05/09/2025 15:28

Conclusos para admissibilidade recursal
05/09/2025 15:28

Conclusos para despacho
04/09/2025 21:06

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:11

Decorrendo Prazo - Ofício
19/08/2025 10:11

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:09

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 11:45

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:30

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/08/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:08

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
13/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:54

Interposição de REsp/RE/RO
13/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/08/2025 11:10

Juntada de Petição
13/08/2025 11:10

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:28

Decorrendo Prazo
28/07/2025 15:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/07/2025 15:15

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050221-34.2020.8.06.0166 - Recurso em Sentido Estrito - Senador Pompeu - Recorrente: Antonio Robson Barbosa da Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO TENTADO.

DECISÃO DE PRONÚNCIA.

PLEITO DE DESPRONÚNCIA DO ACUSADO.

DÚVIDAS QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO.

AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA SUPOSTAMENTE UTILIZADA NO CRIME E APREENDIDA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A TENTATIVA DE DISPARO DA ARMA.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE QUANDO A DÚVIDA RECAIR SOBRE A MATERIALIDADE.

DESPRONÚNCIA.

RECURSO PROVIDO.1.

CASO EM EXAME: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR ACUSADO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE O SUBMETEU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE A SENTENÇA DE PRONÚNCIA DEVE SER REFORMADA PARA DESPRONUNCIAR O ACUSADO, TENDO EM VISTA AS ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES À PRONÚNCIA, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À DEFLAGRAÇÃO DE MUNIÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A TENTATIVA DE DISPARO DA ARMA.3.

RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA DE PRONÚNCIA REPRESENTA UM JUÍZO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, SENDO SUFICIENTES, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, A EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NO DELITO.

CONTUDO, NO TOCANTE À AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO, NÃO SE EXIGE JUÍZO DE CERTEZA, SENDO SUFICIENTES INDÍCIOS QUE APONTEM, COM RAZOÁVEL PLAUSIBILIDADE, A IMPUTAÇÃO FEITA AO ACUSADO.

EM CONTRAPARTIDA, QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO, IMPÕE-SE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA OCORRÊNCIA, NÃO SE ADMITINDO A PRONÚNCIA COM BASE EM MERAS SUPOSIÇÕES QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA.

ASSIM, É IMPRESCINDÍVEL QUE O JUIZ ESTEJA CONVICTO DA MATERIALIDADE DELITIVA, SENDO INADMISSÍVEL A SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUANDO PERSISTIREM DÚVIDAS QUANTO À EXISTÊNCIA DO PRÓPRIO CRIME, HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A MÁXIMA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

IN CASU, CONSTATA-SE QUE A APREENSÃO DE PISTOLA CALIBRE .40, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, ACOMPANHADA DE 14 MUNIÇÕES INTACTAS DO MESMO CALIBRE, E A PROVA ORAL COLHIDA NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, REVELA-SE SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A MATERIALIDADE DOS DELITOS CONEXOS ATRIBUÍDOS AO RÉU, EM ESPECIAL AQUELE PREVISTO NO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003.

NO ENTANTO, NO QUE SE REFERE AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO, IMPÕE-SE MAIOR RIGOR PROBATÓRIO, POR SE TRATAR DE INFRAÇÃO QUE, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, DEIXA VESTÍGIOS E DEMANDA COMPROVAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA DA MATERIALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

ISSO PORQUE, EMBORA A VÍTIMA SOBREVIVENTE AFIRME TER O PRONUNCIADO TENTADO DISPARAR CONTRA A SUA PESSOA, HÁ DE SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO, ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS, QUE OS POLICIAIS ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA SÃO UNÍSSONOS AO AFIRMAR CENÁRIO DE BADERNA E SOM ALTO NO INTERIOR DO IMÓVEL, ASSIM COMO OS DEPOIMENTOS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS E INTERROGADOS CONVERGEM NO SENTIDO DE QUE O INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO FOI PRECEDIDO DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO INTERIOR DO IMÓVEL, COLOCANDO EM DÚVIDA A ESCUTA E/OU VISUALIZAÇÃO DA TENTATIVA DE DISPARO POR PARTE DO PRONUNCIADO.

