07/04/2025 15:14

Remessa
07/04/2025 15:14

Baixa Definitiva
07/04/2025 15:14

Transitado em Julgado
07/04/2025 15:14

Transitado em Julgado
07/04/2025 15:14

Certidão de Trânsito em Julgado
04/04/2025 21:55

Expedição de Documento
11/03/2025 00:33

Decorrendo Prazo
11/03/2025 00:33

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050627-57.2020.8.06.0133 - Apelação Cível - Nova Russas - Apelante: Centro de Educação Profissional Integrada da Região Norte - CEPIR - Apelante: Francisco Evandro Oliveira Moreira - Apelado: Luiz Augusto de Andrade Sousa - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO CREDENCIADA AO MEC. OFERTA DE CURSO DE EXTENSÃO. PROPAGANDA ENGANOSA DE QUE SE TRATAVA DE CURSO DE GRADUAÇÃO. GRATUIDADE. CONFERIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. MÁ-FÉ. DANO MORAL. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1.CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A VERIFICAR SE DEVE SER RECONHECIDO: I) A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AOS APELANTES; II) A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO; II) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SR. JOSÉ EVANDRO OLIVIERA MOREIRA; III) QUE NÃO HOUVE PRÁTICA DE PROPAGANDA ENGANOSA; IV) A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS; E, V) A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.

SOBRE A GRATUIDADE, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE DECLARAÇÃO DE POBREZA É DE NATUREZA RELATIVA.

A SISTEMÁTICA É DIVERSA PARA PESSOAS JURÍDICAS.

EMBORA POSSAM ESSAS ENTIDADES POSTULAR E USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NO MOMENTO DA DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE JÁ DEVE SER DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS, PRECISAMENTE PELO FATO DE NÃO SER APLICÁVEL A ELAS A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, COMO DE FORMA BASTANTE CLARA ESTABELECE O ART. 99, § 3º, DO ESTATUTO DE RITOS.

NO CASO, ENTENDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONFERIR A GRATUIDADE PARA AMBOS OS APELANTES. 3.

QUANTO À ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A PRESENTE CAUSA.

NAS CAUSAS QUE ENVOLVAM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, A UNIÃO POSSUI INTERESSE QUANDO SE TRATAR DE: EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA NO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE (INCLUSIVE CREDENCIAMENTO JUNTO AO MEC) OU MANDADO DE SEGURANÇA, NA LINHA DO ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1154.

PORTANTO, A CONTROVÉRSIA NÃO SE ADEQUA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.304.964/SP E, SENDO HIPÓTESE DE DISTINGUIR A PRETENSÃO VEICULADA NA PRESENTE DEMANDA E O SUBSTRATO FÁTICO QUE ENSEJOU O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA, QUE CULMINOU NO PRECEDENTE VINCULANTE PROFERIDO PELA SUPREMA CORTE. 4.

QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DO SR. JOSÉ EVANDRO OLIVEIRA MOREIRA, VERIFICO QUE, COMO BEM ALINHAVADO PELO JUÍZO A QUO, A PROTEÇÃO PATRIMONIAL PRÓPRIA DAS PESSOAS IDEAIS VEM SERVINDO COMO ANTEPARO JURÍDICO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO RECLAMADO NA ORIGEM, SOBRETUDO SE CONSIDERADO A EMPRESA RECORRENTE PERMANECE EM PLENO FUNCIONAMENTO, EMBORA NÃO POSSUA QUALQUER BEM PARA FAZER FRENTE AO VALOR POSTULADO NA AÇÃO PIONEIRA, A CORROBORAR PARA SUA INSOLVÊNCIA DE FATO, DE MODO A AUTORIZAR A INCURSÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DOS INTEGRANTES DO SEU QUADRO SOCIETÁRIO. 5.

