TJCE - 0050398-85.2021.8.06.0061

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  5ª Turma Recursal Provisória  Nº PROCESSO: 0050398-85.2021.8.06.0061 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: PAULO CARLOS DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.    EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO: Processo n° 0050398-85.2021.8.06.0061  Juízo de Origem: 1ª Vara da Comarca de São Benedito  Recorrente: Paulo Carlos da Silva  Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S.A.  Juiz de Direito Relator: RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA        SÚMULA DE JULGAMENTO  (ART. 46 DA LEI N° 9.099/1995)    DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO.

REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA ANTERIOR.

OPERAÇÃO REALIZADA EM CANAL DE AUTOATENDIMENTO.

COMPROVAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES E RECEBIMENTO DO SALDO RESIDUAL ("TROCO").

PRESCINDIBILIDADE DE JUNTADA DE CONTRATO FÍSICO.

NEGÓCIO JURÍDICO DIGITAL EXISTENTE E VÁLIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.  VOTO    1.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995.  2.

Anoto, no entanto, que se trata de Recurso Inominado interposto por Paulo Carlos da Silva (parte beneficiária da justiça gratuita), visando à reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Benedito, que julgou improcedentes os pedidos autorais.  3.

Presentes os requisitos de admissibilidade, bem como os pressupostos subjetivos e objetivos para conhecimento do recurso, passo ao voto.  4.

Do exame dos autos, verifica-se que não assiste razão à parte recorrente.  5.

No caso concreto, o autor aduz que constatou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo (contrato nº 01.***.***/5593-21, com 71 parcelas de R$ 236,09), cuja origem alega desconhecer.  6.

Trata-se de relação de consumo (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), motivo pelo qual devem ser aplicadas as regras do referido microssistema.  7.

Logo, competia à instituição financeira a demonstração da existência e da regularidade da contratação, nos termos dos arts. 373, §1°, do CPC e 6°, VIII, do CDC.  8.

Em sua defesa, a parte ré sustenta que o contrato impugnado decorreu de um refinanciamento, que resultou na liquidação dos contratos nº 310335921 e 32771586 e na constituição de um novo contrato, registrado sob o nº 365559321.

Aponta que o refinanciamento foi todo regular, tendo os contratos anteriores sido liquidados e o saldo residual denominado "troco" creditado na conta pessoal do autor.

Afirma que a contratação se deu através de canal de autoatendimento, motivo pelo qual não é possível a juntada de contrato físico do mútuo.  9.

Sobre o tema, cumpre destacar, primeiramente, que, apesar da aparente divergência numérica entre o contrato informado pelo banco e aquele indicado pelo autor, trata-se do mesmo instrumento contratual.

A diferença decorre exclusivamente da forma de registro adotada pelo INSS, que acrescenta os dígitos '0123'.  9.

Em relação ao acervo probatório constante dos autos, verifica-se, a partir dos extratos bancários apresentados pelo próprio autor (ID 6672010), que, em 20/03/2019, ele recebeu a quantia de R$ 3.566,49 (três mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), referente à celebração do empréstimo consignado nº 5559321.

Trata-se do mesmo contrato registrado no extrato do INSS e objeto da presente ação.

Além disso, observa-se que, na mesma data, o autor efetuou um saque, via autoatendimento, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

Tais circunstâncias não podem ser desconsideradas pelo magistrado.  10.

Nesse contexto, ainda que não haja contrato físico nos autos, como alegado pelo recorrente, é possível constatar tanto a existência quanto a validade da contratação do referido mútuo, uma vez que se trata de refinanciamento, conforme corretamente destacado pelo juízo de origem.  11.

Há de se ressaltar que, no dia seguinte ao empréstimo, houve descontos intitulados "BX.

ANT.

FIN/EMP", indicando o abatimento de parcelas de contrato anterior, prova categórica de que os fatos apresentados pela instituição financeira ré são verdadeiros.  12.

Ademais, a alegação de divergência entre os valores constantes nos extratos bancários e os extratos do INSS não se sustenta, pois, em refinanciamentos, é natural que o montante liberado seja inferior ao total do negócio, uma vez que há a unificação de dívidas com liberação de saldo residual, o denominado "troco".  13.

Do mesmo modo, a diferença entre a data da formalização do negócio e a data de inclusão do empréstimo no benefício previdenciário é justificada pelo prazo de comunicação entre o banco e o INSS, como bem fundamentou o juízo sentenciante.  14.

Assim, restou demonstrado que o contrato questionado pelo autor trata-se de um refinanciamento que liquidou contratos anteriores, tendo o requerente se beneficiado do crédito concedido, inclusive mediante o saque de parte dos valores recebidos.

Diante disso, deve ser declarada a existência e a validade do negócio jurídico firmado.  15.

Por fim, destaco que o contrato de renegociação foi firmado por meio de um canal de autoatendimento, tornando desnecessária a juntada de um contrato físico aos autos.

Ressalto que a contratação digital é plenamente válida em nosso ordenamento jurídico, representando uma facilidade para o consumidor e uma modalidade segura, uma vez que exige o uso do cartão bancário e a senha para a formalização do negócio jurídico.  16.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença de improcedência proferida pelo Juízo de primeiro grau.  17.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos art. 55 da Lei nº 9.099/1995, cuja exigibilidade ficará suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em virtude de ser a parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3°, do CPC).    É como voto.  Local e data da assinatura digital.      RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA  Juiz de Direito Relator       

PROCESSO Nº:0050398-85.2021.8.06.0061 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE AUTORA: RECORRENTE: PAULO CARLOS DA SILVA PARTE RÉ: RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ORGÃO JULGADOR: 3º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória   CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 59 ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 11/03/2025 (TERÇA-FEIRA) A 18/03/2025 (TERÇA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019.

Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação.

Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o Enunciado 85 do FONAJE.

Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019.

Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência.

Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir.

O referido é verdade.

Dou fé.

Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