NESTE CONTEXTO, TAIS DÚVIDAS PODERIAM RESTAR DEVIDAMENTE SANADAS COM A PERÍCIA DA ARMA QUE, A DESPEITO DE SUA APREENSÃO, NÃO SE ENCONTRA NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE TENHA SIDO REALIZADO QUALQUER EXAME PARA AFERIR SUA APTIDÃO PARA O DISPARO.

DE IGUAL MODO, NÃO SE ENCONTRA JUNTADO AO FEITO EVENTUAL LAUDO TÉCNICO QUE ESCLAREÇA AS CIRCUNSTÂNCIAS DA ALEGADA FALHA MECÂNICA DO ARMAMENTO (FALHAS NA ESPOLETA, UMIDADE NA PÓLVORA, PROBLEMAS NO MECANISMO DA ARMA, DENTRE OUTROS).

ALÉM DISSO, EMBORA HAJA MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE UMA MUNIÇÃO PICOTADA, ESTA NÃO FOI FORMALMENTE APREENDIDA, TAMPOUCO SUBMETIDA A QUALQUER EXAME TÉCNICO.

A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA ACERCA DA ALEGADA TENTATIVA DE HOMICÍDIO, ESPECIALMENTE QUANTO À APTIDÃO DA ARMA PARA DISPARO E INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL SOBRE MUNIÇÃO SUPOSTAMENTE PICOTADA, COMPROMETE A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA.

ASSIM, A REMESSA DO FEITO AO TRIBUNAL DO JÚRI, SEM QUE HAJA PROVA SEGURA DA EXISTÊNCIA DO CRIME, ALÉM DE AFRONTAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONFIGURA INDEVIDA RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.

EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO SE PODE INVOCAR O IN DUBIO PRO SOCIETATE PARA SUPRIR LACUNAS PROBATÓRIAS QUE DEVERIAM ESTAR DEVIDAMENTE PREENCHIDAS NESTA FASE PROCESSUAL.

PORTANTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA INCONTESTE, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, COM A CONSEQUENTE DESPRONÚNCIA DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO PREVALENCENDO A MÁXIMA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE QUANDO A DÚVIDA SE FUNDA NA EXISTÊNCIA DO PRÓPRIO CRIME, DEVENDO, NESSE CASO, SER APLICADO O IN DUBIO PRO REO.4.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DESPRONÚNCIA DO ACUSADO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS DEMAIS DELITOS IMPUTADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO PENAL, ARTS. 121, 14, II, 288-A;LEI Nº 10.826/2003, ART. 16;CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 158, 413.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, HC 81646, RELATOR(A): SEPÚLVEDA PERTENCE, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 04-06-2002, DJ 09-08-2002 PP-00088 EMENT VOL-02077-01 PP-00076 RTJ VOL-00191-01 PP-00218STJ, AGRG NO ARESP N. 2.813.593/RS, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 11/2/2025;TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0028536-37.2000.8.06.0112, REL.

DESEMBARGADORA ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 25/02/2025;ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, PARA DESPRONUNCIAR O RÉU QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121 C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSPRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATORA . - Advs: Lucas Almeida Coelho (OAB: 44219/CE) - Ministério Público Estadual
24/07/2025 13:17

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:17

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/07/2025 13:17

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/07/2025 13:14

Mover Obj A
24/07/2025 13:14

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/07/2025 13:57

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
23/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
23/07/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
22/07/2025 13:57

Juntada de Acórdão
22/07/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
22/07/2025 09:00

Julgado
10/07/2025 12:55

Conclusos para despacho
10/07/2025 12:55

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:53

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0050221-34.2020.8.06.0166 - Recurso em Sentido Estrito - Senador Pompeu - Recorrente: Antonio Robson Barbosa da Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 09 de julho de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Lucas Almeida Coelho (OAB: 44219/CE) - Ministério Público Estadual
09/07/2025 14:15

Expedição de Certidão.
09/07/2025 14:09

Inclusão em Pauta
09/07/2025 14:09

Para Julgamento
09/07/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:04

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/07/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:42

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:42

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/05/2025 07:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/05/2025 07:40

Juntada de Petição
24/05/2025 07:40

Expedição de Certidão.
02/05/2025 09:34

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/05/2025 09:34

Expedição de Certidão.
02/05/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/05/2025 09:33

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
30/04/2025 18:06

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
30/04/2025 17:54

Distribuído por prevenção
28/04/2025 11:27

Registrado para Retificada a autuação
28/04/2025 11:27

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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