULA Nº 231 DO STJ.9.

NA TERCEIRA FASE, PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, II, DO CP), SENDO APLICADA A FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/3.

ASSIM, SENDO A APLICAÇÃO DA MAJORANTE DE FORMA CORRETA, FIXA-SE A PENA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA.10.

MANTÉM-SE NO ¿SEMIABERTO¿ O REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, A TEOR DO DISPOSTO DO ART. 33, § 2º, ¿B¿, DO CP.11.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARTE DO RECURSO INTERPOSTO PARA, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, PORÉM PARA, DE OFÍCIO, REDUZIR A PENA IMPOSTA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL DO DOCUMENTO.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Francisca Gonçalves Filha (OAB: 33291/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
06/03/2025 14:20

Expedição de Documento
06/03/2025 14:15

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/03/2025 14:15

Expedição de Documento
06/03/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
06/03/2025 14:13

Mover Obj A
06/03/2025 14:12

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
27/02/2025 15:24

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
26/02/2025 15:57

Expedição de Documento
26/02/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 12:21

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
25/02/2025 09:00

Julgado
20/02/2025 15:04

Conclusos
20/02/2025 15:04

Expedição de Documento
19/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 13:20

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
16/02/2025 21:16

Inclusão em Pauta
16/02/2025 21:16

Para Julgamento
14/02/2025 18:11

Expedição de Documento
13/02/2025 10:57

Processo Encaminhado
13/02/2025 08:27

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 08:27

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 10:54

Conclusos
11/02/2025 17:52

Processo Encaminhado
10/02/2025 15:45

Juntada de Documento
27/01/2025 20:15

Conclusos
27/01/2025 20:15

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/01/2025 16:20

Juntada de Petição
27/01/2025 16:20

Juntada de Petição
27/01/2025 16:20

Expedição de Documento
22/01/2025 17:39

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/01/2025 17:39

Expedição de Documento
22/01/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/01/2025 16:53

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/01/2025 17:26

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
11/12/2024 11:15

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
11/12/2024 10:59

Registro Processual
11/12/2024 10:59

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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