19/05/2023 20:47

Juntada de Certidão
31/03/2023 18:27

Arquivado Definitivamente
30/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/03/2023.
29/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Processo N. 3001178-83.2022.8.06.0012 Promovente: SKYTECH TECNOLOGIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EIRELI - ME Promovido: ADECIO RODRIGUES DOS SANTOS Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Homologo, por sentença, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial a que chegaram as partes acima citadas, conforme petição inserida nos autos, id nº 44361018, nos termos do art. 57 da Lei 9.099/95.

Consequentemente extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc.

III, b, do CPC.

Sem custas.

P.R.I.

Empós, Arquivem-se os autos.

Fortaleza, data da inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
28/03/2023 20:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2023 20:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2023 18:36

Homologada a Transação
24/03/2023 16:55

Conclusos para julgamento
09/03/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 00:00

Intimação

Certifique-se o decurso do prazo para apresentação da contestação.

Indefiro o pedido de suspensão do presente processo formulado pela parte autora na petição de ID 44361017 por ausência de previsão legal e por vislumbrar que não é compatível com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis.

Isso porque o rito do Juizado Especial Cível é regido pelo princípio da celeridade, consoante dispõe o art. 2º da Lei nº 9.099/95.

Ao submeter o seu litígio ao procedimento dos Juizados Especiais, a parte promovente opta pelo rito especial da Lei n. 9.099/95.

Ao escolher essa via excepcional, o autor implicitamente está abrindo mão da segurança jurídica que teria no juízo comum, em prol da presteza na resposta jurisdicional1 Com efeito, de acordo com o Enunciado 86 do FONAJE, os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem.

Ante o exposto, intime-se o promovente desta decisão e para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

Em caso de não haver manifestação do autor, remetam-se os autos conclusos para sentença (minutar sentença).

Intime-se o promovido desta decisão.

Fortaleza, data de inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito 1ROCHA, Felippe Borring.

Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais: teoria e prática. 10.

Ed.

SãoPaulo: Atlas, 2019.
28/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2022 11:11

Conclusos para despacho
01/12/2022 00:36

Decorrido prazo de ADECIO RODRIGUES DOS SANTOS em 30/11/2022 23:59.
21/11/2022 18:58

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 15:14

Audiência Conciliação realizada para 04/11/2022 15:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
20/10/2022 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2022 10:08

Juntada de Petição de diligência
17/10/2022 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2022 16:49

Expedição de Mandado.
14/10/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 19:09

Audiência Conciliação designada para 04/11/2022 15:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
15/09/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 16:15

Conclusos para despacho
08/07/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 09:56

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/06/2022 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2022 09:11

Conclusos para decisão
15/06/2022 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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