TAMPOUCO MERECE ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DOS APELANTES DE QUE NÃO PRATICARAM ATO CAPAZ DE INDUZIR A APELADA AO ERRO DE ACREDITAR QUE, AO CONTRATAR SEUS SERVIÇOS, ESTARIA MATRICULADA EM CURSO APTO A LHE GARANTIR DIPLOMA DE GRADUAÇÃO APÓS CONCLUIR OS REQUISITOS EDUCACIONAIS PARA TANTO.6. AINDA, O REGRESSO DEVE OCORRER EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, QUE PREVÊ QUE O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, SALVO HIPÓTESES DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.

NO CASO EM ANÁLISE, NÃO HÁ DÚVIDAS DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, JÁ QUE, CONFORME TRATADO ANTERIORMENTE, OS APELANTES ADOTARAM PRÁTICAS OSTENSIVAS PARA INDUZIR A APELADA AO ERRO DE CRER QUE O CURSO CONTRATADO TRATAVA-SE DE GRADUAÇÃO, E NÃO DE CURSO DE EXTENSÃO. 7.

O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DE DANOS MORAIS PARA O CASO EM TELA AFIGURA-SE COMO RAZOÁVEL, RAZÃO PELA QUAL NEGO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES NO QUE TANGE À ALTERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COMO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

DES.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DESA.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA . - Advs: IGO EMANUEL AURELIANO PEREIRA (OAB: 50568/CE) - Raul de Souza Martins (OAB: 29863/CE)
07/03/2025 07:21

Expedição de Documento
06/03/2025 15:15

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
06/03/2025 15:15

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
05/03/2025 08:09

Processo Encaminhado
04/03/2025 00:02

Expedição de Documento
27/02/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 18:34

Juntada de Documento
26/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/02/2025 14:00

Julgado
17/02/2025 23:33

Conclusos
17/02/2025 23:33

Expedição de Documento
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 22:51

Inclusão em Pauta
11/02/2025 22:49

Para Julgamento
10/02/2025 15:12

Expedição de Documento
07/02/2025 17:53

Processo Encaminhado
07/02/2025 17:39

Juntada de Documento
23/09/2024 08:51

Conclusos
23/09/2024 08:51

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/09/2024 12:33

Expedição de Documento
26/07/2024 12:31

Expedição de Documento
26/07/2024 12:31

Redistribuído
16/07/2024 17:24

Juntada de Petição
16/07/2024 17:24

Juntada de Petição
16/07/2024 17:24

Juntada de Petição
16/07/2024 17:24

Expedição de Documento
24/06/2024 17:08

Expedição de Documento
24/06/2024 17:08

Redistribuído
21/05/2024 15:46

Expedição de Documento
21/05/2024 15:46

Expedição de Documento
09/05/2024 13:44

Mover Objetos
09/05/2024 10:56

Processo Encaminhado
08/05/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 16:55

Despacho Aguardando Envio ao DJe
14/04/2024 16:11

Juntada de Documento
14/04/2024 16:11

Juntada de Petição
14/04/2024 16:11

Expedição de Documento
19/02/2024 09:39

Conclusos
16/02/2024 13:23

Processo Encaminhado
16/02/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 12:01

Juntada de Petição
14/12/2023 12:01

Juntada de Petição
14/12/2023 12:01

Juntada de Petição
14/12/2023 12:01

Expedição de Documento
12/05/2023 10:29

Expedição de Documento
12/05/2023 10:29

Redistribuído
01/02/2023 22:18

Expedição de Documento
01/02/2023 22:18

Redistribuído
17/10/2022 18:02

Conclusos
17/10/2022 18:01

Juntada de Petição
13/10/2022 16:21

Juntada de Petição
16/08/2022 17:26

Expedição de Documento
16/08/2022 15:40

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/08/2022 09:44

Processo Encaminhado
16/08/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 17:44

Conclusos
02/05/2022 17:44

Expedição de Documento
02/05/2022 16:57

Distribuído
02/05/2022 15:11

Registro Processual
28/04/2022 20:54

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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