25/08/2025 16:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
15/08/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 14:08

Confirmada a comunicação eletrônica
04/08/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 11:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
30/07/2025 14:38

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 166632436
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166632436
28/07/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166632436
28/07/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:42

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 22:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 22:51

Determinada a citação de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.***.***/0001-60 (REU)
07/03/2025 14:28

Conclusos para decisão
07/03/2025 14:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 06/03/2025. Documento: 135539011
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial pela profissão declarada pelo representante da parte autora, além dos custos com viagens de lazer e refeições, ID 135494595.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, devendo apresentar documentos comprobatórios, tais como contracheques, extratos bancários, declaração de imposto de renda, entre outros.

Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor das custas processuais ou, em atenção ao art. 99, §2º, do CPC/2015, comprove o preenchimento dos referidos pressupostos autorizadores ao deferimento da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento da inicial.

Além disto, intime-se a parte autora, através de seu/sua advogado(a), para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, a fim de juntar comprovante de endereço atualizado em nome de um dos genitores da parte autora ou declaração de endereço com firma reconhecida em cartório desta comarca, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC/2015), além de RG e CPF do seu representante legal.

Feito isso, retornem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 135539011
01/03/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135539011
01/03/2025 17:12

Determinada a emenda à inicial
11/02/2025 18:26

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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