10/06/2025 17:48

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 11:50

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 11:50

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:06

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:54

Conclusos para despacho
26/03/2025 17:06

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 01:47

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:07

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 11:58

Expedição de Certidão.
07/03/2025 19:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

Justiça Pública, ANTONIO EDINALDO BARBOSA, Judicael de Almeida Nascimento Processo 0010201-89.2024.8.06.0156 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Justiça Pública - Réu: ANTONIO EDINALDO BARBOSA - Diante do exposto, no que tange aos autos n° 0000609-81.2015.8.06.0044, julgo improcedente a denúncia do Ministério Público do Ceará, para: (i) absolver o José Iran Barroso Rodrigues, pelos crimes de adulteração de sinal do veículo VW/Gol (artigo 311 do Código Penal) e de receptação simples da motocicleta Honda/Titan 150 (artigo 180, caput, do Código Penal), por ausência de prova da autoridade delitiva (artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal); (ii) desclassificar a conduta do agente para o delito de receptação culposa do veículo VW/Gol (artigo 180, § 3°, do Código Penal), na forma do artigo 383 do Código de Processo Penal; e (iii) extinguir a punibilidade do réu por prescrição do crime de receptação culposa do veículo VW/Gol (artigo 180, § 3°, do Código Penal), considerando o período entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, a teor do que determinam artigos 107, inciso IV, e 109, inciso V, do Código Penal.

Considerando o comunicado da prisão de Antônio Ednaldo Barbosa (fl. 207), revogo a suspensão da ação penal (autos n° 0010201-89.2024.8.06.0156) e do respectivo prazo prescricional.

Quant ao referido processo, com fundamento no artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal, reconsidero a decisão de fls. 80/81, para rejeitar a denúncia em relação ao acusado Antônio Ednaldo Barbosa, por ausência de exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, conforme exige o artigo 41 do Código de Processo Penal.

Não há condenação por custas processuais.

Intimem-se defesa, acusados e Ministério Público da presente sentença.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
06/03/2025 14:36

Encaminhado edital/relação para publicação
06/03/2025 12:40

Juntada de Petição
06/03/2025 12:01

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:58

Juntada de Informações
28/02/2025 14:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/02/2025 00:46

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:37

Expedição de Certidão.
31/01/2025 18:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/07/2024 09:22

Conclusos para despacho
14/06/2024 10:16

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
21/05/2024 11:25

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00