TJCE - 0207203-47.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/04/2025 20:46
Remessa
-
12/04/2025 20:46
Baixa Definitiva
-
12/04/2025 20:46
Transitado em Julgado
-
12/04/2025 20:46
Transitado em Julgado
-
12/04/2025 20:46
Certidão de Trânsito em Julgado
-
12/04/2025 20:42
Expedição de Documento
-
27/03/2025 21:15
Expedição de Documento
-
11/03/2025 02:29
Decorrendo Prazo
-
11/03/2025 02:29
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
11/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0207203-47.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Weverton Washington Moura de Castro - Apelante: Patrícia Mara Alexandre de Sousa Almeida - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos, mas para negar-lhes provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa.
Relatora." - EMENTA.
PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÕES.
TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
CONDENAÇÕES.
ANÁLISE SOBRE ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS.
INDEFERIMENTO.
REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
IMPROVIMENTO. 1.
NÃO SE CONHECE DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE PROVA, QUE ALÇOU À INSTÂNCIA DESPROVIDO DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO CAPAZ DE TORNÁ-LO INTELIGÍVEL.2.
IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DO AGENTE NO CASO EM QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA, NÃO DEIXEM MARGEM À DÚVIDA QUANTO À PRÁTICA DE UM DOS VERBOS CONTIDOS NO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS.3.
AFIRMADA A EXISTÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE A EMBASAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, INCUMBIRIA À DEFESA, NOS MOLDES DO ART. 156 DA LEI ADJETIVA PENAL, O ÔNUS DE PRODUZIR PROVAS APTAS A CORROBORAR AS SUAS ALEGAÇÕES, HIPÓTESE INOCORRENTE NA VERTENTE EM EXAME.4.
RECURSO DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM TOMAR CONHECIMENTO DOS RECURSOS, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: José de Deus Pereira Martins Filho (OAB: 6306/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
07/03/2025 07:17
Expedição de Documento
-
06/03/2025 17:11
Mover Objetos
-
06/03/2025 17:11
Expedição de Documento
-
06/03/2025 17:10
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
06/03/2025 17:07
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
-
06/03/2025 17:07
Mover Objetos
-
28/02/2025 12:44
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
27/02/2025 17:42
Expedição de Documento
-
27/02/2025 07:42
Disponibilização Base de Julgados
-
26/02/2025 16:19
Juntada de Documento
-
26/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
26/02/2025 14:00
Julgado
-
20/02/2025 11:34
Conclusos
-
20/02/2025 11:34
Expedição de Documento
-
20/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/02/2025 17:27
Inclusão em Pauta
-
06/02/2025 17:26
Para Julgamento
-
06/02/2025 13:55
Processo Encaminhado
-
06/02/2025 13:42
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2025 13:42
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2025 16:32
Conclusos
-
05/02/2025 09:35
Processo Encaminhado
-
03/02/2025 14:36
Juntada de Documento
-
13/01/2025 20:59
Conclusos
-
13/01/2025 20:59
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
10/01/2025 19:20
Juntada de Petição
-
10/01/2025 19:20
Juntada de Petição
-
10/01/2025 19:20
Expedição de Documento
-
31/12/2024 01:22
Expedição de Documento
-
19/12/2024 11:41
Mover Objetos
-
19/12/2024 11:41
Expedição de Documento
-
19/12/2024 11:40
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
19/12/2024 11:40
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
18/12/2024 08:49
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
-
29/11/2024 11:00
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
-
29/11/2024 10:10
Registro Processual
-
29/11/2024 10:10
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
06/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0200038-24.2024.8.06.0170
Maria de Fatima Aguiar Lourenco
Advogado: Eliane Sousa de Oliveira
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 07/02/2024 16:03
Processo nº 0224984-82.2024.8.06.0001
Rafael da Silva Braz
Ministerio Publico Estadual
Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 12/12/2024 17:39
Processo nº 0224984-82.2024.8.06.0001
Em Segredo de Justica
Rafael da Silva Braz
Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 19/04/2024 12:07
Processo nº 0099042-02.2008.8.06.0001
Ana Paula Matias
Instituto de Saude dos Servidores do Est...
Advogado: Fabiano Aldo Alves Lima
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 20/02/2025 17:07
Processo nº 0000126-09.2008.8.06.0105
Francisca Eliete Sales Juca
Proserv Construcoes LTDA - EPP
Advogado: Jose Alexandre Ximenes Aragao
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 08/01/2025 11:30