12/06/2025 13:22

Conclusos para decisão
12/06/2025 13:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 22953623
11/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 22953623
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0199269-53.2015.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EMARKI ENGENHARIA LTDA, CONDOMINIO CITTA RESIDENCE APELADO: KLEBER DELFINO CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de apelação cível interposta por Emarki Engenharia S/A contra sentença (id. 20779533) proferida pelo Juiz de Direito Fernando Teles de Paula Lima, da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da ação de indenização ajuizada por Kleber Delfino Correia em face do ora apelante e Condomínio Citta Residence. Os autos vieram-me distribuídos, por sorteio, em 27/05/2025, na competência da 1ª Câmara de Direito Público. É o breve relato.

Decido.

Constato, de logo, óbice ao regular processamento da apelação na ambiência da 1ª Câmara de Direito Público.

Dispõe o art. 15 do Regimento desta Corte de Justiça Estadual que: Art. 15.

Compete às câmaras de direito público: (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) No presente caso, não figuram como partes na lide o Estado do Ceará ou seus Municípios, autarquias e fundações públicas ou respectivas autoridades, além de pessoas de direito público, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.

Conclui-se, por conseguinte, que o feito sob análise é da competência remanescente de uma das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, na forma do art. 17 do RTJCE, por razões inerentes à matéria (ratione materiae) e à pessoa (ratione personae).

Do exposto, declino da competência e determino a redistribuição do caderno processual a um dos Desembargadores integrantes das Câmaras de Direito Privado (art. 17, I, "d", RTJCE).

Cumpra-se.

Publique-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 10 de junho de 2025. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator E3/A15
10/06/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22953623
10/06/2025 14:04

Declarada incompetência
27/05/2025 09:29

Recebidos os autos
27/05/2025 09:29

Conclusos para despacho
27/05/2025 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00