15/04/2025 10:08

Remessa
15/04/2025 10:08

Baixa Definitiva
15/04/2025 10:08

Transitado em Julgado
15/04/2025 10:08

Transitado em Julgado
15/04/2025 10:08

Certidão de Trânsito em Julgado
15/04/2025 10:02

Expedição de Documento
18/03/2025 06:20

Expedição de Documento
11/03/2025 09:10

Juntada de Petição
11/03/2025 09:10

Expedição de Documento
11/03/2025 02:31

Decorrendo Prazo
11/03/2025 02:31

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0224984-82.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Rafael da Silva Braz - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DEFENSIVO. 1) PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA VISTORIA PESSOAL FEITA NO RÉU EM VIA PÚBLICA.

DESCABIMENTO.

OS POLICIAIS QUE FIZERAM A ABORDAGEM AO RÉU, E TESTEMUNHARAM EM SEDE POLICIAL E JUDICIAL, FORAM UNÂNIMES AO AFIRMAR QUE EM PATRULHAMENTO DE ROTINA NA RUA ANDRÉ DALLÓLIO, NO BAIRRO PAPICU, VISUALIZARAM O MOMENTO EM QUE O RÉU, AO VER A APROXIMAÇÃO DOS POLICIAIS, TENTOU SE ESCONDER ATRÁS DE UMA ÁRVORE, SITUAÇÃO ESTA QUE EVIDENCIA, A DESDÚVIDAS, FUNDADA SUSPEITA DE QUE O RÉU ESTARIA PORTANDO ALGUM OBJETO REPRESENTATIVO DE CORPO DE DELITO (NO CASO DROGA), EM CONFORMIDADE COM O ART. 244 DO CPP, HAVENDO, PORTANTO, JUSTA CAUSA PARA QUE FOSSE FEITA A ABORDAGEM PESSOAL, TENDO EFETIVAMENTE SIDO ENCONTRADOS NA POSSE DO RÉU, SEGUNDO CONSTA NO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO ACOSTADO À FL. 7: 33 GRAMAS DE MACONHA DIVIDIDA EM 43 TROUXINHAS; 1 (UM) CELULAR MARCA SAMSUNG COR AZUL E R$ 95,00 (NOVENTA E CINCO REAIS), EM DINHEIRO TROCADO. 2) NO MÉRITO.

PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA.

ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.

DESCABIMENTO.

PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS.

NA HIPÓTESE, CLARAMENTE SE ESTÁ DIANTE DE CENÁRIO QUE INDICA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA.

RESTOU SOBEJAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, PRINCIPALMENTE PELOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE FIZERAM A OPERAÇÃO, E TAMBÉM PELO QUE DISSE O PRÓPRIO RÉU EM SEU INTERROGATÓRIO, A OCORRÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS.

NÃO RESTA A MENOR DÚVIDA DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, FOI ABORDADO PELOS POLICIAIS EM VIA PÚBLICA E, APÓS VISTORIA PESSOAL, FORAM ENCONTRADOS EM SEU PODER 43 (QUARENTA E TRÊS) TROUXINHAS DE MACONHA, 1 (UM) CELULAR E R$ 95,00 (NOVENTA E CINCO REAIS), EM DINHEIRO BASTANTE TROCADO, NÃO HAVENDO QUALQUER DÚVIDA DE QUE A DESTINAÇÃO DA DROGA ERA A COMERCIALIZAÇÃO, NÃO TENDO O RÉU EXPLICADO DE FORMA PLAUSÍVEL A MOTIVAÇÃO PARA ESTAR EM VIA PÚBLICA PORTANDO 43 (QUARENTA E TRÊS) TROUXINHAS DE MACONHA. 3) REVISÃO, DE OFÍCIO, DO CAPÍTULO PENALÓGICO DA SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO.

REALIZADA A REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS, VERIFICOU-SE QUE O JUIZ SENTENCIANTE FIXOU-AS DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA, OBSERVANDO RIGOROSAMENTE O CRITÉRIO TRIFÁSICO E O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, NÃO HAVENDO REPROCHES A SEREM FEITOS DE OFÍCIO.

PENAS MANTIDAS SEM ALTERAÇÃO. 4) PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INDEFERIDO.

ENTENDE-SE QUE ESTE PEDIDO TENHA SIDO FEITO COM A FINALIDADE DE OBTER A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ENTRETANTO, O PAGAMENTO POR ESTAS DESPESAS É UMA CONSEQUÊNCIA NATURAL DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, CONFORME ART. 804 DO CPP, E EVENTUAL SUSPENSÃO DO PAGAMENTO EM RAZÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO PODERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CASO SEJA DEMANDADO NESTE SENTIDO. 5) PLEITO DE APELAR EM LIBERDADE.

INDEFERIDO.

PERMANECEM PRESENTES OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU, PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP, ALÉM DO QUE, O RÉU RESPONDEU A TODO O PROCESSO ENCLAUSURADO E A CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE SUA CONDENAÇÃO REFORÇA O REQUISITO DO FUMUS COMISSI DELICT, ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA DO RÉU.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 0224984-82.2024.8.06.0001, EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUIZ DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, EM QUE FIGURA COMO APELANTE RAFAEL DA SILVA BRAZ.ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA/CE, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
07/03/2025 07:17

Expedição de Documento
06/03/2025 17:20

Mover Objetos
06/03/2025 17:20

Expedição de Documento
06/03/2025 17:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
06/03/2025 17:19

Mover Objetos
06/03/2025 17:19

Expedição de Documento
06/03/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:16

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
06/03/2025 17:15

Mover Objetos
28/02/2025 12:47

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
28/02/2025 10:31

Expedição de Documento
27/02/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 15:59

Juntada de Documento
26/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/02/2025 14:00

Julgado
25/02/2025 15:31

Expedição de Documento
20/02/2025 10:47

Conclusos
20/02/2025 10:47

Expedição de Documento
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 08:42

Inclusão em Pauta
05/02/2025 08:41

Para Julgamento
04/02/2025 20:50

Expedição de Documento
04/02/2025 11:16

Processo Encaminhado
04/02/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 17:10

Conclusos
02/02/2025 21:16

Processo Encaminhado
02/02/2025 19:35

Juntada de Documento
17/12/2024 11:32

Conclusos
17/12/2024 11:32

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/12/2024 18:00

Juntada de Petição
16/12/2024 18:00

Juntada de Petição
16/12/2024 18:00

Expedição de Documento
13/12/2024 14:11

Mover Objetos
13/12/2024 14:11

Expedição de Documento
13/12/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/12/2024 14:10

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/12/2024 17:47

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
12/12/2024 17:39

Distribuído
10/12/2024 11:26

Registro Processual
10/12/2024 11:26

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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